Agravo em Recurso Especial 0181596-18.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2025

Valor da Causa

R$ 467.524.612,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Embargos à Execução · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Embargos à Execução · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

CONSTRUTORA G&F LTDA

CNPJ

Autor

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANDERSON LOURENCO MUNIZ

OAB/CE 26695·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 23/03/2026 Petição Nº 252309/2026 -

23/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 252309/2026. Publicação prevista para 23/03/2026)

19/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 252309/2026

19/03/2026, 11:41

Protocolizada Petição 252309/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 19/03/2026

19/03/2026, 10:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2026

26/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2026

23/02/2026, 21:00

Não conhecido o recurso de CONSTRUTORA G & F LTDA

23/02/2026, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/12/2025, 15:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/12/2025, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

12/12/2025, 16:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/02/2026, 21:00