Procedimento Comum Cível 0250112-07.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0250112-07.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0250112-07.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): D. KIEFER IM LTDAREQUERIDO(A)(S): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos face à Sentença de ID nº 130443278, proferida nos autos de Ação ajuizada por D KIEFER IM SAUDE LTDA em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o embargante que formula os presentes aclaratórios sob a alegação de que não houve observância do prazo legal para interposição de agravo de instrumento. Ademais, afirmou que há omissão e contradição na fundamentação da sentença embargada. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput). Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I). Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […]. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […]. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […]. Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551)." No presente caso, é evidente que a insurgência apresentada pelo(a)(s) embargante(s) não merece prosperar, visto inexistir qualquer vício a ser sanado nos moldes do artigo 1.022 do CPC. Explico. No tocante a alegação de violação do prazo para interposição de agravo de instrumento, convém salientar que, a partir do advento do CPC de 2015, a decisão de saneamento e de organização do processo é, na sua maior parte, irrecorrível por agravo de instrumento. O único tópico passível de recurso imediato por agravo de instrumento é aquele tópico da decisão de saneamento que se refere à distribuição do ônus da prova, tal como previsto no art. 357, inciso III, c/c o art. 1.015, inciso XI, ambos do CPC. Sendo assim, proferida a decisão de saneamento, abre-se às partes a possibilidade de requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes. Não o fazendo em 5 (cinco) dias, o § 1º do art. 357, do mesmo diploma legal, dispõe que a decisão de saneamento se torna estável, impedindo o juízo processante de modificar aquilo que foi ali decidido, vejamos: "Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável." Dessa forma, não podem ser incluídas novas questões para além daquilo que foi definido na decisão de saneamento, bem como não podem ser excluídas provas cuja necessidade foi proclamada naquela decisão. O juízo se vincula àquilo, que é uma garantia não só para as partes como também para o julgador. No presente caso, na data em que a sentença embargada foi proferida, dia 13 de dezembro de 2024, a decisão de ID nº 127974488 estava estabilizada, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação de decisão, a qual ocorreu em 03 de dezembro de 2024 (ID nº 128126741). Ademais, observo que o único tópico da decisão de ID nº 127974488 que poderia ser recorrido, em sede de agravo, o qual discorre acerca do onus probandi,atribuiu o ônus da prova em favor do autor, conforme requerido pelo embargante. Por essa razão, entendo que não merece prosperar a alegação de violação do prazo legal para interposição de agravo de instrumento. Nesse sentido, menciono: "Agravo de instrumento - Ação de indenização cumulada com obrigação de não fazer - Recurso interposto contra a decisão que saneou o feito, fixando os pontos controvertidos - Alegação de que decisão atacada partiu de premissa equivocada, ao indeferir o pedido de denunciação da lide - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Agravante que deveria valer-se do disposto no art. 357, § 1º, do CPC, o qual faculta às partes o direito de solicitar esclarecimentos ou ajustes na decisão saneadora, no prazo de cinco dias, ao invés de interpor diretamente o presente recurso - Decurso do prazo previsto no referido dispositivo legal que torna estável a decisão saneadora, notadamente quanto à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a definição e distribuição do ônus da prova e a delimitação das questões relevantes para a decisão de mérito - Hipótese, ademais, que não se enquadra em qualquer das situações previstas no art. 1.015 do CPC - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20449843520238260000 São Paulo, Relator: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/03/2023)" Quanto à alegação de omissão acerca da inversão do ônus da prova, importante mencionar que a sentença embargada restou clara acerca da mencionada questão, vejamos (ID nº 130443278): "Assim, o caso em apreço atrai a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, medida que, todavia, não isenta a autora da obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nessa perspectiva, ressalto que a responsabilidade do banco réu é objetiva e, por tal razão, independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade desenvolvida, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Afastada a necessidade de comprovação da culpa para a configuração da responsabilidade do banco réu, a procedência das pretensões autorais dependem da prova do defeito na prestação do serviço, do evento danoso e da relação de causalidade entre um e outro. Nos termos do art. 14, § 3º, I e II do CDC, cabe ao consumidor demonstrar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço, enquanto ao fornecedor compete a prova da inexistência do defeito ou da existência de culpa exclusiva da vítima/terceiro para a ocorrência do evento danoso, para fins de ver afastado o dever de indenizar." Conforme entendimento pacificado do STJ, a inversão do ônus da prova não exime o promovente de comprovar, ainda que minimamente, suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2167351 PR 2022/0213832-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)" Saliento que, no tocante às demais afirmações, o juízo no processo civil pátrio é guiado precipuamente pelo princípio do livre convencimento motivado, o que significa, por extensão, que não está o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, a todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018). Assim, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do(a)(s) embargante(s) é rediscutir a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Senão vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1104566 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2/STF, j. 31/08/2018, DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 1127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno/STF, j. 17/08/2018, DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018)" Portanto, não merecem prosperar os aclaratórios, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la. Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo nosso Tribunal Alencarino: "Súmula 18. São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " Isso posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo em todos os seus termos a decisão atacada. Registro, por fim, que os presentes são decididos por sentença, na forma do art. 1.024 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 7 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0250112-07.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): D. KIEFER IM LTDAREQUERIDO(A)(S): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por D KIEFER IM SAUDE LTDA, em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese,que, em 22 de maio de 2024, a conta corrente de nº 99225-0, vinculada à agência nº 444-5 do Banco Itaú S.A., cujo titular é a própria empresa que está formalizando a petição, teria sofrido uma invasão por um hacker. Afirma que tal incidente resultou na efetivação de um pagamento referente a um boleto bancário no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assevera ainda que, sequer, tinha saldo em conta corrente, sendo realizado o pagamento do boleto em questão via serviço de cheque especial. Ademais, sustenta que, em data subsequente, qual seja, 23 de maio de 2024, foi efetuado o bloqueio integral da conta, como precaução de segurança. Desde então, a empresa, por intermédio de seu representante legal, tem envidado diversas tentativas para remediar a situação, especialmente no que concerne à restituição do status quo ante financeiro, incluindo a devolução do valor debitado. Por fim, diante do cenário, das tentativas de solução infrutíferas, busca agora apoio jurisdicional para solução do imbróglio. Pretende a promovente, em sede de tutela, que este Juízo intime o banco para que realize a regularização imediata da conta corrente da autora, liberando todas as suas funcionalidades, inclusive o Pix, além de evitar inclusão em órgãos de proteção ao crédito SPC-SERASA ou protesto, determinando que o banco não realize qualquer medida de cobrança, execução, constrição judicial ou extrajudicial em desfavor da autora, desautorizando a majoração por correção e juros do valor objeto do pagamento do boleto em cotejo. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade da dívida no valor nominal de R$30.000,00 (trinta mil reais), além da condenação da parte ré em danos morais. Anexou procuração e documentos ao ID nº 120490841/120490833. Decisão interlocutória de ID nº 120490031, deferindo parcialmente a tutela de urgência requerida. Embargos de declaração interpostos pela parte promovente ao ID nº 120490038. Decisão Interlocutória de ID nº 120490049, rejeitando os embargos de declaração. Contestação ao ID nº 120490071, aduzindo que a transação citada nos autos foi realizada pelo internet banking, com o uso da senha do token e com a prestação de dados que apenas o correntista poderia fornecer. Sustenta que o banco promovido jamais solicita por e-mail, telefone ou qualquer outro canal. Defendeu, ainda, que não teriam restado comprovados os danos morais alegados. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica ao ID nº 127884121, reiterando os argumentos alegados na inicial. Decisão Interlocutória de ID nº 127974488, anunciando o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido realizado ao ID nº 130245376, pelas razões já expostas na decisão interlocutória de ID nº 126850463. Registro que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve irregularidade no pagamento de boleto realizado em conta corrente firmada junto ao banco promovido, que possa ensejar a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Inicialmente, convém salientar que relação estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, pois, ainda que a autora se trate de pessoa jurídica, é a destinatária final dos serviços decorrentes do contrato de conta corrente, firmado junto ao banco réu, não se tratando de contratação voltada, especificamente, para o incremento de sua atividade. Assim, o caso em apreço atrai a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, medida que, todavia, não isenta a autora da obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nessa perspectiva, ressalto que a responsabilidade do banco réu é objetiva e, por tal razão, independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade desenvolvida, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Afastada a necessidade de comprovação da culpa para a configuração da responsabilidade do banco réu, a procedência das pretensões autorais dependem da prova do defeito na prestação do serviço, do evento danoso e da relação de causalidade entre um e outro. Nos termos do art. 14, § 3º, I e II do CDC, cabe ao consumidor demonstrar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço, enquanto ao fornecedor compete a prova da inexistência do defeito ou da existência de culpa exclusiva da vítima/terceiro para a ocorrência do evento danoso, para fins de ver afastado o dever de indenizar. Alega a parte autora, em sede de exordial, que sua conta corrente foi invadida por "hacker", em 22 de maio de 2024, e "com o apontamento do título, o banco demandado entrou em contato com o representante legal da empresa promovente a fim de que esse confirmasse ou não o negócio vinculado ao boleto supramencionado, tendo naquela ocasião sido dito pelo representando legal da demandando, que desconhecia tal boleto e não autorizava o pagamento. Com isso, fora dito pelo banco Itaú, que haveria o imediato bloqueio da conta como medida de segurança, além de outras providências internas seriam ultimadas a fim de melhor solucionar o caso." (ID nº 120490832- Pág. 02/03). No entanto, contradizendo a narrativa exposta na inicial, a parte autora, em depoimento constante em boletim de ocorrência (ID nº 120490840), afirmou que recebeu uma ligação de "alguém do Itaú precisando confirmar se eu reconhecia o pagamento desse tal boleto", e somente reconheceu o desconto, no dia seguinte, 23 de maio de 2024, após reinstalar o aplicativo. Analisando as provas acostadas aos autos, vislumbro que, de acordo com a resposta administrativa enviada pela promovida, acostada ao ID nº 120486821 (Pág. 05), a operação impugnada correspondeu ao pagamento de um "boleto pago mercado pago", cuja transação restou concretizada por meio eletrônico, pelo sistema internet banking, mediante digitação correta de senha eletrônica e validação do dispositivo de segurança IToken. Ressalto que a parte promovente não desconstitui essa alegação, limitando-se a afirmar que houve a invasão do sistema de segurança da promovida por um hacker, sem, contudo, comprovar essa alegativa. Como é de conhecimento geral e manifesto, a concretização de operações bancárias como a acima citada, realizada pelo sistema internet banking, depende, necessária e inafastavelmente, da inserção pelo correntista de informações pessoais e dados bancários também pessoais e sigilosos, tais como, senha da conta, senha eletrônica, senha do dispositivo token, inserção da digital, QR code e outros. Na situação em apreço restou plenamente evidenciado, inclusive pelas provas que acompanharam a inicial, que,no dia 22 de maio de 2024, o administrador da autora atendeu um telefonema de pessoa que se identificou como sendo funcionária do banco réu, antes da realização do desconto e o bloqueio na conta da promovente, o qual ocorreu apenas no dia 23 de maio de 2024, conforme depoimento em sede de boletim de ocorrência (ID nº 120490840), fortalecendo a alegação que o dano decorreu da prestação de informações da própria autora. Frente a todo o contexto explanado, não é possível chegar-se a qualquer outra conclusão senão a de que a operação bancária questionada nos autos decorreram de fraude praticada por terceiro e, mais, por culpa exclusiva da própria autora, em virtude da flagrante negligência na guarda e no sigilo de seus dados bancários pessoais, situação que configura causa excludente de responsabilidade da instituição bancária ré, prestadora do serviço. Ora, a responsabilidade pelo sigilo de dados pessoais (senha, token, etc) é apenas do correntista que faz uso dos serviços das instituições bancárias, não podendo estas últimas responder por eventuais transações realizadas mediante a utilização de tais dados. Nesse sentido,cito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETOS PELO SISTEMA INTERNET BANKING - OPERAÇÃO QUE DEMANDA O USO DE DISPOSITIVO PESSOAL DE SEGURANÇA - NEGLIGÊNCIA DA CORRENTISTA NA GUARDA E SIGILO DE SEUS DADOS BANCÁRIOS - CULPA EXCLUSIVA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS REPARAÇÕES CIVIS - NÃO CABIMENTO. Sendo inconteste que a pessoa jurídica correntista, seguindo orientação recebida em telefonema, acessou site falso da instituição financeira ré e, por tal via, forneceu seus dados bancários pessoais e sigilosos, bem como, sendo incontroverso que as operações realizadas pelo sistema internet banking demandam, necessariamente, a inserção de dispositivos pessoais de segurança (senha, token, entre outros), há que se reconhecer a culpa exclusiva da correntista pelos pagamentos de boletos bancários debitados em sua conta corrente, ante a negligência na guarda e sigilo de seus dados pessoais. Em tal situação, resta caracterizada a excludente de responsabilidade apta a afastar do banco réu o dever de prestar à parte autora as reparações pretendidas. (TJ-MG - Apelação Cível: 50971878120188130024, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 26/05/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2020)" Saliento que a própria autora afirmou que, apenas, contactou a central de Segurança do Banco Itaú no dia seguinte ao desconto do valor do boleto, conforme relato constante no boletim de ocorrência (ID nº 120490840). Por esse motivo, forçoso reconhecer que o ato da requerente, consistente na demora em comunicar a instituição bancária requerida, dificultou a recuperação do valor contestado pela autora (ID nº 120486821- Pág. 01). Dessa forma, por restar evidenciada a excludente de responsabilidade do banco réu, qual seja, a culpa exclusiva da autora pelos eventos narrados, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, motivos pelos quais a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, revogando a tutela de urgência deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 13 de dezembro de 2024.MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO Juiz(a) de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0250112-07.2024.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): D. KIEFER IM LTDAREQUERIDO(A)(S): ITAU UNIBANCO S.A. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Verifica-se a impossibilidade de conciliação, a despeito da(s) tentativa(s) realizada(s) nesse sentido, inobstante o que, esta poderá ocorrer a qualquer tempo, bastando tão somente as partes se manifestarem acerca da realização do ato conciliatório, sendo, ainda, oportunizada em eventual audiência de instrução (CPC, arts. 139, V. e 359). Oportuno frisar que, havendo a autocomposição antes da instrução processual, serão as partes beneficiadas com o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais, enquanto que, em fase posterior, o abatimento será de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 3º, caput e §1º da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, ficando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, se a transação ocorrer antes da sentença, consoante o disposto no §3º do art. 90 do CPC. Ônus e produção da prova Inexistindo preliminares e não havendo questões processuais pendentes, fixo o seguinte ponto controvertido da ação, qual seja: a falha da prestação de serviço pelo banco réu. Quanto ao onus probandi, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a sua inversão, de acordo com a legislação consumerista, razão pela qual atribuo à parte ré o encargo de comprovar ausência da falha da prestação de serviço. Frise-se, a inversão do ônus da prova não ilide a autora da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Ainda, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente de direito e em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa do vigente CPC (arts. 9º e 10), anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC. Após, transcorrido o prazo legal in albis para interposição de recurso, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para o desiderato legal. Fortaleza-CE, 3 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 153144599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153144599

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de DAVID BENEVIDES FALCAO MELO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID BENEVIDES FALCAO MELO em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138979674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138979674

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(26)