Procedimento Comum Cível 0244340-97.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244340-97.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA KLEDNAR VIANA TORRES LUCENA REU: GERMANA BRITO PEREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0244340-97.2023.8.06.0001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA KLÉDNAR VIANA TÔRRES contra sentença de ID nº 124487783 proferida neste juízo, que rejeitou embargos declaratórios opostos pela mesma parte. A empresa embargante exige o reexame da controvérsia jurídica já apreciada, afirmando existir omissões e contradição (ID nº 124637454). Alega omissão quanto ao pedido de chamamento do feito à ordem, violação do Código de Processo Civil, contradição das decisões deste juízo, omissão quanto ao seu petitório, não cabimento da súmula 18 ao caso. Em suma, a embargante apresenta os mesmos fundamentos dos aclaratórios anteriores, já rejeitados na sentença ora embargada. Nas contrarrazões, a parte embargada requer a rejeição dos embargos declaratórios e a aplicação de multa em razão do seu teor protelatório (ID nº 127780378). É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). Nestes segundos embargos de declaração, a embargante não aponta vícios contidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, apenas traz os mesmos argumentos dos embargos já analisados e rejeitados pela sentença ora recorrida. Veja que os segundos embargos podem servir para discutir a existência de vícios contidos na sentença proferida nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a mera rediscussão da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação se extinguiu por força da preclusão consumativa. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pela sentença recorrida e sua conclusão. No presente caso, a embargante não demonstrou a ocorrência de contradição interna ou de outro vício no julgado ora embargado, o que impede o manejo dos embargos de declaração. A situação foi devidamente analisada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. Advirto que a oposição de segundos embargos pela mesma parte com reprodução das alegações já analisadas nos julgados anteriores é comportamento processual reprovável, que poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de VICTOR DUARTE JORGE BEZERRA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150460969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150460969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150460969

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DE REZENDE MELO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUANA SANTOS DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DUARTE JORGE BEZERRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUANA SANTOS DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DUARTE JORGE BEZERRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DE REZENDE MELO em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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