Procedimento Comum Cível 0170611-87.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0170611-87.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VISUAL CONSTRUCOES LTDA - ME REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0170611-87.2013.8.06.0001 Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE contra sentença de ID nº 124837525 proferida neste juízo, que julgou procedente Ação Ordinária de Rescisão Judicial de Contrato Administrativo c/c Pedido de Reparação de Danos Emergentes e Lucros Cessantes ajuizada por VISUAL CONSTRUÇÕES LTDA. A parte embargante alega que a sentença vergastada merece reforma, pois discorda dos valores fixados em seu favor a título de honorários advocatícios. Aduz que o serviço foi prestado com zelo e dedicação, fazendo jus a uma verba honorária compatível com o labor desempenhado na causa e digna com a profissão de advogado. Requer o acolhimento dos aclaratórios, de modo a se fixarem os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos no valor de R$ 15.921,00 (quinze mil novecentos e vinte e um reais), ou em percentual sobre o valor atualizado da causa ou em outro valor a ser arbitrado por este Juízo (ID nº 127066124). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 136059973). Sustenta a inexistência de vício na sentença embargada e do não cabimento do pedido de fixação da verba com base na tabela da OAB. Requer que os aclaratórios sejam julgados improcedentes. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). No caso sob análise, a situação foi devidamente analisada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. Embora a parte argumente possível equívoco na análise das provas, na interpretação da lei ou na aplicação do direito ao caso concreto, não poderá tal matéria ser discutida em sede de embargos de declaração. O que há é divergência entre o entendimento da parte embargante e o firmado pelo julgador, o que não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. Destaque-se que o simples inconformismo da parte embargante com o julgamento desfavorável não autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de revisão da matéria decidida, que não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, é a Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispõe: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VISUAL CONSTRUCOES LTDA - ME REU: CAGECE SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0170611-87.2013.8.06.0001 Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão Judicial de Contrato Administrativo c/c Pedido de Reparação de Danos Emergentes e Lucros Cessantes ajuizada por VISUAL CONSTRUÇÕES LTDA contra COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, partes individualizadas no caderno processual em tela. Na inicial (ID 124461984), a autora relata que é parte no Contrato nº 14/2012 - PROJU - CAGECE que tem como objeto a Execução das Obras de Readequação do Sistema de Abastecimento de Água de Crateús, com fornecimento de materiais e equipamentos, decorrente da Concorrência Pública nº 06/2011 - CAGECE/CCC. Informa que o contrato foi assinado em 22 de fevereiro de 2012 e seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2012 com prazo de execução dos serviços de 150 (cento e cinquenta) dias contados a partir da publicação do extrato do contrato e da emissão da ordem de serviço. Apesar de regularmente firmado o contrato, argumenta a autora que os serviços contratados não foram iniciados por impedimento criado exclusivamente pela CAGECE que até o momento da propositura da ação não teria formalizado a ordem de serviço, ocasionando danos ao contratado. Em razão dos fatos narrados, requer a condenação da ré: a) ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 286.962,25 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos); b) ao pagamento de lucros cessantes a ser arbitrado pelo juízo; e c) à devolução do valor pago para garantia contratual no valor de R$ 1.537,08 (mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos). Documentação em anexo. A promovida apresentou contestação (ID 124460643). Argumenta que não foi possível emitir a ordem de serviço em razão da necessidade de alteração significativa no projeto da obra em questão, o que causaria um aumento do custo em valor superior ao limite de 25% permitido pelo art. 65, §1º da Lei nº 8666/93. Quanto aos alegados prejuízos materiais da parte autora, a requerida aponta a ausência de comprovação de tais danos e seu respectivo valor, o que deveria ser feito de forma documental. Requer a total improcedência da demanda. No documento de ID 124460645, a parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, ocasionando a negativa o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 124460671). A requerida solicitou a produção de prova testemunhal, indeferida pelo juízo na decisão de ID 124461979. Autos conclusos para sentença no despacho de ID 124461981. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora relata que firmou contrato administrativo com a parte ré e esta, imotivadamente, deixou de emitir ordem de serviço para a prestação do seu objeto, causando-lhe diversos prejuízos. Na contestação, a empresa ré, calcada em relevante fundamento (ID 124460643), demonstrou a impossibilidade de dar início à execução do contrato, por motivos técnicos (aumento e adição de itens e serviços no projeto de adequação da captação e adutora de água bruta de Crateús), o que resultaria em um aumento do custo em valor superior ao limite de 25% permitido pelo art. 65, §1º da Lei nº 8666/93. Sendo certo que a administração pública, em determinadas circunstâncias, pode rescindir o contrato de forma unilateral, como previa o art. 79, I, da então vigente Lei nº 8.666/93, ao verificar que o pacto celebrado não mais atende ao interesse administrativo, legítima é a conduta de deixar de prosseguir com o instrumento contratual. Portanto, pela ausência de emissão de ordem de serviço pela contratante e pelo decurso do prazo previsto sem a prestação do objeto, entendo devida a rescisão contratual, conforme pleito da parte autora. Nessa senda, passo a analisar os pedidos relativos aos supostos danos causados pela parte promovida. A autora alega que sofreu danos, consistentes em lucros cessantes, em percentual correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da obra, contudo não comprovou, sequer de forma mínima, os apontados lucros cessantes. Dentre os documentos trazidos com a inicial não há um único que sequer diga qual o valor destes lucros, quanto mais que os comprovem. Alega que usualmente, na execução de obras, obtém lucro de 15% (quinze por cento), motivo pelo qual seria devida a condenação. Contudo, para que a indenização por lucros cessantes seja concedida, é necessário comprovar a ocorrência do prejuízo com documentos concretos e seguros. A expectativa ou o dano hipotético não são suficientes, ainda mais porque, como dito, a administração tem direito de rescindir contrato em determinadas circunstâncias. Ainda, nos pedidos da inicial, o autor solicita o pagamento pela promovida de indenização por dano material no valor de R$ 286.962,25 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Afirma que "adquiriu produtos, que se referem a materiais adquiridos exclusivamente para a realização da obra contratada e que, desde então nunca puderam ser remanejado ou negociado, por ser material de uso bastante específico". Ao pleitear o pagamento de indenização, a parte deve demonstrar a efetiva constatação do dano, bem como o nexo de causalidade existente entre o ato e o alegado prejuízo. A parte acostou aos autos notas fiscais para comprovar a compra de materiais para a execução da obra (ID 124461985). Veja, contudo, que o dano não pode ser presumido. Considerando que a empresa atua no ramo de atividade econômica de construção, é possível e viável que os materiais sejam destinados a obras outras, já que não foi demonstrado situação que impossibilite o aproveitamento do bem. Portanto, indefiro o pleito neste ponto. Por fim, o promovente pleiteia a devolução do valor pago para cumprimento da exigência de garantia contratual no valor de R$ 1.537,08 (mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos). Juntou comprovação de emissão de apólice de seguro e de recebimento pelo órgão contratante no documento de ID 124461985. A contratação do seguro-garantia objetivava assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa no contrato firmado. Não havendo a execução do instrumento contratual, o ressarcimento integral do valor pago é medida necessária. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) rescindir o Contrato nº 14/2012 - PROJU - CAGECE firmado entre o autor e o réu; b) condenar a promovida ao ressarcimento em favor da autora do valor de R$ 1.537,08 (mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), com acréscimo de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados do desembolso. Ainda, julgo improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 286.962,25 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e de lucros cessantes. Em razão da sucumbência mínima da promovida, condeno a promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 155640289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155640289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155640289

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE ARRAES DE AQUINO MARTINS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR DE HOLANDA FREIRE em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINNE AQUINO GONCALVES em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145292266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145292266

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