Execução de Título Extrajudicial 0276908-40.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0276908-40.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0276908-40.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA EXECUTADO: EMERSON SANTOS VIEIRA, EMERSON SANTOS VIEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito. O referido ato é executivo, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, que visa compelir o devedor para satisfazer o adimplemento da dívida executada, facultando o juiz, diante das provas nos autos, o deferimento da medida. Assim, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, sendo facultado ao magistrado o seu deferimento, devendo ser utilizada de forma supletiva, em caso da impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que foi demonstrado nos autos. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DO CREDOR. INCLUSÃO. NOME. EXECUTADO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASA JUD. FORMA SUPLETIVA. CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. I - Nos termos do art. 782 do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º). II - A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que não foi comprovado. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07056161620188070000 DF 0705616-16.2018.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 26/09/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Desta forma, pode o exequente, administrativamente, inserir o nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, sendo responsável pela inclusão. Logo, levando em consideração o direito da ampla defesa e a atual fase processual da lide, não vislumbro nesse momento a necessidade de ordem judicial para a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, podendo o pedido ser reapreciado no curso da ação. Isto posto, indefiro, neste momento, o pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, podendo, se assim desejar, proceder com a inserção de maneira administrativa. Determino que se transfiram os valores bloqueados nos autos (ID 95858403), via o sistema SISBAJUD, para conta judicial vinculada ao presente processo, para fins de atualização, até ulterior deliberação. Proceda-se consulta, via o Sistema RenaJud, para fins de localização de bens em nome da parte executada (ID 95858633), tornando-os indisponíveis, com o fim de garantir maior efetividade à prestação jurisdicional. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 183600961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183600961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183600961

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DJANIRA PEREIRA MORORO DE FREITAS em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 168848950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168848950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168848950

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de FELIPE MELO DE CARVALHO ROCHA em 15/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(22)