Cumprimento de sentença 3000152-07.2020.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000152-07.2020.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/03/2026, 15:34

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

18/03/2026, 10:55

Outras Decisões

17/03/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 09:24

Mero expediente

27/02/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 09:40

Documento

24/02/2026, 14:05

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:10

Publicação

09/12/2025, 00:00

Confirmada

08/12/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE FELIX DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] Processo nº: 3000152-07.2020.8.06.0049 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes epigrafadas. Foi determinada a penhora online, conforme decisão de Id. 25463864 -. Na sequência, conforme despacho de Id. 55262834 -, foi deferido o pedido de expedição de alvará referente ao valor parcial do cumprimento de sentença, conforme documento ID. nº 23375041, devendo o bloqueio de valores via Sisbajud ocorrer em relação ao valor remanescentes, de acordo com o despacho de ID. nº 25463864. Após a informação do falecimento da parte exequente, houve a habilitação dos seus herdeiros e após, o executado opôs embargos à penhora, os quais foram rejeitados, nos termos da decisão de Id. 89559106 -. A parte executada apresentou, ainda, Exceção de Pré-Executividade, a qual também fora indeferida (decisão de Id. 133790399 - ). Ainda inconformado, o executado interpôs Recurso Inominado. No entanto, este não foi conhecido, conforme acórdão de Id. 155760435. Após o trânsito em julgado do referido acórdão, as partes foram intimadas para requerer o que entendessem de direito, oportunidade na qual a parte executada requereu a liberação do valor bloqueado em favor do ao autor. Pois bem. Dito isto, considerando que houve a expedição de alvará referente ao valor parcial do cumprimento de sentença, bem como o bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao valor remanescentes e que o exequente se manifestou pela liberação do referido montante em favor da parte exequente, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e consequentemente extinguir o processo. Por tudo o exposto, declaro satisfeita a obrigação e por sucedâneo lógico EXTINGO O FEITO conforme arts. 526, §3° e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se a liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente e expeça-se o devido alvará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Beberibe- CE, data de assinatura no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 14:52

Expedida/Certificada

05/12/2025, 14:52

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE FELIX DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] Processo nº: 3000152-07.2020.8.06.0049 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes epigrafadas. Foi determinada a penhora online, conforme decisão de Id. 25463864 -. Na sequência, conforme despacho de Id. 55262834 -, foi deferido o pedido de expedição de alvará referente ao valor parcial do cumprimento de sentença, conforme documento ID. nº 23375041, devendo o bloqueio de valores via Sisbajud ocorrer em relação ao valor remanescentes, de acordo com o despacho de ID. nº 25463864. Após a informação do falecimento da parte exequente, houve a habilitação dos seus herdeiros e após, o executado opôs embargos à penhora, os quais foram rejeitados, nos termos da decisão de Id. 89559106 -. A parte executada apresentou, ainda, Exceção de Pré-Executividade, a qual também fora indeferida (decisão de Id. 133790399 - ). Ainda inconformado, o executado interpôs Recurso Inominado. No entanto, este não foi conhecido, conforme acórdão de Id. 155760435. Após o trânsito em julgado do referido acórdão, as partes foram intimadas para requerer o que entendessem de direito, oportunidade na qual a parte executada requereu a liberação do valor bloqueado em favor do ao autor. Pois bem. Dito isto, considerando que houve a expedição de alvará referente ao valor parcial do cumprimento de sentença, bem como o bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao valor remanescentes e que o exequente se manifestou pela liberação do referido montante em favor da parte exequente, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e consequentemente extinguir o processo. Por tudo o exposto, declaro satisfeita a obrigação e por sucedâneo lógico EXTINGO O FEITO conforme arts. 526, §3° e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se a liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente e expeça-se o devido alvará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Beberibe- CE, data de assinatura no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: JOSE FELIX DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo executado contra sentença de indeferimento de exceção de pré-executividade, alegando nulidade da intimação por não ter sido realizada exclusivamente em nome de advogado indicado e excesso de execução. O juízo de origem entendeu pela inexistência de prejuízo processual, regularidade das intimações e preclusão da matéria suscitada, ao fundamento de que a parte se manifestou nos autos anteriormente sem arguir qualquer nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, a fim de atender ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso deve apresentar fundamentação específica que enfrente os argumentos utilizados na decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC. No caso concreto, o fundamento da sentença de indeferimento da exceção de pré-executividade foi a ausência de nulidade nas intimações e preclusão da alegação, diante da ciência inequívoca dos atos processuais por parte do executado e sua ausência de impugnação oportuna. A parte recorrente, contudo, limitou-se a repetir argumentos já deduzidos em embargos à penhora, sem enfrentar os fundamentos centrais da sentença quanto à ausência de prejuízo, regularidade das intimações e preclusão. Diante da ausência de impugnação específica, o recurso não atende ao requisito legal previsto no art. 1.010, III, do CPC, impondo-se seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma. Além disso, a simples rejeição de pedido de exceção de pré-executividade após o julgamento dos embargos à penhora não faz renascer o prazo para interposição de recurso inominado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, 278, parágrafo único, 932, III, e 1.010, III; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 122 do FONAJE. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000152-07.2020.8.06.0049 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Relator, que assina o acórdão, em conformidade com Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ RELATOR RELATÓRIO E VOTO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, na qual alega nulidade na intimação, sob o fundamento de que esta deveria ter sido realizada exclusivamente em nome do Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. O recorrente afirma que quando do julgamento dos embargos à penhora, o juízo de origem não realizou a intimação da parte executada, conforme requerimento realizado. Neste sentido, sustenta a nulidade da intimação por descumprimento aos preceitos estabelecidos no art. 272 do Código de Processo Civil. Empós, defende a ausência de preclusão da matéria discutida, qual seja, erro de cálculo na execução, por se tratar de matéria de ordem pública, pugnando para que seja reconhecido o excesso da execução. Adveio sentença indeferindo a exceção de pré-executividade oposta (id. 18894299), sob fundamento de que não se pode declarar nulidade de ato processual sem que tenha sido evidenciado prejuízo à parte. Ademais, destacou que todos os advogados cadastrados como procuradores da parte foram regularmente intimados, inclusive, o Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Por fim, destacou: "(...)Outrossim, a própria conduta processual do executado e de seu patrono demonstra cabalmente que houve plena ciência dos atos do processo. Isso porque, anteriormente, o advogado do executado se manifestou nos autos por meio de embargos de penhora (ID Nº 68664167), impugnando os cálculos apresentados pelo exequente, ainda que fora do prazo. Tal fato evidencia que já havia conhecimento inequívoco da execução e de seus desdobramentos, tornando insubsistente qualquer alegação de nulidade por ausência de citação. Além disso, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC, considera-se sanada a nulidade quando a parte se manifesta nos autos sem alegar de imediato eventual defeito processual. No presente caso, a nulidade arguida deveria ter sido suscitada no primeiro momento em que o advogado do executado se manifestou nos autos, o que não ocorreu. Dessa forma, é evidente a preclusão da matéria, não sendo admissível a invocação tardia da suposta nulidade com o claro propósito de postergar o feito". Irresignado, o réu interpôs o presente recurso inominado (id 18894302), pugnando pela correta realização dos cálculos de acordo com o decisório exarado nos autos, tendo em vista que a sentença reconheceu expressamente a prescrição das parcelas anteriores a 21/12/2015. Dessa forma, restariam apenas 06 (seis) parcelas passíveis de restituição. Todavia, o exequente teria apresentado cálculos considerando indevidamente 60 (sessenta) parcelas para a composição dos danos materiais, configurando manifesta discrepância entre o quantum devido e o montante arbitrado na execução, resultando em evidente excesso de penhora. No mérito, requer que seja conhecido e provido integralmente o presente recurso inominado, reconhecendo o excesso de execução, limitando a restituição aos valores correspondentes apenas a 06 parcelas, conforme decidido nos autos e homologar os cálculos apresentados pelo Banco Votorantim, que observam estritamente o título executivo. Também pede o desbloqueio dos valores indevidamente penhorados, restituindo-se ao recorrente o montante bloqueado em excesso. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. A princípio, para efeito de verificar a admissibilidade do presente recurso, necessário se faz considerar os fundamentos da sentença, de modo a discernir sobre a necessária coerência antagônica com os argumentos suscitados na peça recursal. No caso vertente, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme determina o art. 932, III, do CPC, malferindo a insurgência o princípio da dialeticidade, vejamos. Com efeito, todo e qualquer recurso é formado por dois elementos, a saber, o volitivo - concernente à vontade da parte em recorrer, e o descritivo - consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes da insurgência, de sorte que, repousa neste segundo o princípio da dialeticidade, o qual estabelece, em apertada síntese, que a fundamentação recursal deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão da irresignação. Dispõe o art. 1.010 do CPC/2015 sobre o princípio da dialeticidade, de forma que, exige que o recorrente aponte os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, devendo estabelecer expressamente os motivos do desacerto da decisão guerreada, sendo-lhe defeso simplesmente pugnar pela reforma do julgado sem explicitar as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende ter havido erro de procedimento ou de julgamento, apenas repetindo a tese dos embargos à penhora. Acerca da matéria trago à ilustração o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, segundo o qual: "Deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnado especificamente as razões da decisão recorrida; (…) De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético". No caso em análise, a sentença indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada por entender, dentre outros fundamentos, que seria notório o seu caráter meramente protelatório, ao tentar rediscutir questões já analisadas e decididas. Como se pode observar da sentença (id. 18894299) houve enfretamento do pedido de nulidade de intimação da parte executada acerca do julgamento de improcedência de seus embargos à penhora, fato que sequer foi objeto do recurso ora analisado. Da análise do recurso apresentado fica claro que a recorrente não atacou os fundamentos da decisão, poisse limitou aaduzir excesso de penhora, repetindo a tese sustentada nos embargos à penhora, sem combater efetivamente os fundamentos de rejeição da exceção de pré-executividade por si apresentada. Registro também a simples interposição de petição nominada de "exceção de pré-executividade" após o julgamento dos embargos à penhora, não faz renascer o prazo para interposição de novo recurso inominado. Dessa forma, o recurso não pode ser sequer conhecido, pois a recorrente descumpriu a exigência do artigo 1.010, inciso III, do CPC, o que implica a incidência do disposto no CPC, que estatui: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (Destaquei). Ante o exposto, diante da ausência de dialeticidade das razões recursais, com arrimo no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO. Conforme orientação do enunciado 122 do FONAJE, condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido da condenação. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ RELATOR

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE FELIX DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000152-07.2020.8.06.0049 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, na qual alega nulidade na intimação, sob o fundamento de que esta deveria ter sido realizada exclusivamente em nome do advogado Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Contudo, verifico que tal alegação não se sustenta. Inicialmente, cumpre mencionar que o art. 563 do Código de Processo Civil determina que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo à parte. No presente caso, não há demonstração de qualquer prejuízo efetivo ao executado. O advogado do executado alega que não foi intimado porquanto, no sistema, consta apenas o nome da parte executada como destinatária da intimação e não o nome do causídico. No entanto, é sabido que o sistema, ao exibir as intimações realizadas, demonstra apenas o nome das partes, sendo que todos os advogados cadastrados como procuradores da parte são regularmente intimados, inclusive o advogado Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Outrossim, a própria conduta processual do executado e de seu patrono demonstra cabalmente que houve plena ciência dos atos do processo. Isso porque, anteriormente, o advogado do executado se manifestou nos autos por meio de embargos de penhora (ID Nº 68664167), impugnando os cálculos apresentados pelo exequente, ainda que fora do prazo. Tal fato evidencia que já havia conhecimento inequívoco da execução e de seus desdobramentos, tornando insubsistente qualquer alegação de nulidade por ausência de citação. Além disso, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC, considera-se sanada a nulidade quando a parte se manifesta nos autos sem alegar de imediato eventual defeito processual. No presente caso, a nulidade arguida deveria ter sido suscitada no primeiro momento em que o advogado do executado se manifestou nos autos, o que não ocorreu. Dessa forma, é evidente a preclusão da matéria, não sendo admissível a invocação tardia da suposta nulidade com o claro propósito de postergar o feito. Ademais, é notório o caráter meramente protelatório da presente exceção de pré-executividade, pois se trata de tentativa sucessiva do executado de rediscutir questões já analisadas e decididas. Assim, com fundamento no art. 774, inciso I, do CPC, advirto o executado de que a interposição de novas petições infundadas poderá ensejar sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição das sanções cabíveis. Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade. Cumpra-se a decisão de ID. nº. 89559106. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Outras Decisões

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