Procedimento Comum Cível 0250427-69.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0250427-69.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2025, 10:46

Alterado o assunto processual

13/03/2025, 10:45

Alterado o assunto processual

13/03/2025, 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/03/2025, 14:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:40

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2025. Documento: 137322336

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137322336

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0250427-69.2023.8.06.0001. AUTOR: REGINA MARIA GOMES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas] intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. Servidor de Gabinete de 1º Grau

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137322336

26/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de apelação

23/02/2025, 21:37

Publicado Sentença em 11/02/2025. Documento: 135137764

11/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135137764

11/02/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2025, 18:02

Despacho

•06/05/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0250427-69.2023.8.06.0001. AUTOR: REGINA MARIA GOMES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Vínculo Contratual c/c Pedido Liminar de Suspensão dos Descontos e Danos Morais, ajuizada por Regina Maria Gomes, qualificada nos autos, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., também qualificado. A parte autora, em sua petição inicial (ID 117297978), alega, em síntese, que em julho de 2023, recebeu contato telefônico de uma pessoa identificando-se como "Milena", que lhe ofereceu um cartão de crédito do Banco Itaú. Acreditando na oferta, forneceu seus dados pessoais e cópias de documentos. Diz que pouco tempo depois, verificou em sua conta bancária do Banco Bradesco (Ag. 0683, CC 0033761-7) dois depósitos não solicitados, nos valores de R$ 12.998,39 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) e R$ 13.500,08 (treze mil, quinhentos reais e oito centavos). Posteriormente, diz que recebeu nova ligação informando que havia sido contemplada com um empréstimo e, ao informar que não desejava o valor, foi orientada a devolvê-lo por meio de um boleto do Banco Itaú em nome da empresa APLEXX (CNPJ 47.871.634-83) e, posteriormente, por meio de transferência via PIX para a mesma empresa. Ao perceber que havia sido vítima de um golpe, registrou Boletim de Ocorrência (ID 117297987), bloqueou empréstimos junto ao INSS e cancelou o limite de Cheque Especial no Bradesco (ID 117297982). Diz que constatou que os valores depositados em sua conta eram oriundos de dois empréstimos consignados realizados pelo Banco Santander, sem sua autorização e assinatura e que a instituição financeira não possui os requisitos mínimos de segurança para a validação de contratos digitais. Diante dos fatos narrados, a autora requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário, referentes aos empréstimos consignados fraudulentos. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo, a condenação do Banco Santander à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial foi emendada (ID 117294591) para adequar o valor da causa, que passou a ser de R$ 48.757,61 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), incluindo os valores dos empréstimos, danos morais e honorários de sucumbência. A tutela de urgência foi deferida por este juízo em decisão interlocutória (ID 117294599), determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária. Audiência de conciliação, ID 117294620. O Banco Santander, devidamente citado, apresentou contestação (ID 117297307), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora e sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos danos seria da empresa APLEXX, para quem a autora transferiu os valores. No mérito, defendeu a regularidade da contratação dos empréstimos, afirmando que foram realizados por meio eletrônico, com a utilização de assinatura digital da autora. A autora apresentou réplica à contestação (ID 117297320), refutando as alegações do réu e reiterando os pedidos formulados na inicial. Em petições subsequentes (IDs 117294594, 117294597, 117294616, 117294623, 117297275, 117297279 e 117297285), a autora informou o descumprimento da decisão liminar pelo Banco Santander, requerendo a aplicação e majoração da multa diária. O Banco Santander, intimado a se manifestar sobre o alegado descumprimento da liminar (ID 117297281), apresentou petição (ID 117297318) alegando ter cumprido a obrigação de fazer. Despacho, ID. 126960678, intimando as partes para informar as provas que pretendem produzir. Certidão, ID. 135036924, informando que decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O conjunto probatório colacionado é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária - e dispensada pelas partes - a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil). Assim, considerando que incumbe ao juiz velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.1. PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 337, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO ACOLHIMENTO De início, rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, na medida em que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deve o impugnante produzir provas bastantes para convencer o juiz de que o interessado não se encontra em situação econômica desfavorável, que não lhe permite arcar com o ônus do processo, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual é, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. II.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO Considerando a inafastabilidade de apreciação pelo poder judiciário de qualquer lesão ou ameaça à direito, tenho que não se faz necessário o requerimento na via administrativa para haver configurado o interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A LEGITIMIDADE DO PROTESTO DO NOME DA FALECIDA MÃE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os Apelos visam à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a inexistência do contrato controvertido, determinando a retirada do veículo do nome da falecida e condenando o promovido ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral. 2. Na exordial, o autor narra que o nome de sua falecida genitora foi protestado junto ao 10º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo/SP em razão de uma suposta dívida de IPVA, atrelada ao veículo placa EZK9679. Menciona que, em consulta ao Sistema Nacional de Gravame, constatou, em nome da de cujus, um contrato de financiamento junto ao banco demandado (nº 5562915642), datado de 16/11/2011, relativo ao mesmo veículo. 3. Apelo do Promovido ¿ Preliminar de Falta de Interesse de Agir - Inviável exigir da parte autora a realização de prévio requerimento administrativo como requisito para o processamento da ação judicial, quando ausente determinação legal nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Na hipótese dos autos, inconteste que a pretensão autoral de obter declaração de inexistência de relação jurídica com o réu, ora apelante, e buscar reparação de ordem moral encontra guarida no procedimento processual escolhido na origem, revelando-se, a um só tempo, adequado, necessário e útil ao fim que pretende. Preliminar rejeitada. (...) (Apelação Cível- 0001151-19.2019.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) (g.n.) Cabe destacar que o demandado apresentou contestação, o que demonstra a resistência à pretensão do autor, caracterizando o interesse processual. Logo, tenho por não verificado a falta de interesse de agir, razão pela qual não acolho a presente preliminar. II.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO O requerido Banco Santander. alega que não é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, sob o argumento de que não causou qualquer dano ao promovente, uma vez que a transferência dos valores para terceiro decorreu de fraude da qual não teve participação. No entanto, entendo que mérito da causa é referente aos dois contratos de empréstimo firmado com o referido banco, considerando que a autora afirma que não os requereu e nem assinou documento algum. Cabe destacar que a Teoria da Asserção, adotado pelo STJ, defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ativa, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Assim, pela narrativa do autor, em tese, há responsabilidade da demandada pela suposta fraude, sendo que eventual procedência ou não, é matéria meritória, razão pela qual entendo que não deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. II.3. MÉRITO A controvérsia central da presente demanda reside na validade dos contratos de empréstimo consignado que originaram os descontos no benefício previdenciário da autora. A autora alega que não celebrou os contratos, enquanto o réu sustenta a regularidade da contratação. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e o Banco Santander como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente. No caso em tela, a autora nega a celebração dos contratos, o que torna a produção de prova negativa, por parte dela, impossível ou excessivamente difícil. Por outro lado, o Banco Santander, como instituição financeira, possui maior facilidade em produzir provas da regularidade da contratação, como a apresentação do contrato assinado digitalmente, dados de IP, IMEI, geolocalização, entre outros. Dessa forma, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, e considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica e econômica em relação ao Banco Santander, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados. O Banco Santander, em sua contestação, alega que os contratos de empréstimo consignado foram celebrados de forma regular, por meio eletrônico, com a utilização de assinatura digital da autora. Para comprovar suas alegações, apresentou os contratos (IDs 117297981 e 117297977) e telas de sistemas internos. Na análise dos documentos apresentados pelo réu revela que os contratos possuem assinatura digital com certificação emitida por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela legislação vigente. Ademais, o Banco Santander apresentou outros elementos de prova que corroboram a validade da contratação, como dados de IP, IMEI do dispositivo utilizado, geolocalização, (ID. 117297977,pag 21/22 e ID 117297981, pag.21). Assim, um contrato assinado digitalmente contendo os requisitos básicos de segurança e autenticidade são considerados existentes e validos. Nesse sentido: direito do consumidor. apelação cível em ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado. código de defesa do consumidor. aplicabilidade. responsabilidade objetiva da instituição financeira. contrato eletrônico. assinatura eletrônica válida. dados de ip e geolocalização que confirmam a contratação. inexistência de irregularidades. recurso conhecido e desprovido. I - Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Aparecida de Freitas Sampaio em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa-CE, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Itaú Consignado S/A. II - Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade ou não da contratação entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados capazes de ensejar o dever de reparação. III ¿ Razões de decidir: 3. A relação estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por se tratar de fornecimento de serviços bancários a consumidor final. 4. No presente caso, é necessário reconhecer que o banco apelado comprovou a regularidade da pactuação mutuária questionado ao juntar, às fls. 113/119 dos autos, instrumento de contratação digital com assinatura eletrônica válida (fl. 112). Tal documentação evidencia que o contrato foi firmado mediante o uso de tecnologia segura, que possibilita a verificação da identidade do contratante. 5. Sobre o tema, importa destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual os contratos eletrônicos são válidos desde que sejam dotados de instrumentos capazes de verificar a autenticidade da manifestação de vontade 6. O contrato apresentado pelo banco contém informações detalhadas que asseguram a sua regularidade, tais como o número do IP da máquina contratante (187.19.200.102) e a geolocalização (-4.99372, -39.98111), que correspondem ao local de aceitação do contrato e coincidem com o endereço informado pela parte autora em sua qualificação. Esses elementos são suficientes para demonstrar que houve manifestação consciente e voluntária por parte da autora ao contratar o empréstimo. Ademais, a instituição financeira acostou, também, o comprovante de repasse do valor contratado, conforme se observa à fl. 109. IV ¿ Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto para, no entanto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200106-40.2023.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL COM GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. i. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, no âmbito de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito, julgando improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside na verificação da legalidade de contrato de cartão de crédito consignado nº 18514819, no valor de R$ 1.754,00, com desconto mensal de R$ 60,60 (fl. 19), supostamente celebrado entre a parte recorrente e a instituição financeira recorrida, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. III. Razões de decidir 3. Do exame dos autos, verifica-se que o promovido/recorrido comprovou fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora, tendo colacionado aos autos contrato de adesão ao cartão consignado por meio eletrônico (fls. 346/364), cuja operação foi validada via autenticação eletrônica, através de biometria facial, assinatura eletrônica/selfie, contendo IP de identificação e geolocalização, documentos pessoais (fls. 364/365) e comprovante de transferência bancária para a conta da autora (fl. 366). 4. Assim, os elementos constantes nos autos indicam que o contrato é regular e que a suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. À vista disto, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0204775-42.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) (g.n.) Assim, entendo que não houve demonstração de qualquer fraude ou vício na prestação de serviço por parte do requerido, uma vez que os contratos foram firmados observando todas as diretrizes de segurança e autenticidade, demonstrando que a autora efetivamente realizou os procedimentos para a contratação do empréstimo, ainda que orientada por terceiro. No caso das fraudes perpetradas, entendo que seja um fato de terceiro, devendo a autora acionar quem praticou a fraude, uma vez que pelo que consta nos autos, o banco demandado não teve qualquer participação no ato. Diante disso, considerando a validade dos contratos de empréstimo, não é devido a condenação em repetição do indébito e nem indenização por danos morais, razão pela qual não se mostra possível acolher a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida, ID 117294599. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspenso em decorrência do benefício da justiça gratuita, conforme previsão no art. 98, §3 do CPC. Custas isentas, em face do benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, 7 de fevereiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/03/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2025. Documento: 137322336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137322336

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137322336

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/02/2025. Documento: 135137764

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135137764

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