Interdito Proibitório 0200531-18.2024.8.06.0132 - TJCE

Interdito Proibitório 0200531-18.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200531-18.2024.8.06.0132. REQUERENTE: FRANCISCA ALDENIRA RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO ADENILTON RIBEIRO DE SOUSA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Medida Liminar ajuizada por Francisca Aldenira Ribeiro de Sousa em face de Francisco Adenilton Ribeiro, popularmente conhecido como "Nenen de Nino". A autora relata relata que o imóvel objeto deste feito - um imóvel residencial situado na Rua Alves Cavalcanti, n.º 516, Centro, Santana do Cariri/CE - é o único bem deixado por seus genitores, já falecidos, sobre o qual exerce posse direta e realiza atos de administração. Informa que, conforme a narrativa da exordial, antes do falecimento de seu genitor, este permitiu que o requerido, Sr. Francisco Adenilton Ribeiro, construísse uma pequena edificação residencial no quintal do imóvel principal, impondo como condição a proibição de venda dessa construção, bem como a vedação de qualquer outra edificação ou modificação no terreno. No entanto, alega que o requerido, sem autorização, iniciou a construção de um muro no quintal, separando sua edificação da casa principal e realizando essa obra sem o consentimento dos demais herdeiros e da autora, que exerce a posse direta do imóvel principal. Em razão disso, a autora requereu medida liminar para impedir o requerido de realizar novas edificações no imóvel, bem como o embargo da obra em andamento e, caso necessário, a demolição da estrutura já erguida, sob pena de multa pecuniária. Juntou os documentos de id. 108815710 a 108815720. Por meio do despacho de pp. 22/23, este Juízo determinou a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, ajustando o valor da causa de acordo com o valor da área cuja posse pretendia manter, especificando a área se necessário e, caso devido, complementando o pagamento das custas processuais. Manifestando-se nos autos, a requerente alegou que está impossibilitada de especificar a área pretendida, uma vez que o muro construído pelo requerido inclui uma grade que impede seu acesso ao local invadido. Relatou ainda que o promovido estaria prestes a construir uma garagem ao final do muro, inclusive já iniciando a escavação dos alicerces, invadindo o espaço que dá acesso a uma lojinha existente no local (pp. 25/27). Requereu, então, que o Juízo determinasse ao Oficial de Justiça que comparecesse ao imóvel e realizasse a medição da área invadida, bem como avaliasse o valor patrimonial da área em litígio. Diante disso, este Juízo, por meio do despacho de pp. 30/32, deferiu o pedido da autora para que o Oficial de Justiça comparecesse ao local e efetuasse a medição da área invadida, certificando nos autos os dados necessários à individualização da área, e determinou à autora que, após a diligência, emendasse a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com descrição detalhada do imóvel ou da área esbulhada, mencionando seus limites e confrontações, sob pena de inépcia. A análise do pedido liminar foi postergada. No cumprimento do mandado, a Oficiala de Justiça certificou que, embora tenha tentado realizar a medição utilizando uma fita métrica, com o auxílio do requerido, as construções no imóvel apresentavam formato irregular, o que dificultou a medição precisa da área e das benfeitorias (casa, garagem, loja, etc.). Reportou, assim, que, por prudência e falta de conhecimento técnico específico, decidiu suspender a diligência e informar ao Juízo sobre a situação (id. 109467423). Posteriormente, a parte autora informou que o requerido permitiu a entrada da autora e de um engenheiro civil para realização da medição do imóvel em litígio. Com base nessa vistoria, especificou a área em disputa e ajustou o valor da causa. Juntou os documentos de id. 115448937 a 115448950. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece, em seu art. 560, que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." O procedimento especial das ações possessórias permite a concessão de liminar, desde que a petição inicial atenda aos requisitos do art. 561 do CPC/2015, incumbindo ao autor provar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, o interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa contra agressões iminentes à posse. Trata-se de ação cabível em situação de ameaça concreta de turbação ou esbulho, mesmo que ainda não haja ato material nesses sentidos. Conforme art. 567 do CPC, "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito." Em suma, o interdito proibitório visa repelir ameaça à posse, conferindo segurança ao possuidor, aplicando-se multa em caso de descumprimento da decisão judicial. São requisitos a comprovação de ameaça iminente, motivo convincente e demonstrativo da intenção da parte contrária em interferir na posse, sob pena de indeferimento. No caso em análise, concluo pela ausência de preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Explico. A autora informou que o bem foi deixado por seus genitores, mas não há inventário instaurado, de modo que a partilha e definição das quotas hereditárias ainda não ocorreram. Conforme narrado, o requerido é filho de um dos filhos falecidos do de cujus, configurando-se como herdeiro por representação. Além disso, a própria autora mencionou que, antes de falecer, seu genitor (avô do requerido e autor da herança) consentiu e autorizou que o requerido, FRANCISCO ADENILTON RIBEIRO, conhecido como 'NENEN DE NINO', construísse uma pequena edificação no quintal, para nele residir. Embora haja alegações de que o requerido construiu um muro no imóvel, a ausência de inventário e de consequente partilha entre os herdeiros impede, em uma análise sumária, a certeza de que o requerido extrapolou os limites do uso consentido pelo falecido. Ressalto que a própria autora admitiu que o autor da herança "consentiu e autorizou" a construção da edificação para moradia do requerido, o que indica a necessidade de dilação probatória para apuração completa dos fatos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reapreciação, inclusive quando da prolação da sentença. Registre-se que esta decisão não interfere, por si, em eventual partilha de bens, caso o inventário venha a ser instaurado, ou na aplicação do art. 1.255 do Código Civil. Para o prosseguimento do feito, DETERMINO: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), e sem afastar o dever de o beneficiário arcar, ao final, com eventuais multas processuais (CPC, art. 98, § 4º). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, conforme arts. 334 e 695 do CPC, respeitando a antecedência legal. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), advertindo-a de que, caso não haja autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), a contar da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Advirta-se também que a ausência de contestação implicará em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art. 344). Advertir as partes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (CPC, art. 334, § 8º). As partes podem, no entanto, constituir representantes por procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias (CPC, arts. 350 e 351), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, intimem-se ambas as partes para indicarem, de forma específica, as provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade, sendo vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Advirtam-se as partes de que a omissão poderá resultar em julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I). Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARESJuiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 14/05/2026. Documento: 202418777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202418777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202418777

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2026 10:30, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.

Decorrido prazo de MARCONI DE MATOS SOBREIRA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197919429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197919429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197919429

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2026 10:30, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.

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