Embargos à Execução 0200692-75.2023.8.06.0160 - TJCE

Embargos à Execução 0200692-75.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 10:43

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 10:42

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 12:28

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 130501018

06/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 130501018

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 130501018

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TEREZINHA FARIAS DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARISTELA SILVA, RAFAEL GIRAO BRITTO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: JULIANA MELO DE PINHO, ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200692-75.2023.8.06.0160 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Vistos. Considerando que, segundo a nova ordem processual instituída pelo CPC/15, a atividade de recebimento de recurso de apelação se tornou meramente administrativa pelo magistrado de grau primevo, conforme art. 1.010, § 3º, recebo a interposição da peça apelatória de ID. retro, com seus inerentes efeitos devolutivo e suspensivo, forte no art. 1.012 desta mesma codificação legal. Intime-se, pois, a parte apelada para apresentação facultativa de contrarrazões recursais, no prazo legal, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Acaso apresentadas, caso se vislumbre insurgência acerca de questões resolvidas ao longo do processo, conceda-se o prazo de que trata o art. 1.009, § 2º, do CPC/15, à parte adversa. Por outro lado, se apresentado recurso adesivo, intime-se a outra parte para contrarrazoar, por quinze dias, na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC/15, observando-se, em seguida, a existência ou não de argumentação acerca doutras questões solvidas preteritamente, a fim de cumprir a exigência supraespecificada. Após, subam os autos à Egrégia Corte. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 130501018

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TEREZINHA FARIAS DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARISTELA SILVA, RAFAEL GIRAO BRITTO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: JULIANA MELO DE PINHO, ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200692-75.2023.8.06.0160 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Vistos. Considerando que, segundo a nova ordem processual instituída pelo CPC/15, a atividade de recebimento de recurso de apelação se tornou meramente administrativa pelo magistrado de grau primevo, conforme art. 1.010, § 3º, recebo a interposição da peça apelatória de ID. retro, com seus inerentes efeitos devolutivo e suspensivo, forte no art. 1.012 desta mesma codificação legal. Intime-se, pois, a parte apelada para apresentação facultativa de contrarrazões recursais, no prazo legal, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Acaso apresentadas, caso se vislumbre insurgência acerca de questões resolvidas ao longo do processo, conceda-se o prazo de que trata o art. 1.009, § 2º, do CPC/15, à parte adversa. Por outro lado, se apresentado recurso adesivo, intime-se a outra parte para contrarrazoar, por quinze dias, na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC/15, observando-se, em seguida, a existência ou não de argumentação acerca doutras questões solvidas preteritamente, a fim de cumprir a exigência supraespecificada. Após, subam os autos à Egrégia Corte. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130501018

04/02/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130501018

04/02/2025, 12:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/12/2024, 13:13

Conclusos para despacho

14/12/2024, 15:01

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:53

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 13:13

Documento de Comprovação

•12/12/2024, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA FARIAS DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARISTELA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: JULIANA MELO DE PINHO, ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200692-75.2023.8.06.0160 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Vistos, Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante alegara a omissão do Juízo ao deixar de analisar a existência de imóvel dado em garantia e a ilegitimidade da embargante para responder diretamente a ação executiva. O embargado apresentou impugnação, pugnando pela manutenção da decisão (id 102760684). É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, observo que não razão assiste ao embargante. A sentença atacada analisou a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução, representado pela herdeira/meeira do extinto, não havendo qualquer omissão ou contradição com relação a este ponto. A ação executiva correspondente foi ajuizada em face do espólio de Antônio Marculino Neto, representada pela ora embargante, na qualidade de administradora provisória. Portanto, a questão foi devidamente analisada na decisão. No que se refere à existência de bem dado em garantia, tal fato não impede o ajuizamento/prosseguimento da execução. Pelo contrário, faz-se necessária a avaliação do bem e da dívida, uma vez que o imóvel hipotecado só responde pelo débito até o limite da sua avaliação. Em outras palavras, o bem dado em garantia não quita a dívida de forma automática e não exime o credor de deflagrar o processo executivo. É cediço que os embargos de declaração não podem, em situação alguma, ser utilizado para rediscussão de matéria trazida na sentença. Percebe-se que a irresignação do embargante não possui amparo legal, quando não se verificou qualquer contradição/omissão/obscuridade na decisão embargada, tratando-se, pois, de mero inconformismo com a decisão, pretendendo, portanto, a rediscussão do que já foi decidido sob o pálio do devido processo legal. Desta feita, deve-se optar por outro recurso, já que a via recursal de que se valeu não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito. Neste sentindo a orientação jurisprudencial: Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou ambiguidade de atos judiciais. Não servem, porém, para reapreciação da controvérsia. (AgRg no AREsp 46.266/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). Insta salientar que a Corte Alencarina, inclusive, já petrificou esse entendimento, conforme o enunciado da Súmula nº 18, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por tais razões, conheço dos embargos, posto que tempestivos e, a despeito dos alegados vícios, nego-lhes acolhimento, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos. Embora não verificada a ocorrência dos vícios preconizados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não considero os presentes embargos de caráter protelatório, motivo pelo qual deixo de aplicar a regra contida no § 2º, do art. 1.026 do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

20/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 130501018

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 130501018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 130501018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 130501018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130501018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130501018

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 12/12/2024 23:59.

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