Procedimento Comum Cível 0050697-72.2021.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050697-72.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXPEDITA SANTANA BENTO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0050697-72.2021.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Vistos, Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. Concedo a gratuidade judiciária à autora, pois não vislumbro nos autos elementos que inviabilizem o deferimento. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do CPC/2015. O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on-line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante. Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a penhora. Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias. Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

26/02/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168674849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168674849

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168674849

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL JARDIM SENA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado CUSTAS em 22/07/2025. Documento: 165656203

Publicado CUSTAS em 22/07/2025. Documento: 165656203

Publicado CUSTAS em 22/07/2025. Documento: 165656203

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