Procedimento Comum Cível 0003876-37.2019.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003876-37.2019.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA Requeridos: Banco Itaú Consignado S/A e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0003876-37.2019.8.06.0136 Vistos etc. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais com tutela de urgência ajuizada por Maria Luiza Ferreira da Silva em face do Banco Bonsucesso Consignado S/A e Banco Itaú Consignado S/A. Aduz a requerente, em síntese, que é titular de 02 (dois) benefícios previdenciários, sendo uma aposentadoria por idade (NB nº 145.389.022-7) e uma pensão por morte (NB nº 141.453.546-2), recebendo ambos os benefícios no Branco do Brasil. Informa que, apesar de já ter realizado empréstimos consignados, vislumbrou em seu extrato a contratação de 3 (três) empréstimos cuja origem afirma desconhecer, sendo eles: 1) Empréstimo realizado no Benefício nº 145.389.022-7, no Banco Bonsucesso Consignado S/A, no valor de 4.408,37 (quatro mil, quatrocentos e oito reais e trinta e sete centavos), com o contrato nº 168507785; 2) Empréstimo realizado no Benefício nº 145.389.022-7, no Banco Itaú Consignado S/A, no valor de 467,52 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com o contrato nº 588296426; 3) Empréstimo realizado no Benefício nº 141.453.546-2, no Banco Itaú Consignado S/A, no valor de 704,50 (setecentos e quatro reais e cinquenta centavos), com o contrato nº 588696551; As informações podem ser obtidas em cotejo da petição inicial com os extratos de Ids. 96492456, 96492457 e 96492460 Pede, liminarmente, o deferimento de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados de nº 168507785, 588296426 e 588696551, bem como a inversão do ônus da prova. No mérito, requer o julgamento procedente da ação para declarar a inexistência dos negócios jurídicos impugnados, condenando as requeridas à devolução das prestações e ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) cada uma. À inicial fez juntar os documentos no ID 96492450 e seguintes. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação dos réus. Na ocasião, os pedidos realizados de forma liminar foram negados pelo juízo (ID 96492467). Foi invertido o ônus probatório em relação aos fatos controvertidos, sendo atribuída aos réus a obrigação de juntar aos autos os contratos discutidos. Audiência de conciliação realizada entre as partes, na qual não houve êxito na tentativa de transação (ID 96494080). A parte ré Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A apresentou contestação no ID 96494804, sustentando que as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora são legítimas, tendo o empréstimo sido contratado de forma consciente e voluntária. Desse modo, requer o julgamento improcedente dos pleitos formulados pela promovente. Juntou aos autos os documentos no ID 96494812 e seguintes. Réplica à contestação apresentada pela parte Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A consta no ID 96495382, na qual a parte autora ratifica os pedidos formulados na peça inicial. No Id. 96491882 foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A. Contestação apresentada por Banco Itaú Consignado S/A no ID 96491896, na qual sustenta a total legalidade do negócio jurídico celebrado, argumentando que realizou o empréstimo e depositou os valores referentes ao mútuo na conta da autora. Ao fim, requer sejam julgados improcedentes os pleitos formulados pela promovente. Réplica em relação à contestação do Banco Itaú Consignado no ID 96491904. Despacho no ID 96491906 intimou as partes para informar quais provas desejavam produzir. A parte autora pugnou pela oitiva do representante legal do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, para esclarecimento das informações divergentes no contrato celebrado (ID 96491912). Já a parte ré Banco Olé Bonsucesso requereu o envio de ofício ao Banco do Brasil S/A (ID 96491910), enquanto o Banco Itaú Consignado requereu o depoimento pessoal da autora e expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (ID 96491911). Despacho determinando a realização de audiência de instrução e julgamento no ID 96491913. Termo de audiência de instrução no ID 96492428, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da parte autora e do representante do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. No ato, as partes foram intimadas para apresentar memoriais. Memoriais apresentados pelas requeridas nos IDs 96492432 e 96492437 e pela parte autora no ID 96492431 Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial. Entendo que as preliminares se relacionam com o próprio objeto da ação, portanto, passo à análise do mérito. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297/STJ. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se houve ou não as avenças entabuladas entre as partes. Nessa toada, tenho que os bancos requeridos não se desincumbiram do ônus de demonstrar que as supostas contratações são legítimas. Ressalto que a autora sustenta a inexistência das relações jurídicas, uma vez que não celebrou contrato de empréstimo consignado com as requeridas. O Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, portanto, apresentou o contrato de empréstimo nº 168507785 que teria sido celebrado entre as partes, mas da análise profunda dos dados contratuais, observa-se que existem diversas divergências entre o que apresentado no instrumento contratual e os dados pessoais e documentais da autora, como: o seu estado civil, endereço diferente do qual a autora reside, a inclusão de um e-mail que a autora afirma não ter possuído, bem como o fato de o contrato ter sido celebrado por meio de um canal de vendas na cidade de Florianópolis, a qual a autora afirma jamais ter visitado. Ao ser indagado o preposto do banco requerido em sede de audiência sobre essas divergências, o representante não soube explicar tais pontos, se limitando a informar que acredita que tenham sido dados inseridos pela autorizada comercial para realizar o empréstimo. Dessa forma, entendo que tal ponto demonstra a existência de erros grosseiros, bem como descuido em relação ao instrumento contratual, o que pode indicar a existência de fraude. Saliento, ainda, que a autora impugnou a assinatura constante do referido contrato, todavia o banco requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que a chancela é da autora, mediante perícia técnica. A esse respeito, diz a tese firmada quando do julgamento do tema repetitivo nº 1.061/STJ que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Já o banco Itaú Consignado S/A não juntou aos autos as vias originais dos contratos nº 588296426 e 588696551, querendo defender a validade desses negócios jurídicos através dos comprovantes de transferências realizadas para a conta da autora, todavia não comprovou que a demandante tenha aderido aos termos dos negócios jurídicos. Saliente-se que pela decisão de Id. 96492467 foi atribuído aos requeridos o ônus processual de juntar aos autos os contratos discutidos. A esse respeito, diz o art. 400 do CPC que: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: [...] II - a recusa for havida por ilegítima. No caso do Banco Itaú Consignado, entendo que a falta de exibição das vias originais dos contratos pela instituição financeira é tida por ilegítima, na medida em que caberia à parte guardá-lo durante toda a execução do ajuste. É importante ressaltar sobre a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina: Súmula 479 - STJ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, Segunda Seção, julgado em 27 de junho de 2022, DJe 01/08/2012) Dessa forma, aplica-se a sanção acima descrita, de modo que a tese afirmada pelo autor, no sentido de que não contratou com as partes rés, deve ser tomada como verdadeira. Assim, as atitudes dos demandados demonstram que a parte autora não celebrou os negócios jurídicos que resultaram nos contratos nº 168507785, 588296426 e 582842333. Nesse panorama, haja vista a ausência de comprovação de que as operações questionadas foram efetuadas pela parte autora, é o caso, com supedâneo no que dispõe o art. 322, §2º, do CPC[1], de declarar-se a inexigibilidade dos débitos, com a devolução dos valores pagos indevidamente à autora. Entendo que a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois a má-fé das promovidas, requisito indispensável para devolução na forma dobrada, não foi demonstrada nos autos, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seu julgado: 5. Para que seja devida a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, deve ser comprovada a má-fé de quem efetuou a cobrança da quantia indevida de acordo com a regra prevista no art. 940 do Código Civil. Acórdão 1762889, 07174833220208070001, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 13/10/2023. Quanto aos danos morais, na espécie, a requerente teve 3 (três) empréstimos fraudulentos realizados em seus benefícios previdenciários, sendo um pelo Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, no valor de R$ 4.408,37, e dois pelo Banco Itaú Consignado S/A, cujos valores somados somam R$ 1172,02. É forçoso compreender que as condutas dos bancos requeridos são reprováveis e aptas a causar danos morais, que resultam da simples conduta desidiosa dos agentes, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora. Acerca da fixação do valor do dano moral, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "(...) e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS, cujo aresto de jurisprudência segue transcrito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM LOJA DE ROUPAS. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Aumento da indenização por dano moral para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ para casos análogos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1365895/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/05/2011). Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral, atentará o julgador ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade socioeconômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, o valor sugerido na exordial a título de compensação destoa do razoável. Na situação retratada, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos requeridos, prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e, por consequência, A INEXIGIBILIDADE DE TODOS E QUAISQUER DÉBITOS relativos aos contratos nº 168507785, 588296426 e 582842333, o que faço na forma do artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor; II) CONDENAR OS BANCOS PROMOVIDOS A RESTITUÍREM À AUTORA TODOS OS VALORES DESCONTADOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS nº 168507785, 588296426 e 582842333, DECLARADOS INEXISTENTES, o que faço com base no artigo 20, caput, combinado com o artigo 42, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no enunciado de n.º 479, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, devidamente atualizados pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC desde cada desconto; III) CONDENAR AS PROMOVIDAS A PAGAR À AUTORA, CADA UMA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do fato (primeiro desconto) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.078/1990 e enunciado de n.º 479, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. IV) Autorizar a compensação dos valores decorrentes das condenações acima indicadas com os valores transferidos para a conta da autora em decorrência de cada contrato, conforme comprovantes de Ids. 96494812, 96491894 e 96491895. Condeno as promovidas ao pagamento das custas e despesas processuais, divididas em partes iguais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento nos arts. 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito [1] Art. 322. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186948159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186948159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186948159

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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