Procedimento Comum Cível 0271468-97.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0271468-97.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2025, 09:20

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 09:18

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/01/2025, 14:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DO SOCORRO LESSA MARQUES, VICENTE FERREIRA ALENCAR, ERNANI XIMENES RODRIGUES, ANTONIA BARBOSA MELO DA COSTA, NUBIA MOTA DE PAULO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0271468-97.2020.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Correção Monetária] Vistos em conclusão. Intime-se a parte apelada por meio de seu advogado devidamente constituído, via DJE, para apresentar contrarrazões à apelação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 2024-12-11. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129833456

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129833456

18/12/2024, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 08:48

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

11/12/2024, 16:54

Juntada de Petição de recurso

11/12/2024, 11:23

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125998556

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0271468-97.2020.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Correção Monetária] Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LESSA MARQUES e outros (4) Polo passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por VICENTE FERREIRA ALENCAR, ANTÔNIA BARBOSA MELO DA COSTA, ERNANI XIMENES RODRIGUES, NÚBIA MOTA DE PAULO, e MARIA DO SOCORRO LESSA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta em síntese da exordial (Id. 119963574): a) Que os autores são inscritos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido como PASEP, conforme extratos e microfilmagens anexadas. b) Declara que ao receberam os valores depositados por força do programa PIS/PASEP, tomaram conhecimento que essas importâncias foram mal administradas e mal geridas pelo réu, responsável pela gestão/administração do referido programa, dada as ínfimas quantias auferidas por esses, doc. anexados. c) Ante o exposto, ingressaram com a presente demanda, requerendo em síntese: i) o julgamento TOTALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o réu no pagamento de R$ 228.730,98 (duzentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta reais e noventa e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS, em razão dos valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual dos autores, ii) ou, RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DA CONTA PASEP dos autores, deduzindo o que foi recebido, atualizados até a presente data, iii) a condenação do réu em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 85 do CPC, iv) a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do § 1º do artigo 373, do Código de Processo Civil, determinando-se que o BANCO DO BRASIL, junte aos autos os comprovantes dos índices de remuneração atualização e correção que incidiram na conta PASEP do autor a partir de dia 4 de outubro de 1988, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, v) a produção de todos os meios de provas em direito permitidos, tudo, de logo, requerido. Despacho de Id.119959483 deferindo a gratuidade judicial, recebendo a inicial, e determinando a citação do promovido. Manifestação da parte autora em Id. 119959495 requerendo a decretação da revelia do Banco do Brasil S/A, tendo em vista que não apresentou defesa tempestivamente, devendo ser aplicado os efeitos do artigo 344 do CPC/15. Decisão de Id. 119959498 decretando a revelia da parte ré, e determinando a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR nº 71/TO. Contestação em Id. 119962876 aduzindo em síntese: a) suspensão da tramitação em todo território nacional, b) impugnação ao pedido de justiça gratuita, c) impugnação ao valor da causa, d) invalidade do demonstrativo contábil autoral - prova unilateral, e) ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil, f) remessa dos autos à competência federal - incompetência absoluta da justiça comum, g) alega prescrição quinquenal como prejudicial de mérito, h) no mérito, alega a desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP, i) saldo irrisório após anos de trabalho - falsa expectativa da parte autora, j) alegação de saques e débitos não reconhecidos, k) inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, l) impossibilidade de inversão do ônus da prova, m) necessidade da produção de prova pericial contábil, n) por fim, requer a total improcedência do pedido. Manifestação do promovente em Id. 119962910 pugnando pela produção de prova pericial. Decisão de Id. 119962912 anunciando o julgamento antecipado da lide. Manifestação da promovente em Id. 119962916 requerendo a produção de prova pericial contábil. Decisão de Id. 119962921 intimando a parte autora para manifestar-se em réplica e na mesma ocasião apresentar as provas que deseja produzir. Empós, foi determinada a intimação da parte para manifestar o interesse na produção de provas. Réplica em Id. 119963525. Certidão de decurso de prazo em Id. 119962922. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao juiz conduzir o processo e determinar as diligências necessárias à sua instrução, respeitando os limites da razoabilidade e a imprescindibilidade da produção das provas requeridas pelas partes. No caso em apreço, a controvérsia centra-se na regularidade das movimentações na conta vinculada ao PASEP da parte autora, questão que pode ser adequadamente esclarecida pelos documentos já juntados aos autos, quais sejam: extratos bancários, microfilmagens e memoriais de cálculo apresentados pelas partes. Tais documentos são suficientes para a análise e julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de prova pericial contábil. Além disso, a matéria em discussão não demanda conhecimento técnico especializado que justifique a intervenção de um perito contábil, uma vez que a documentação apresentada é clara e acessível ao juízo. A análise dos extratos e dos demais documentos já presentes nos autos é suficiente para a formação do convencimento necessário à decisão. Cumpre ainda destacar que, ao contrário de ações que envolvem expurgos inflacionários e a aplicação de índices de correção sobre saldos, a presente demanda questiona a própria existência de saldo a ser corrigido. Nesse contexto, transcrevo o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP, derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que os documentos já apresentados são suficientes para a apuração das movimentações na conta vinculada ao PASEP, garantindo a celeridade e efetividade do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação. 2.2 PRELIMINARES As preliminares apresentadas pela instituição financeira ré não são passíveis de acolhimento, pois conforme decidido no Tema Repetitivo 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram estabelecidas teses claras aplicáveis ao caso em questão: I - Legitimidade Passiva: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionadas à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação de rendimentos conforme determinado pelo Conselho Diretor do programa. II - Prazo Prescricional: À pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. III - Termo Inicial da Prescrição: O início da contagem do prazo prescricional é marcado pela data em que o titular da conta tem conhecimento comprovado dos desfalques. Reconhecida a legitimidade passiva do banco, cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência suscitada. Rejeito, igualmente, a alegação de prescrição, em conformidade com os itens II e III das teses estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150. Isso porque o autor tomou ciência dos valores somente no ano de 2024 quando teve acesso às microfilmagens, razão pela qual a prescrição da pretensão autoral está afastada. Quanto à impugnação da concessão da gratuidade judiciária ao autor, o réu não apresentou prova alguma sobre o estado econômico-financeiro deste, tampouco demonstrou que o pagamento das custas processuais acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Assim, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. De igual modo afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, visto que este deve corresponder ao conteúdo econômico do conflito, ou seja, ao valor que os autores pretendem obter com a demanda. Não havendo outras preliminares a serem decididas ou nulidades a sanar, procedo à análise do mérito da causa. 2.3 MÉRITO Inicialmente, é importante esclarecer que a revelia (decretada em decisão de Id. 119959498), não implica, automaticamente, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Embora haja a presunção de veracidade das alegações do autor, tal presunção é relativa, sendo imprescindível a análise criteriosa das provas produzidas no processo. O magistrado, ao apreciar a demanda, deve confrontar as alegações da parte autora com os elementos probatórios constantes nos autos, não se podendo concluir pela procedência dos pedidos apenas em virtude da ausência de contestação ou intempestividade desta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, conforme se extrai da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO RECONHECIMENTO. CONCLUSÃO ESCORADA EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2015). Com isso, o mérito da presente ação gira em torno da análise da suposta falha na prestação de serviços por parte do Banco do Brasil, especificamente no que tange à administração das contas vinculadas ao PASEP. Os autores alegam que ocorreram saques indevidos e a falta de aplicação da devida correção monetária ao saldo da conta, o que ensejaria a necessidade de reparação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, tem como objetivo a formação de um patrimônio pessoal progressivo para os servidores públicos, bem como o estímulo à poupança. A controvérsia, portanto, envolve a correta gestão e administração dos valores ali depositados, bem como a aplicação das normativas que regulam a correção dos saldos ao longo do tempo. Embora se trate de conta de destinação vinculada, que não poderia ser movimentada livremente por seu titular, a própria legislação de regência trazia algumas hipóteses em que era autorizada a utilização ou levantamento dos recursos, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, então vigente em sua redação original: Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. § 2º Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do artigo 3º. § 3º Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultada, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais. O art. 239 da Constituição Federal de 1988, por seu turno, passou a vincular as novas contribuições do PASEP ao custeio do seguro-desemprego, ressalvando, contudo, os patrimônios acumulados até então existentes, inclusive no tocante aos critérios de saque previstos em legislação específica, com exceção da retirada por motivo de casamento, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo constitucional. Veja-se: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação original, anterior à EC nº 103/2019). […] § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Regulamentando o comando constitucional, a LC 7.998/90 estabeleceu as regras para o pagamento do abono salarial, conforme art. 9º e seguintes do referido diploma legal, em sua redação original, então vigente: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a própria Constituição Federal e a legislação complementar de regência do Fundo PIS-PASEP previam hipóteses de movimentação do saldo da conta vinculada, seja mediante levantamento em situações específicas, seja mediante pagamento de abonos e rendimentos, não se tratando, portanto, de valores absolutamente intocáveis. DA CONFORMIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NO FUNDO PASEP E A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES No presente caso, compreendo que não foram demonstrados, pelos autores, os supostos desfalques em sua conta PASEP. De fato, as microfilmagens e extratos que acompanham a petição inicial e a defesa da instituição financeira evidenciam que os únicos débitos realizados nas contas do fundo PASEP estão em conformidade com a legislação aplicável, não apresentando qualquer irregularidade ou ilegalidade. Ao analisar os códigos de débitos presentes nas citadas microfilmagens/extratos, notadamente a partir de 18/08/1988, constato que as transações efetuadas são identificadas conforme descrito abaixo: VICENTE FERREIRA ALENCAR (ID. 119963925, 119963951, 119963929): "Pagamento Rendimento FOPAG","Pagamento Rendimento CAIXA", "Pagamento Rendimento CC", "Pagamento por idade CC ". ANTÔNIA BARBOSA MELO DA COSTA (ID. 119963534, 119963940, 119963943): "Abono Ant. 2002 pelo tes. nac.", "Pg. Abono Ant. 2002 FPG", "Pg. Abono Ant. 2002 Caixa", "Abono p/conta do FAT","Pgto. abono Fopag.", "Pgto. rendimento Fopag.", "Abono rendimento Fopag", "Pgto. Ted lei.13.677 CC". ERNANI XIMENES RODRIGUES (ID.119963934,119963932, 119963942): "Pagamento Rendimento FOPAG,""Pgto. Ted lei.13.677 CC". NÚBIA MOTA DE PAULO (ID. 119963956): "Abono Ant. 2002 pelo tes. nac.", "Pg. Abono Ant 2002 FPG", "Abono p/conta do FAT", "Pgto. abono Fopag.". MARIA DO SOCORRO LESSA (ID. 119963937): "Pagamento Rendimento FOPAG,""Abono p/conta do FAT", "Pgto. abono Fopag.". Tais débitos estão expressamente autorizados pelo art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 26/75, já referido. Esta conclusão é reforçada por recentes decisões das 2ª e 4ª Câmaras de Direito Privado do TJCE, que mantêm entendimento análogo: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTE ASPECTO. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS REFERENTE AOS SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE NESTE ASPECTO. CONFERIDA A LEGITIMIDADE ANTE À POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE REQUERENTE. SUPOSIÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RIGOR NA CONFERÊNCIA DOS DECOTES DE NUMERÁRIOS. RUBRICAS DE DÉBITO COM PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO REIVINDICADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - In casu, na Sentença o juízo de piso reconheceu a manifesta ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em relação à cobrança de diferenças de correção monetária relativas a saldo de conta vinculada ao PASEP, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito neste ponto e, em relação ao pleito de indenização em danos morais e materiais, referente à cobrança de diferenças devidas à título de PASEP, oriunda de saques indevidos na conta relativa ao referido fundo, o juízo julgou improcedente. (…)VI - Contudo, não ficou demonstrado pela parte autora os alegados desfalques em sua conta PASEP, tendo em vista que os documentos acostados nos autos demonstram que não houve sequer uma única operação de transferência ou saque de valores. VII - Em que pese o entendimento da parte recorrente, vislumbra-se que as microfilmagens e extratos acostados aos autos, demonstram que os únicos débitos incidentes na conta do fundo PASEP não apresentam qualquer irregularidade ou ilegalidade, posto que os códigos de débitos existentes nas referidas microfilmagens/extratos, são decotes ocorridos, a qual são denominados de "AS Paga-Abono", "Abono p Cta. Tes. Nac."; "AS Especial Paga Abono Complemento"; "Cred. Abono Folha-Pgto", "Pgto Rendimento FOPAG" e "Pgto Abono FOPAG". VIII - Dessa forma, não há qualquer movimentação nas contas da Parte Requerente que indique a ocorrência de saque indevido por terceiros ou de apropriação indébita pela instituição financeira, de modo que está evidenciado e comprovado que os débitos realizados são legais e reverteram em favor da própria Autora (em folha de pagamento, abono ou rendimentos), inexistindo a irregularidade alegada na inicial. IX - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação nº 0030251-98.2019.8.06.0096. Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Ipueiras; Órgão julgador: Vara 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2021; Data de registro: 09/03/2021). APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO COLOR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E, SIMULTANEAMENTE, IMPROCEDENTE NO ASPECTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIVISADAS 2 (DUAS) PRETENSÕES. IMPOSIÇÃO DA ANÁLISE BIFURCADA. POR PRIMEIRO, A AUTORA SE RESSENTE DA PEQUENEZ DE SALDO NA SUA CONTA DO PASEP. PARA TANTO, REIVINDICA QUANTITATIVO BEM MAIOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR RIGOR, CONSIGNADAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO POSICIONAMENTO ORIGINAL DESTA RELATORIA. FILIAÇÃO ÀS LUZES TRAZIDAS NO VOTO VISTA DO EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESPOJAMENTO DE CONVICÇÕES ÍNTIMAS. PRESTIGIADA A SEGURANÇA JURÍDICA EM PROL DO JURISDICIONADO E O CREDENCIAMENTO DE VALORES AO PODER JUDICIÁRIO CEARENSE. N'OUTRA VAZANTE: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS REFERENTE AOS SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. CONFERIDA A LEGITIMIDADE ANTE À POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE REQUERENTE. SUPOSIÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RIGOR NA CONFERÊNCIA DOS DECOTES DE NUMERÁRIOS. RUBRICAS DE DÉBITO COM PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO REIVINDICADO. PROVIMENTO PARCIAL. (…)15. In casu, não ficou demonstrado pela parte autora os alegados desfalques em sua conta PASEP. E, mui ao revés, os documentos acostados nos autos demonstram que não houve sequer uma única operação de transferência ou saque de valores.16. Com efeito, as microfilmagens e extratos acostados demonstram que os únicos débitos incidentes na conta do fundo PASEP não se revestem de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, pelo contrário, previstos na legislação de regência do fundo. 17. Ademais, analisados os códigos de débitos existentes nas referidas microfilmagens/extratos, verifica-se que os decotes ocorridos são denominados de "AS Paga-Abono", "PG ABONO ANT 2002 CAIXA", "PGTO RENDIMENTO CAIXA", "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO ABONO FOPAG", "PFTO APOSENTADORIA".18. Outrossim, tais cortes na conta do PASEP estão expressamente previstos no art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 26/75.19. Por consectário, não há qualquer movimentação nas contas da Parte Requerente que indique a ocorrência de saque indevido por terceiros ou de apropriação indébita pela instituição financeira, de modo que está evidenciado e comprovado que os débitos realizados são legais e reverteram em favor da própria Autora (em folha de pagamento, abono ou rendimentos), inexistindo a irregularidade alegada na inicial.20. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA APENAS PARA RETOCAR A DECISÃO SINGULAR E RECONHECER A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA AFERIÇÃO DO SALDO NA CONTA DO PASEP, com o, incontinenti, regresso dos autos ao ilustre juízo de origem para o regular processamento e julgamento da demanda subjacente aos autos, recomendada a urgência na tramitação. (TJCE. Apelação nº 0030328-02.2019.8.06.0096. Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Ipueiras; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 03/02/2021). É relevante enfatizar que as transações descritas refletem retornos à titularidade original, por intermédio da folha de pagamento. Logo, incumbia aos demandantes o ônus de confrontar os extratos mencionados, demonstrando a não ocorrência dos pagamentos devidos referentes ao PASEP nos períodos especificados, o que não ocorreu. A ausência de evidências, por parte dos autores, ou mesmo a falta de indicação na petição inicial de qualquer erro cometido pelo réu, reforça a presunção de regularidade nas movimentações da conta. Adicionalmente, mesmo diante de uma hipotética falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, a pretensão autoral, tal como apresentada, não encontraria respaldo. Observa-se que as planilhas de cálculo apresentadas pelos requerentes, utilizam como indexadores: IPCA (IBGE) - calculado pro-rata die, com período da correção 18/8/1988 a 31/1/1995, e taxa de juros (%) 3 % a.a. compostos, falhando assim em atender à legislação correspondente. Os índices aplicáveis à conta vinculada são especificamente regulados, isto é, juros de 3% ao ano, conforme o artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e correção monetária segundo a tabela do Tesouro Nacional. Além disso, a Lei nº 9.365/1996 determina a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, substituindo a Taxa Referencial (TR) a partir de 1º de dezembro de 1994, com ajuste pelo fator de redução. Conforme o artigo 12: "Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução". Portanto, é inadmissível a aplicação de índices que divergem dos legalmente estabelecidos. É importante enfatizar que a responsabilidade pela atualização dos valores depositados recai sobre o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que anuncia os índices de correção anualmente para o exercício fiscal. Neste contexto, apesar das alegações da parte autora sobre o uso indevido de índices pelo Conselho Gestor do Fundo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que, em litígios que buscam a recomposição do saldo em contas vinculadas ao Pasep, a União deve ser incluída no polo passivo. No entanto, se a responsabilidade advém de má gestão do banco, como em casos de saques não autorizados ou aplicação incorreta dos índices de juros e correção monetária, a legitimidade passiva pertence ao Banco do Brasil. A documentação apresentada pelo réu demonstra a evolução apropriada do saldo na conta PASEP, sem sinais de desrespeito aos critérios estipulados pelo conselho. Portanto, na falta de evidências de ato ilícito por parte da demandada, ônus dos autores, a improcedência dos pedidos apresentados na petição inicial é imperiosa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão de sua sucumbência exclusiva, condeno os promoventes ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2, do CPC/15. Destarte que, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º do CPC), deverá ser suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento do ônus de sucumbência pela parte autora. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza - CE, 19/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•29/05/2025, 15:32

Despacho

•17/03/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0271468-97.2020.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Correção Monetária] Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LESSA MARQUES e outros (4) Polo passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por VICENTE FERREIRA ALENCAR, ANTÔNIA BARBOSA MELO DA COSTA, ERNANI XIMENES RODRIGUES, NÚBIA MOTA DE PAULO, e MARIA DO SOCORRO LESSA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta em síntese da exordial (Id. 119963574): a) Que os autores são inscritos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido como PASEP, conforme extratos e microfilmagens anexadas. b) Declara que ao receberam os valores depositados por força do programa PIS/PASEP, tomaram conhecimento que essas importâncias foram mal administradas e mal geridas pelo réu, responsável pela gestão/administração do referido programa, dada as ínfimas quantias auferidas por esses, doc. anexados. c) Ante o exposto, ingressaram com a presente demanda, requerendo em síntese: i) o julgamento TOTALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o réu no pagamento de R$ 228.730,98 (duzentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta reais e noventa e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS, em razão dos valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual dos autores, ii) ou, RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DA CONTA PASEP dos autores, deduzindo o que foi recebido, atualizados até a presente data, iii) a condenação do réu em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 85 do CPC, iv) a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do § 1º do artigo 373, do Código de Processo Civil, determinando-se que o BANCO DO BRASIL, junte aos autos os comprovantes dos índices de remuneração atualização e correção que incidiram na conta PASEP do autor a partir de dia 4 de outubro de 1988, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, v) a produção de todos os meios de provas em direito permitidos, tudo, de logo, requerido. Despacho de Id.119959483 deferindo a gratuidade judicial, recebendo a inicial, e determinando a citação do promovido. Manifestação da parte autora em Id. 119959495 requerendo a decretação da revelia do Banco do Brasil S/A, tendo em vista que não apresentou defesa tempestivamente, devendo ser aplicado os efeitos do artigo 344 do CPC/15. Decisão de Id. 119959498 decretando a revelia da parte ré, e determinando a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR nº 71/TO. Contestação em Id. 119962876 aduzindo em síntese: a) suspensão da tramitação em todo território nacional, b) impugnação ao pedido de justiça gratuita, c) impugnação ao valor da causa, d) invalidade do demonstrativo contábil autoral - prova unilateral, e) ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil, f) remessa dos autos à competência federal - incompetência absoluta da justiça comum, g) alega prescrição quinquenal como prejudicial de mérito, h) no mérito, alega a desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP, i) saldo irrisório após anos de trabalho - falsa expectativa da parte autora, j) alegação de saques e débitos não reconhecidos, k) inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, l) impossibilidade de inversão do ônus da prova, m) necessidade da produção de prova pericial contábil, n) por fim, requer a total improcedência do pedido. Manifestação do promovente em Id. 119962910 pugnando pela produção de prova pericial. Decisão de Id. 119962912 anunciando o julgamento antecipado da lide. Manifestação da promovente em Id. 119962916 requerendo a produção de prova pericial contábil. Decisão de Id. 119962921 intimando a parte autora para manifestar-se em réplica e na mesma ocasião apresentar as provas que deseja produzir. Empós, foi determinada a intimação da parte para manifestar o interesse na produção de provas. Réplica em Id. 119963525. Certidão de decurso de prazo em Id. 119962922. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao juiz conduzir o processo e determinar as diligências necessárias à sua instrução, respeitando os limites da razoabilidade e a imprescindibilidade da produção das provas requeridas pelas partes. No caso em apreço, a controvérsia centra-se na regularidade das movimentações na conta vinculada ao PASEP da parte autora, questão que pode ser adequadamente esclarecida pelos documentos já juntados aos autos, quais sejam: extratos bancários, microfilmagens e memoriais de cálculo apresentados pelas partes. Tais documentos são suficientes para a análise e julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de prova pericial contábil. Além disso, a matéria em discussão não demanda conhecimento técnico especializado que justifique a intervenção de um perito contábil, uma vez que a documentação apresentada é clara e acessível ao juízo. A análise dos extratos e dos demais documentos já presentes nos autos é suficiente para a formação do convencimento necessário à decisão. Cumpre ainda destacar que, ao contrário de ações que envolvem expurgos inflacionários e a aplicação de índices de correção sobre saldos, a presente demanda questiona a própria existência de saldo a ser corrigido. Nesse contexto, transcrevo o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP, derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que os documentos já apresentados são suficientes para a apuração das movimentações na conta vinculada ao PASEP, garantindo a celeridade e efetividade do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação. 2.2 PRELIMINARES As preliminares apresentadas pela instituição financeira ré não são passíveis de acolhimento, pois conforme decidido no Tema Repetitivo 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram estabelecidas teses claras aplicáveis ao caso em questão: I - Legitimidade Passiva: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionadas à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação de rendimentos conforme determinado pelo Conselho Diretor do programa. II - Prazo Prescricional: À pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. III - Termo Inicial da Prescrição: O início da contagem do prazo prescricional é marcado pela data em que o titular da conta tem conhecimento comprovado dos desfalques. Reconhecida a legitimidade passiva do banco, cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência suscitada. Rejeito, igualmente, a alegação de prescrição, em conformidade com os itens II e III das teses estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150. Isso porque o autor tomou ciência dos valores somente no ano de 2024 quando teve acesso às microfilmagens, razão pela qual a prescrição da pretensão autoral está afastada. Quanto à impugnação da concessão da gratuidade judiciária ao autor, o réu não apresentou prova alguma sobre o estado econômico-financeiro deste, tampouco demonstrou que o pagamento das custas processuais acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Assim, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. De igual modo afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, visto que este deve corresponder ao conteúdo econômico do conflito, ou seja, ao valor que os autores pretendem obter com a demanda. Não havendo outras preliminares a serem decididas ou nulidades a sanar, procedo à análise do mérito da causa. 2.3 MÉRITO Inicialmente, é importante esclarecer que a revelia (decretada em decisão de Id. 119959498), não implica, automaticamente, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Embora haja a presunção de veracidade das alegações do autor, tal presunção é relativa, sendo imprescindível a análise criteriosa das provas produzidas no processo. O magistrado, ao apreciar a demanda, deve confrontar as alegações da parte autora com os elementos probatórios constantes nos autos, não se podendo concluir pela procedência dos pedidos apenas em virtude da ausência de contestação ou intempestividade desta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, conforme se extrai da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO RECONHECIMENTO. CONCLUSÃO ESCORADA EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2015). Com isso, o mérito da presente ação gira em torno da análise da suposta falha na prestação de serviços por parte do Banco do Brasil, especificamente no que tange à administração das contas vinculadas ao PASEP. Os autores alegam que ocorreram saques indevidos e a falta de aplicação da devida correção monetária ao saldo da conta, o que ensejaria a necessidade de reparação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, tem como objetivo a formação de um patrimônio pessoal progressivo para os servidores públicos, bem como o estímulo à poupança. A controvérsia, portanto, envolve a correta gestão e administração dos valores ali depositados, bem como a aplicação das normativas que regulam a correção dos saldos ao longo do tempo. Embora se trate de conta de destinação vinculada, que não poderia ser movimentada livremente por seu titular, a própria legislação de regência trazia algumas hipóteses em que era autorizada a utilização ou levantamento dos recursos, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, então vigente em sua redação original: Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. § 2º Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do artigo 3º. § 3º Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultada, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais. O art. 239 da Constituição Federal de 1988, por seu turno, passou a vincular as novas contribuições do PASEP ao custeio do seguro-desemprego, ressalvando, contudo, os patrimônios acumulados até então existentes, inclusive no tocante aos critérios de saque previstos em legislação específica, com exceção da retirada por motivo de casamento, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo constitucional. Veja-se: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação original, anterior à EC nº 103/2019). […] § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Regulamentando o comando constitucional, a LC 7.998/90 estabeleceu as regras para o pagamento do abono salarial, conforme art. 9º e seguintes do referido diploma legal, em sua redação original, então vigente: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a própria Constituição Federal e a legislação complementar de regência do Fundo PIS-PASEP previam hipóteses de movimentação do saldo da conta vinculada, seja mediante levantamento em situações específicas, seja mediante pagamento de abonos e rendimentos, não se tratando, portanto, de valores absolutamente intocáveis. DA CONFORMIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NO FUNDO PASEP E A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES No presente caso, compreendo que não foram demonstrados, pelos autores, os supostos desfalques em sua conta PASEP. De fato, as microfilmagens e extratos que acompanham a petição inicial e a defesa da instituição financeira evidenciam que os únicos débitos realizados nas contas do fundo PASEP estão em conformidade com a legislação aplicável, não apresentando qualquer irregularidade ou ilegalidade. Ao analisar os códigos de débitos presentes nas citadas microfilmagens/extratos, notadamente a partir de 18/08/1988, constato que as transações efetuadas são identificadas conforme descrito abaixo: VICENTE FERREIRA ALENCAR (ID. 119963925, 119963951, 119963929): "Pagamento Rendimento FOPAG","Pagamento Rendimento CAIXA", "Pagamento Rendimento CC", "Pagamento por idade CC ". ANTÔNIA BARBOSA MELO DA COSTA (ID. 119963534, 119963940, 119963943): "Abono Ant. 2002 pelo tes. nac.", "Pg. Abono Ant. 2002 FPG", "Pg. Abono Ant. 2002 Caixa", "Abono p/conta do FAT","Pgto. abono Fopag.", "Pgto. rendimento Fopag.", "Abono rendimento Fopag", "Pgto. Ted lei.13.677 CC". ERNANI XIMENES RODRIGUES (ID.119963934,119963932, 119963942): "Pagamento Rendimento FOPAG,""Pgto. Ted lei.13.677 CC". NÚBIA MOTA DE PAULO (ID. 119963956): "Abono Ant. 2002 pelo tes. nac.", "Pg. Abono Ant 2002 FPG", "Abono p/conta do FAT", "Pgto. abono Fopag.". MARIA DO SOCORRO LESSA (ID. 119963937): "Pagamento Rendimento FOPAG,""Abono p/conta do FAT", "Pgto. abono Fopag.". Tais débitos estão expressamente autorizados pelo art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 26/75, já referido. Esta conclusão é reforçada por recentes decisões das 2ª e 4ª Câmaras de Direito Privado do TJCE, que mantêm entendimento análogo: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTE ASPECTO. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS REFERENTE AOS SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE NESTE ASPECTO. CONFERIDA A LEGITIMIDADE ANTE À POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE REQUERENTE. SUPOSIÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RIGOR NA CONFERÊNCIA DOS DECOTES DE NUMERÁRIOS. RUBRICAS DE DÉBITO COM PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO REIVINDICADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - In casu, na Sentença o juízo de piso reconheceu a manifesta ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em relação à cobrança de diferenças de correção monetária relativas a saldo de conta vinculada ao PASEP, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito neste ponto e, em relação ao pleito de indenização em danos morais e materiais, referente à cobrança de diferenças devidas à título de PASEP, oriunda de saques indevidos na conta relativa ao referido fundo, o juízo julgou improcedente. (…)VI - Contudo, não ficou demonstrado pela parte autora os alegados desfalques em sua conta PASEP, tendo em vista que os documentos acostados nos autos demonstram que não houve sequer uma única operação de transferência ou saque de valores. VII - Em que pese o entendimento da parte recorrente, vislumbra-se que as microfilmagens e extratos acostados aos autos, demonstram que os únicos débitos incidentes na conta do fundo PASEP não apresentam qualquer irregularidade ou ilegalidade, posto que os códigos de débitos existentes nas referidas microfilmagens/extratos, são decotes ocorridos, a qual são denominados de "AS Paga-Abono", "Abono p Cta. Tes. Nac."; "AS Especial Paga Abono Complemento"; "Cred. Abono Folha-Pgto", "Pgto Rendimento FOPAG" e "Pgto Abono FOPAG". VIII - Dessa forma, não há qualquer movimentação nas contas da Parte Requerente que indique a ocorrência de saque indevido por terceiros ou de apropriação indébita pela instituição financeira, de modo que está evidenciado e comprovado que os débitos realizados são legais e reverteram em favor da própria Autora (em folha de pagamento, abono ou rendimentos), inexistindo a irregularidade alegada na inicial. IX - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação nº 0030251-98.2019.8.06.0096. Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Ipueiras; Órgão julgador: Vara 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2021; Data de registro: 09/03/2021). APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO COLOR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E, SIMULTANEAMENTE, IMPROCEDENTE NO ASPECTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIVISADAS 2 (DUAS) PRETENSÕES. IMPOSIÇÃO DA ANÁLISE BIFURCADA. POR PRIMEIRO, A AUTORA SE RESSENTE DA PEQUENEZ DE SALDO NA SUA CONTA DO PASEP. PARA TANTO, REIVINDICA QUANTITATIVO BEM MAIOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR RIGOR, CONSIGNADAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO POSICIONAMENTO ORIGINAL DESTA RELATORIA. FILIAÇÃO ÀS LUZES TRAZIDAS NO VOTO VISTA DO EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESPOJAMENTO DE CONVICÇÕES ÍNTIMAS. PRESTIGIADA A SEGURANÇA JURÍDICA EM PROL DO JURISDICIONADO E O CREDENCIAMENTO DE VALORES AO PODER JUDICIÁRIO CEARENSE. N'OUTRA VAZANTE: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS REFERENTE AOS SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. CONFERIDA A LEGITIMIDADE ANTE À POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE REQUERENTE. SUPOSIÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RIGOR NA CONFERÊNCIA DOS DECOTES DE NUMERÁRIOS. RUBRICAS DE DÉBITO COM PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO REIVINDICADO. PROVIMENTO PARCIAL. (…)15. In casu, não ficou demonstrado pela parte autora os alegados desfalques em sua conta PASEP. E, mui ao revés, os documentos acostados nos autos demonstram que não houve sequer uma única operação de transferência ou saque de valores.16. Com efeito, as microfilmagens e extratos acostados demonstram que os únicos débitos incidentes na conta do fundo PASEP não se revestem de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, pelo contrário, previstos na legislação de regência do fundo. 17. Ademais, analisados os códigos de débitos existentes nas referidas microfilmagens/extratos, verifica-se que os decotes ocorridos são denominados de "AS Paga-Abono", "PG ABONO ANT 2002 CAIXA", "PGTO RENDIMENTO CAIXA", "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO ABONO FOPAG", "PFTO APOSENTADORIA".18. Outrossim, tais cortes na conta do PASEP estão expressamente previstos no art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 26/75.19. Por consectário, não há qualquer movimentação nas contas da Parte Requerente que indique a ocorrência de saque indevido por terceiros ou de apropriação indébita pela instituição financeira, de modo que está evidenciado e comprovado que os débitos realizados são legais e reverteram em favor da própria Autora (em folha de pagamento, abono ou rendimentos), inexistindo a irregularidade alegada na inicial.20. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA APENAS PARA RETOCAR A DECISÃO SINGULAR E RECONHECER A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA AFERIÇÃO DO SALDO NA CONTA DO PASEP, com o, incontinenti, regresso dos autos ao ilustre juízo de origem para o regular processamento e julgamento da demanda subjacente aos autos, recomendada a urgência na tramitação. (TJCE. Apelação nº 0030328-02.2019.8.06.0096. Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Ipueiras; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 03/02/2021). É relevante enfatizar que as transações descritas refletem retornos à titularidade original, por intermédio da folha de pagamento. Logo, incumbia aos demandantes o ônus de confrontar os extratos mencionados, demonstrando a não ocorrência dos pagamentos devidos referentes ao PASEP nos períodos especificados, o que não ocorreu. A ausência de evidências, por parte dos autores, ou mesmo a falta de indicação na petição inicial de qualquer erro cometido pelo réu, reforça a presunção de regularidade nas movimentações da conta. Adicionalmente, mesmo diante de uma hipotética falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, a pretensão autoral, tal como apresentada, não encontraria respaldo. Observa-se que as planilhas de cálculo apresentadas pelos requerentes, utilizam como indexadores: IPCA (IBGE) - calculado pro-rata die, com período da correção 18/8/1988 a 31/1/1995, e taxa de juros (%) 3 % a.a. compostos, falhando assim em atender à legislação correspondente. Os índices aplicáveis à conta vinculada são especificamente regulados, isto é, juros de 3% ao ano, conforme o artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e correção monetária segundo a tabela do Tesouro Nacional. Além disso, a Lei nº 9.365/1996 determina a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, substituindo a Taxa Referencial (TR) a partir de 1º de dezembro de 1994, com ajuste pelo fator de redução. Conforme o artigo 12: "Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução". Portanto, é inadmissível a aplicação de índices que divergem dos legalmente estabelecidos. É importante enfatizar que a responsabilidade pela atualização dos valores depositados recai sobre o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que anuncia os índices de correção anualmente para o exercício fiscal. Neste contexto, apesar das alegações da parte autora sobre o uso indevido de índices pelo Conselho Gestor do Fundo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que, em litígios que buscam a recomposição do saldo em contas vinculadas ao Pasep, a União deve ser incluída no polo passivo. No entanto, se a responsabilidade advém de má gestão do banco, como em casos de saques não autorizados ou aplicação incorreta dos índices de juros e correção monetária, a legitimidade passiva pertence ao Banco do Brasil. A documentação apresentada pelo réu demonstra a evolução apropriada do saldo na conta PASEP, sem sinais de desrespeito aos critérios estipulados pelo conselho. Portanto, na falta de evidências de ato ilícito por parte da demandada, ônus dos autores, a improcedência dos pedidos apresentados na petição inicial é imperiosa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão de sua sucumbência exclusiva, condeno os promoventes ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2, do CPC/15. Destarte que, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º do CPC), deverá ser suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento do ônus de sucumbência pela parte autora. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza - CE, 19/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129833456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129833456

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125998556

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)