Monitória 0224658-59.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0224658-59.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0224658-59.2023.8.06.0001. Autor: RODRIGO DE OLIVEIRA E SANTOS Réu: AYMERR QUINDERE SOUSA SENTENÇA RODRIGO DE OLIVEIRA E SANTOS ajuizou Ação Monitória em face de AYMERR QUINDERE SOUSA, partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que requerida possui uma dívida assumida e confessada em instrumento de Termo de Confissão de Dívida assinado aos 10/02/2023, do presente processo, no referido Instrumento de Confissão de Dívida, a devedora se compromete a promover a quitação do débito, que contabiliza o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Pediu a condenação no pagamento do valor atualizado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser cumprido pela ré no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701, caput, do CPC. Juntou os documentos em ID 122216553, inclusive contrato de confissão de divida devidamente assinado pelo requerido. Citado, o requerido apresentou embargos monitórios em ID 122218752, no mérito, aduz a falsidade no documento, outrora alega os encargos abusivos, a capitalização mensal dos juros. Requereu a condenação do Embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No mérito, pediu a procedência dos embargos monitórios. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inc. I, do CPC, porque a prova necessária é exclusivamente documental e já está juntada aos autos. A parte ré insurge-se contraditoriamente, tendo em vista que alega a falsidade no termo de confissão de dívida, todavia, ao decorrer de sua defesa, alega que as cláusulas já se encontravam previamente fixadas pelo pretenso credor, cabendo à embargante tão somente aceitá-las passivamente, demonstrando com isso hipossuficiência em relação ao Embargado. A parte autora adotou medida correta na persecução de sua pretensão ao ajuizar diretamente a presente demanda, vez que os documentos consistem em prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, de que trata o art. 700, do CPC. Admitida a pretensão monitória, não merecem prosperar as alegações do embargante, pelas seguintes razões: A parte autora anexou à inicial a prova escrita exigida para a ação monitória, que é o comprovante da contratação de instrumento particular de confissão de dívida de ID 12218761, confirmando a concessão de crédito, não se fazendo necessária a juntada de outros documentos. Como a parte requerente alega a falta de pagamento, mas não pode provar fato negativo, somente a parte ré é quem poderia alegar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, o que, contudo, não fez. Ressalte, por oportuno, que a parte ré não negou o instrumento de confissão de dívida, apenas questiona os valores cobrados, as condições gerais do contrato e os encargos incidentes sobre o débito. Assim, não obstante os embargos monitórios apresentados, o embargante não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento da dívida, ônus que lhe cabia, por se tratar de fato extintivo do direito da parte requerente, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. O embargante alega ter passado por dificuldades financeiras que não o deixaram adimplir o pactuado e sequer indicou efetivamente lançamentos viciados, lançando mão de assertivas genéricas, que não permitem o avanço da análise de sua licitude. Ademais, não restou evidenciado qualquer vício de consentimento que pudesse macular sua manifestação de vontade, livre e consciente, emanada do embargante por ocasião da assinatura do contrato. No mais, com relação à capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, passou a ser permitida a partir da 17ª edição da Medida Provisória nº 1963, em 20 de março de 2000. Neste sentido: MONITÓRIA - Embargos - Crédito Direto ao Consumidor - Requisitos para o ajuizamento da ação monitória presentes - Inicial instruída com faturas e demonstrativo atualizado do débito - Prova escrita hábil a representar o crédito alegado - Extinção afastada - Análise do mérito dos embargos monitórios nos termos do art. 1.013, § 3º, do NCPC - Cobrança capitalizada de juros - Pacto posterior à MP 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob nº 2.170/36) - Conhecimento prévio do ágio bancário que descaracteriza ilícita capitalização para fins de usura - Recente julgado do STJ (o art. 543-C do CPC)- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - Cobrança de juros acima do mercado - Inocorrência - Ausência de indício da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos - Sentença reformada para rejeitar os embargos monitórios e converter o mandado inicial em executivo - Recurso provido (TJ-SP - AC: 10176284920188260003 SP 1017628-49.2018.8.26.0003, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 25/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2019) [grifei]. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATADOS COMO INSUMO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONHECIMENTO PRÉVIO DO ÁGIO BANCÁRIO QUE DESCARACTERIZA ILÍCITA CAPITALIZAÇÃO PARA FINS DE USURA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS EM 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10049818020228260003 São Paulo, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 11/04/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023)[grifei]. Também não restou demonstrado eventual excesso, sendo certo que caberia à parte requerida apontar, caso não concorde com o valor, em que ponto há discrepância com o contrato. Portanto, a pretensão inicial apresenta requisitos legais para prosperar, pois preenchido o requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo, de que trata o artigo 700, do CPC, de modo que a ação monitória deve ser julgada procedente, pois está demonstrada a relação mantida pelas partes e a inadimplência do requerido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória, nos termos do art. 487, inc. I(primeiro) do CPC, para o fim de constituir o crédito reclamado pelo autor, convertendo-se, assim, o mandado monitório em título executivo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais ). que será corrigido pelo IPCA e acrescido de juros legais de mora (tudo conforme redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, dada pela Lei 14.905/24. Pela fundamentação também já lançada JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios. Em face da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

22/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 31/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 161149804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 161149804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161149804

Decorrido prazo de ENISIO CORREIA GURGEL em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDUINA PATRICIA LINS PERDIGAO em 24/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 154860948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154860948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154860948

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