Cumprimento de sentença 3000152-07.2020.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000152-07.2020.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE FELIX DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000152-07.2020.8.06.0049 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, na qual alega nulidade na intimação, sob o fundamento de que esta deveria ter sido realizada exclusivamente em nome do advogado Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Contudo, verifico que tal alegação não se sustenta. Inicialmente, cumpre mencionar que o art. 563 do Código de Processo Civil determina que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo à parte. No presente caso, não há demonstração de qualquer prejuízo efetivo ao executado. O advogado do executado alega que não foi intimado porquanto, no sistema, consta apenas o nome da parte executada como destinatária da intimação e não o nome do causídico. No entanto, é sabido que o sistema, ao exibir as intimações realizadas, demonstra apenas o nome das partes, sendo que todos os advogados cadastrados como procuradores da parte são regularmente intimados, inclusive o advogado Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Outrossim, a própria conduta processual do executado e de seu patrono demonstra cabalmente que houve plena ciência dos atos do processo. Isso porque, anteriormente, o advogado do executado se manifestou nos autos por meio de embargos de penhora (ID Nº 68664167), impugnando os cálculos apresentados pelo exequente, ainda que fora do prazo. Tal fato evidencia que já havia conhecimento inequívoco da execução e de seus desdobramentos, tornando insubsistente qualquer alegação de nulidade por ausência de citação. Além disso, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC, considera-se sanada a nulidade quando a parte se manifesta nos autos sem alegar de imediato eventual defeito processual. No presente caso, a nulidade arguida deveria ter sido suscitada no primeiro momento em que o advogado do executado se manifestou nos autos, o que não ocorreu. Dessa forma, é evidente a preclusão da matéria, não sendo admissível a invocação tardia da suposta nulidade com o claro propósito de postergar o feito. Ademais, é notório o caráter meramente protelatório da presente exceção de pré-executividade, pois se trata de tentativa sucessiva do executado de rediscutir questões já analisadas e decididas. Assim, com fundamento no art. 774, inciso I, do CPC, advirto o executado de que a interposição de novas petições infundadas poderá ensejar sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição das sanções cabíveis. Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade. Cumpra-se a decisão de ID. nº. 89559106. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE FELIX DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Trata os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual apresento apenas um breve resumo do que é relevante para este decisum. Fundamentação: A Lei 9.099/95, em seu art. 52, inciso IX, estabelece os temas que podem ser suscitados pelas partes em caso de impugnação ao cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - O devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em caso de o executado embargar com base nas alíneas "b" ou "c", deverá, desde logo, apresentar o valor, com os respectivos cálculos, que entender corretos, sob pena de preclusão, conforme entendimento do art. 525, § 4º e § 5º do CPC: Art. 525 (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". O executado foi intimado para pagar voluntariamente o débito ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na qual poderia contestar, entre outras matérias, os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme os artigos supra mencionados. Contudo, manteve-se inerte, o que ocasionou a preclusão temporal ao direito de impugnar o valor requerido no cumprimento de sentença e à definição dos cálculos apresentados pela parte exequente como incontroversos, estabelecendo-os como o valor devido da condenação. Em razão da inércia do executado, foi determinado o bloqueio de suas contas bancárias via Sisbajud. Sobre a impugnação à penhora de dinheiro que poderá ser oferecida pelo executado, assim dispõe o art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC: "art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Posteriormente, a parte demandada apresentou embargos à penhora, mas os utilizou para impugnar os cálculos do valor do débito apresentados pela parte exequente. Contudo, como mencionado, dada a preclusão ocorrida, não cabe discussão sobre essa questão nesse momento processual. Dispositivo: Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000152-07.2020.8.06.0049 Diante do exposto, REJEITO os embargos à penhora apresentados pelo executado, visto que não comprovou a ocorrência dos fatos estipulados no art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Converto o bloqueio de ID. nº. 81060060 em penhora, conforme previsão do art. 854, § 5º do CPC, e determino que seja feita a transferência do valor de R$ 6.584,10 (seis mil quinhentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) para a conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a posterior expedição de alvará. Após, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Beberibe-CE, data de assinatura constante no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito em respondência

23/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 175975711

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 175975711

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 175975711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 175975711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 175975711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175975711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175975711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175975711

Juntada de Petição de Petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FELIX DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

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