Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0003738-15.2017.8.06.0177 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0003738-15.2017.8.06.0177 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: A N C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Requerido: MUNICIPIO DE UMIRIM Assunto do Processo: [Cheque] SENTENÇA Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0003738-15.2017.8.06.0177 Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajuducial (cheque) ajuizada por A.N.C. Empreendimentos Ltda - ME (id. 43141363- 43141675) em face do Município de Umirim. Em síntese, requer a condenação da parte executada ao pagamento do valor relativo ao cheque executado e ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial (id. 43140532- 43140537) e documentos (id. 43140539- 43141341). Na petição de id. 43141349- 43141361, a parte executada interpôs Embargos à Execução (id. 43141363- 43141675). Em síntese, o Embargante suscita preliminarmente a litispendência. Alega o Embargante que tramita Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 3737-30.2017.8.06.0177/0 na Vara Única da Comarca de Umirim/CE por meio da qual o Munícipio de Umirim é executado por inadimplência do mesmo contrato, a saber, contrato de prestação de serviços nº 20130424. Aduz que, no presente caso, o embargado busca a execução no valor de R$ 65.784,53 (sessenta e cinco mil e setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) com base no cheque advindo do contrato de prestação de serviços nº 20130424 mais a condenação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por sua vez, a outra Ação de Execução nº 3737-30.2017.8.06.0177/0 que tramita nesta Vara busca a execução no valor de R$ 235.774,98 (duzentos e trinta e cinco mil e setecentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos) com base no mesmo contrato de prestação de serviços nº 20130424. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, pugna pela reunião dos processos por conexão nos termos do art. 55 do CPC. No mérito, alega inexigibilidade do título e excesso de execução com fundamento nos arts. 535, incisos III e IV do CPC. Ao final, requer a procedência dos presentes embargos, para que seja extinto o feito sem resolução de mérito, dada a inexigibilidade de crédito abusivo, excesso de execução e litispendência. Instada a se manifestar, a parte Embargada apresentou Impugnação aos Embargos à Execução (id. 60411209). Acerca da litispendência, alega, em síntese, que a sobredita ação de execução (3737-30.2007.8.06.0177) possui pedido diverso do contido na presente lide. Aduz que a presente ação versa sobre a execução de valor adicional previsto em Realinhamento Contratual, decorrente da necessidade de readequação de equilíbrio financeiro do contrato e que a outra ação de execução compreende a execução de valores relativos ao mesmo contrato originário de prestação de serviço, contudo, refere-se a 04 (quatro) parcelas que, apesar de devidamente empenhadas não foram pagas. Quanto ao excesso de execução, sob a ótica do embargante, compreende a monta de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil) sendo este valor inferior ao quantificado no manejo da lide (R$ 65.784,53) sendo que a diferença se dá em virtude da correção monetária. Por fim, conclui que os pleitos de litispendência e excesso de execução não encontram guarida fática, tampouco legal, que as ampare. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DA CONEXÃO. A parte embargante sustentou a ocorrência de litispendência entre a execução e a ação revisional, o que não ocorre, porquanto não há que se falar em identidade dos elementos da causa em tal situação, já que os pedidos são absolutamente diversos numa e noutra. Na presente ação, busca-se a execução de valor remanescente de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) previsto em Aditivo Realinhamento Contratual de id. 43140566- 43140569 e 43140572-43140572, ajustado entre as partes em 01/02/2016, como forma de readequar o equilíbrio financeiro do contrato, que deveria ter sido pago no dia 31/12/2016, conforme nota e processo de pagamento de id. 43140574 e 43141325, mediante cheque de id. 43141326. Por sua vez, analisando os autos da ação de execução nº 0003737-30.2017.8.06.0177 que tramita nesta Vara, verifico que, embora os pedidos estejam fundados no mesmo contrato de prestação de serviço, a parte exequente pretende executar 04 (quatro) parcelas não pagas pelo embargante. A ausência de litispendência foi certificada nos autos (id. 43140528). Nesse sentido, entendo que muito embora este feito e os autos n° 0003737-30.2017.8.06.0177 versem sobre pedido semelhantes, a causa de pedir é divergente, uma vez que os processos se referem a dois eventos negociais distintos. Logo, afasto as preliminares de litispendência e conexão entre ações. Passo a análise do mérito. DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. O cheque, como título abstrato e autônomo em relação ao negócio que lhe deu origem, não autoriza, como regra, a discussão acerca da causa subjacente. No entanto, referida premissa está associada à circulação do título e diz respeito essencialmente ao terceiro de boa fé. Confira-se precedente do STJ acerca do tema: 1. "O título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título". (ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215). 2. Com efeito, desde a multicitada e veemente advertência de Vivante acerca de que não se deve ser feita investigação jurídica de instituto de direito comercial sem se conhecer a fundo a sua função econômica, a abalizada doutrina vem, constantemente, lecionando que, no exame dos institutos do direito cambiário, não se pode perder de vista que é a sua disciplina própria que permite que os títulos de crédito circulem, propiciando os inúmeros e extremamente relevantes benefícios econômico-sociais almejados pelo legislador. 3. Por um lado, o artigo 20 da Lei do Cheque - no que em nada discrepa da LUG - estabelece que o endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque e o artigo 22, caput, do mesmo Diploma dispõe que o detentor de cheque "à ordem'' é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Por outro lado, consagrando o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, o art. 25 da Lei do Cheque dispõe que quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. 4. O cheque endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito - desvincula-se da sua causa, conferindo ao endossatário as sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente o da autonomia das obrigações cambiais. É dizer, como os títulos à ordem circularam, constituem direito próprio e autônomo do endossatário terceiro de boa-fé - que não pode ser tolhido -, em vista que a firma do emissor expressa sua vontade unilateral de se obrigar a essa manifestação, não sendo admissível que venha a frustar as esperanças que desperta em sua circulação. Precedente. (...). (REsp 1231856/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 08/03/2016). No entanto, não tendo o cheque circulado, porquanto A.n.c Empreendimentos e Construções Ltda se afigura como beneficiário originário, é possível, excepcionalmente, a discussão da causa debendi, cabendo à parte devedora apresentar provas destinadas à sua desconstituição. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 2. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido assegurou, com base na prova dos autos, que os títulos de créditos são exigíveis, líquidos e certos, tornando válido o valor cobrado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1148413/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012). (destacou-se) No entanto, a parte embargante não traz qualquer elemento, ainda que indiciário, capaz de desconstituir o título líquido, certo e exigível apresentado, ou, tampouco, especifica diligência probatória com potencial para revelar o não cumprimento da obrigação contratual da parte exequente. Demais disso, à presunção de legitimidade da causa debendi do cheque executado, se somam aos contratos de prestação de serviço e seus respectivos aditivos (id. 43140550 - 43140555), nota de pagamento (id. 43140574) e processo de pagamento (id. 43141325), revelando o cumprimento das suas obrigações atreladas ao contrato de prestação de serviços nº 20130424. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO No demonstrativo atualizado do débito de id. 43141327, a parte exequente apresenta o valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), estampado no título executivo extrajudicial (id. 43141326) acrescido de juros de mora e correção e monetária, de forma que a requerente cumpriu o ônus à que se refere o inciso II e III, do art. 524 do CPC. Não merece acolhida a alegação da parte embargante de excesso à execução por estar sendo exigido valor diverso daquele estampado no título executivo, na medida em que busca a Fazenda Pública municipal sejam extirpados os juros de mora e a correção monetária. Isso porque, tratando-se de execução de quantia líquida e certa, inserida em título executivo extrajudicial, ainda que contra a Fazenda Pública, o termo inicial da correção monetária é, nos termos do artigo 1º, do parágrafo 1º, da Lei 6899/81, o vencimento. Por seu turno, tratando-se de débito líquido e positivo, inserido em título executivo extrajudicial, o termo inicial dos juros de mora também é a data do vencimento da obrigação. Confira-se o entendimento da Corte Especial do STJ acerca da matéria: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida. (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). (destacou-se) No tocante aos consectários legais, observa-se o disposto no art. 1º F, da Lei 9494/97, na redação que lhe conferiu a Lei 11.960/2009, bem como a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI 4357. Em razão disso, vinha entendendo pela incidência da correção monetária, da data em que devida cada parcela, até 29 de junho de 2009 pelos índices da CGJMG, quando, em observância a Lei nº 11.960/2009, a partir de quando determinava a aplicação da taxa de remuneração básica da poupança como fator de atualização monetária até 25 de março de 2015, tendo em vista a modulação temporal realizada pela Corte Constitucional no precedente supramencionado. Entretanto, o STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, afastou a aplicação da Taxa de Remuneração Básica para fins de atualização monetária das cobranças em face da Fazenda Pública, exceto as de origem tributária, determinando assim, a incidência do IPCA-E, desde a data em que devida. Dessa forma, a correção monetária deverá observar os índices IPCA-E, incidente desde quando devida a parcela remanescente do aditivo contratual estampada no cheque. Logo, não verifico o excesso de execução suscitado pela parte Embargante considerando a memória de cálculo apresentada pela parte exequente no documento de id. 43141327. Contudo, entendo que o cálculo apresentado pela parte exequente merece ser retificado para se adequar aos termos desta decisão. Quanto ao mais, ressalto que o art. 525, §§ 4º e 5º do CPC estabelece que a impugnação será liminarmente rejeitada, se o executado alegar excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Logo, a simples impugnação genérica, não é suficiente para reconhecimento de excesso de execução. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução. Com efeito, é dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, o que impõe a rejeição liminar da impugnação. DO DANO MORAL Em que pese as alegações apresentadas pela parte exequente sobre os prejuízos causados pela parte executa, entendo que a pretensão não poder de ser deduzida em execução, pela incompatibilidade de ritos, nos termos do art. 327, § 1º, III, CPC. Sobre o assunto, ensina Humberto Theodoro Júnior: "Em regra, só é possível a cumulação de pedidos, quando houver uniformidade de procedimento para todos eles. Mas, se o autor adotar o rito comum, poderá haver a cumulação, mesmo que para alguns dos pedidos houvesse previsão de um rito especial. Essa reunião de pedidos não deve ser empecilho ao emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum (art. 327, § 2º). É o caso, por exemplo, de um depósito preliminar ou de uma providência initio litis e outras medidas de urgência. Nunca, porém, poderá haver cumulação de processos diferentes, como o de execução e o de conhecimento. Ressalva-se, todavia, a viabilidade de cumulação no processo de conhecimento de pedido principal com pedidos urgentes cautelares ou satisfativos, que reclamam atividade executiva provisória imediata, sem interferir no objeto da ação" (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1061)" (destacou-se) No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Contrato de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade Limitada - Decisão determinou o processamento do feito como ação de conhecimento - Cabimento - Pretensão do autor agravante se baseia em contrato sinalagmático, do qual resultam direitos e obrigações para ambas as partes - Necessidade de instrução probatória para apurar eventual inadimplemento dos réus agravados e o integral cumprimento das prestações que cabiam ao autor agravante - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, impossibilitando o processamento do feito pelo rito da execução - Pedido de indenização por danos morais incompatível com o rito executivo - Prosseguimento do feito pelo processo de conhecimento que se impõe - Recurso negado.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2138998-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO COM RITOS DISTINTOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO SE ADMITE NA EXECUÇÃO. ART. 327, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À CÁRTULA ENDOSSADA EM BRANCO, REGULARIZADA OPORTUNAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, PORTADOR DO TÍTULO, RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO PORTADOR NO VERSO DA CÁRTULA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101341-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022) (destacou-se) Nesse ponto, o pedido de danos morais deverá ser indeferido pela inadequação da via eleita, pois é inviável cumular o pedido de indenização por danos morais com o pedido de execução, prevalecendo apenas o último. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Execução opostos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da inadequação da via eleita quanto ao pedido de indenização por danos morais, extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao referido pedido, por falta de interesse de agir nos termos do art. 485, VI e §3º do CPC. Intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada no prazo de 10 (dez) dias do valor do crédito nos termos desta decisão. Face à sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais remanescente e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Cumpre destacar que a determinação de que seja recalculado o débito com a observância dos índices de juros e correção previstos no art. 1º F, da Lei 9494/97, reflete sucumbência mínima da parte embargada, não devendo repercutir na distribuição das custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz Substituto

11/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de A N C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 16/06/2025. Documento: 160303500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160303500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160303500

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMIRIM em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de A N C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMIRIM em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMIRIM em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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