Procedimento Comum Cível 0200553-27.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200553-27.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200553-27.2022.8.06.0171 Parte Promovente: PEDRO ALVES DE ARAUJO Parte Promovida: BANCO PAN S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PEDRO ALVES DE ARAÚJO em face do BANCO PAN S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e vem sofrendo descontos em seu benefício em decorrência de empréstimos consignados que desconhece, em decorrência do contrato nº 313297115-5 (no valor total de R$ 560,66). No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão inicial deferiu as benesses da gratuidade judiciária à parte autora, inverteu o ônus da prova e determinou a designação de audiência de conciliação. A parte promovida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ausência do interesse de agir, prescrição e decadência. No mérito, alegou a regularidade da contratação e impugnou os pedidos autorais. No curso da ação, a parte autora pleiteou a desistência do processo. Audiência de conciliação restou inexitosa ante a ausência da parte promovente, razão pela qual a parte promovida pleiteou a aplicação de multa. Intimada a parte promovida para se manifestar sobre o pedido de desistência, a parte promovida requereu que o pedido de desistência não fosse acolhido, solicitando que o processo fosse julgado improcedente, com a condenação da parte promovente ao pagamento de multa no teto máximo de 10% (dez por cento) do valor da causa por litigância de má-fé. Proferida decisão indeferindo o pedido de homologação da desistência, determinada a intimação da parte autora para apresentar réplica e de ambos litigantes para manifestarem interesse na produção de demais provas, tendo a parte promovente permitido o transcurso do prazo in albis e a parte ré requerido a expedição de ofício à instituição financeira, a fim de comprovar eventual recebimento de valores pela parte autora e, posteriormente, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente causa comporta julgamento antecipado do pedido, com base no disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já oportunizadas, ou seja, as provas documentais que instruem a inicial e a contestação são suficientes ao deslinde do feito. Motivo pelo qual indefiro o pedido da parte ré de expedição de ofício para instituição financeira com o escopo de averiguar eventuais valores recebidos pela parte autora. Passa-se à análise das preliminares. Da falta de interesse de agir por ausência de prévia reclamação na via administrativa - A parte requerida argumenta a falta de interesse processual, alegando ausência de pretensão resistida, uma vez que a parte autora não teria tentado solucionar extrajudicialmente a questão antes de buscar a esfera judicial. Entretanto, a tentativa de resolução extrajudicial do conflito não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação, tampouco o esgotamento da via administrativa. Prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. Da prescrição - O banco demandado suscita a prejudicialidade do mérito da demanda, alegando a ocorrência de prescrição trienal da pretensão autoral. No entanto, essa alegação não merece prosperar, uma vez que a lide em apreço configura uma relação de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a pretensão inaugural está sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do referido diploma: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Além disso, conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição é o momento do último desconto do benefício e não a contratação do empréstimo consignado, como alegado pela parte requerida. Isso porque, sendo a avença de trato sucessivo, a lesão se configura de forma mensal, a cada desconto indevido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.Agravo interno improvido. (STJ - AgIntnoAREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) (G.N). Na hipótese, depreende-se do contrato anexado que a data de inclusão foi em 22/01/2017 e a data de exclusão em 05/10/2019. Nessa situação específica, a parte autora teria, portanto, o direito de ajuizar a presente ação até 05 (cinco) anos após o último desconto comprovado nos autos. Logo, infere-se que não ocorreu a prescrição da pretensão autoral, visto que a presente ação foi ajuizada em 18/03/2022, conforme os termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Feitas as considerações, rejeito a preliminar suscitada pela instituição bancária requerida. Da decadência - Conforme entendimento jurisprudencial amplamente pacificado, ao caso concreto deve ser observado o instituto da prescrição e não a decadência, visto que na hipótese se busca a reparação por defeito na prestação do serviço bancário, submetido, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicável, assim, o prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC) e não o decadencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do AgInt no REsp 1.723.178/MS e do AgInt no AREsp 1.481.507/MS. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. No presente caso, aplicam-se as normas consumeristas, conforme a Súmula nº 297 do STJ e os artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considerando a evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações, autoriza-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC. A situação configura responsabilidade objetiva, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 8.079/90, e fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento. De acordo com essa teoria, todos os que exercem atividades no fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.199.782/PR, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, em 24 de agosto de 2011, publicada no Diário da Justiça em 12 de setembro de 2011), estabeleceu que os bancos possuem responsabilidade objetiva pelos danos resultantes de fraudes ou crimes cometidos por terceiros. Em outras palavras, essas instituições são responsáveis pelos prejuízos causados por fraudes, como a abertura indevida de contas ou a concessão de empréstimos com documentos falsificados, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco inerente às suas atividades e é considerada um fortuito interno. Delineada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, seja pela natureza consumerista da relação com a autora, seja pelo caráter público dos seus serviços e pelo risco inerente à sua atividade, é imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo desnecessária qualquer discussão sobre a existência ou não de conduta culposa. O cerne da presente controvérsia reside em verificar as efetivas contratações realizadas pela parte autora, que teriam gerado os débitos questionados, bem como a existência de danos materiais e morais que poderiam ser reparados. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, o BANCO PAN S.A., ora requerido, apresentou cópias legíveis dos instrumentos contratuais com assinaturas semelhantes à aposta na procuração ad judicia (id 100242845), cédula de identidade (id 100242844), declaração de hipossuficiência (id 100242845), declaração de titularidade de conta bancária (id 100242845) e declaração de residência (id 100242845) anexadas à inicial, além de outros documentos referentes às contratações. A prova documental apresentada é suficiente para comprovar a legalidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Diante da negativa da parte autora quanto à contratação, a única forma disponível para a instituição financeira se desincumbir de seu ônus probatório é apresentar o instrumento contratual firmado e os demais documentos exigidos no momento da transação. Evidenciado que o valor do empréstimo, conforme as provas constantes nos autos, foi creditado à parte autora e revertido em seu favor, não há indícios de que o mútuo tenha sido contraído por estelionatários. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO. EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado, razão pela qual ajuizou a presente ação, na qual busca a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em virtude da improcedência da demanda, o requerente interpôs o presente recurso de apelação. 2. Em ações como a presente, nas quais a parte autora reclama contrato de empréstimo que diz desconhecer, cabe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, apresentando cópia do contrato devidamente formalizado. 3. A instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o instrumento contratual objurgado, cujos dados pessoais nele constantes correspondem aos do promovente, estando o documento rubricado em cada página e assinado ao final pelo autor, bem como vislumbra-se nos autos autorização para consignação/retenção de empréstimo em benefício previdenciário, também subscrita pelo apelante. Ademais, repousa nos fólios extrato bancário do demandante que atesta o recebimento do crédito referente ao empréstimo. 4. O extrato bancário apresentado pelo banco réu que confirma a transferência do montante do empréstimo sequer foi impugnado pelo demandante, tampouco houve negativa de embolso do numerário e de titularidade da conta bancária na qual a quantia ingressou. 5. Reconhecida, pois, a validade do negócio jurídico e comprovado que o promovente obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0000406-50.2016.8.06.0088; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 02/09/2020; Pág. 82). Quanto às formalidades para a avença, verifica-se que estas foram atendidas, uma vez que não foi demonstrada a presença de qualquer vício de consentimento. O fato de a parte autora ser uma pessoa humilde e idosa não invalida o negócio jurídico, uma vez que tais circunstâncias pessoais não implicam incapacidade para os atos da vida civil. Além disso, no caso dos autos, tudo indica que a parte autora estava plenamente ciente dos termos do contrato, conclusão que decorre da efetiva disponibilização do numerário. O contrato celebrado contém a assinatura da parte autora e não há evidências de fraude ou qualquer indício de adulteração ou vício de consentimento, o que permite concluir que a parte autora tinha pleno conhecimento do conteúdo e anuência aos termos contratados. Portanto, acolher a tese da parte autora implicaria aceitar o enriquecimento sem causa, pois a prova documental constante dos autos confirma a contratação e o recebimento do valor objeto do litígio. A parte autora não produziu prova hábil e suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, nem demonstrou a verossimilhança de suas alegações, o que torna a improcedência de seus pedidos a medida que se impõe. Por outro lado, não há elementos suficientes para a imposição de multa por litigância de má-fé. As circunstâncias desta ação se enquadram na normalidade processual, e a parte autora apenas exerceu seu direito de ação com a crença de que tinha razão. Não se verificou má-fé na conduta da parte autora. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de atos previstos no rol taxativo do artigo 17 do CPC e deve estar clara ou ao menos dissimulada na intenção de causar dano processual ou material à outra parte, o que não se verificou no caso dos autos. Razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ante a ausência injustificada da parte ré ao ato conciliatório, conduta descrita no § 8º do art. 334 do CPC, para a qual é prevista a aplicação da multa, assiste razão a parte autora em ter pleiteado a execução dessa sanção (registrado em ata audiencial). Ressalta-se que se trata de norma cogente, que não faculta ao juízo deixar de aplicar a sanção pecuniária. À vista disso, entendo que 0,5% (cinco décimas por cento) da vantagem econômica pretendida atende o objetivo legal e é suficiente para penalizar a parte ausente injustificadamente na audiência, tratando-se de penalidade que, em tal percentual, se enquadra aos objetivos e prerrogativas instituídas pelo art. 334, §8º, do CPC, que prestigia a autocomposição como forma de resolução definitiva da lide, resultando daí a necessidade da presença das partes na audiência inaugural. No mais, expõe-se que a concessão da gratuidade judiciária não exime o pagamento das multas processuais impostas à parte beneficiária, cônscio art. 98, § 4º, do CPC. DISPOSITIVO Diante o exposto, bem como o que demais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno, ainda, ao pagamento de 0,5% (cinco décimas por cento) da vantagem econômica pretendida, ante a ausência injustificada na audiência de conciliação. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187304756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187304756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187304756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187304756

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)