Execução de Título Extrajudicial 0469269-36.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0469269-36.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0469269-36.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: ISMAR DUARTE TORRES, ISMAR DUARTE TORRES JUNIOR, ISMAR DUARTE TORRES JUNIOR, HOZANILDA MARIA DA CUNHA DUARTE, IRALICE CAVALCANTI TORRES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de petição (ID 96012181), em que os devedores ISMAR DUARTE TORRES JUNIOR e HOZANILDA MARIA DA CUNHA DUARTE alegam que os valores bloqueados em ID 96011770 / 96011774 são impenhoráveis por serem provenientes de trabalhador autônomo que recebem à título de pró-labore o valor de 1 (um) salário mínimo, possuindo caráter alimentar. Instada a se manifestar (ID 96012196), a parte exequente afirmou, em ID 96012198, não há comprovação da impenhorabilidade. É o relatório. DECIDO. A parte executada não juntou extratos ou outros documentos capazes de provar que o valor bloqueado é proveniente de aposentadoria. Não há nos autos documentos capazes de comprovar que não houve desvirtuamento das contas bloqueadas ou em que banco é depositado o salário da parte executada. Isto posto, indefiro pedido de desbloqueio de valores, pela falta de provas de sua impenhorabilidade. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após, apreciarei pedido de levantamento. Defiro o pedido de ID 96012221, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas da carta precatória, nos termos da tabela de custas judiciais vigente. Após, expeça-se carta precatória, para fins de penhora e avaliação dos veículos ID 96012212. Fica ciente a parte que, após a distribuição da carta precatória perante o juízo deprecado, deverá proceder com as diligências necessárias no referido juízo, mediante o recolhimento das custas de cumprimento da carta precatória, observando-se a tabela do respectivo Tribunal, evitando-se que a mesma seja devolvida por ausência de custas. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188921105

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188921105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188921105

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(31)