Apelação Cível 0271243-38.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2025

Valor da Causa

R$ 27.977,15

Órgão julgador

4º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MARIA ENEIDE XAVIER RAMOS

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Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE 28463·CPF·Representa: Autor

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 14/05/2026. Documento: 36766368

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 36766368

13/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 05:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2026, 00:10

Expedição de Intimação de Pauta.

12/05/2026, 00:10

Pedido de inclusão em pauta

11/05/2026, 15:06

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:01

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 14:33

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete

29/04/2026, 14:21

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 33642427

23/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 33642427

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 33642427

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 33642427

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33642427

19/03/2026, 07:27

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação de Pauta em 14/05/2026. Documento: 36766368

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 36766368

13/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 05:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2026, 00:10

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 15:06

Decisão

•14/03/2026, 10:48

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12/05/2026, 00:10

Pedido de inclusão em pauta

11/05/2026, 15:06

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:01

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 14:33

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete

29/04/2026, 14:21

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 33642427

23/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 33642427

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 33642427

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 33642427

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33642427

19/03/2026, 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33642427

19/03/2026, 07:27

Provido monocraticamente o recurso

14/03/2026, 10:48

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

16/02/2026, 21:35

Conclusos para despacho

10/02/2026, 17:08

Deliberado em Sessão - Adiado

06/02/2026, 09:42

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026. Documento: 32898733

23/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 32898733

22/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2026, 16:38

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 16:38

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 16:38

Pedido de inclusão em pauta

11/12/2025, 16:38

Conclusos para despacho

11/12/2025, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

11/12/2025, 09:43

Conclusos para decisão

28/11/2025, 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2025, 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2025, 17:10

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 30575861

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 30575861

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30575861

05/11/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 12:56

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

04/11/2025, 12:54

Decorrido prazo de MARIA ENEIDE XAVIER RAMOS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:16

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 29397974

17/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 29397974

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 29397974

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 29397974

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/10/2025, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29397974

15/10/2025, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29397974

15/10/2025, 18:23

Recurso Especial não admitido

15/10/2025, 17:20

Conclusos para decisão

17/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2025, 18:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025. Documento: 27526544

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27526544

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27526544

26/08/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

25/08/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de Recurso especial

24/08/2025, 11:19

Decorrido prazo de MARIA ENEIDE XAVIER RAMOS em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 01:27

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 14:25

Conclusos para decisão

04/08/2025, 09:27

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 25933434

04/08/2025, 00:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/08/2025, 13:08

Juntada de certidão (outras)

02/08/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 25933434

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25933434

31/07/2025, 08:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2025, 17:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/07/2025, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2025, 15:35

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25408029

21/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25408029

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25408029

17/07/2025, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 15:49

Pedido de inclusão em pauta

17/07/2025, 14:35

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:11

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 10:08

Decorrido prazo de MARIA ENEIDE XAVIER RAMOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:08

Conclusos para decisão

11/07/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/07/2025, 16:36

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 23313513

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 23313513

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23313513

03/07/2025, 13:23

Conhecido o recurso de MARIA ENEIDE XAVIER RAMOS - CPF: 090.232.913-87 (APELANTE) e provido

16/06/2025, 19:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/06/2025, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/06/2025, 15:03

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025. Documento: 21002825

02/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

01/06/2025, 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica

01/06/2025, 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 04:17

Confirmada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 21002825

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21002825

29/05/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 14:50

Pedido de inclusão em pauta

29/05/2025, 14:12

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 00:06

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 00:06

Conclusos para decisão

27/05/2025, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 18:35

Recebidos os autos

26/05/2025, 14:24

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:24

Distribuído por sorteio

26/05/2025, 14:24

Despacho

•11/12/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:28

Decisão

•15/10/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 09:54

Documento de Comprovação

•24/08/2025, 11:19

Despacho

•05/08/2025, 14:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/07/2025, 17:04

Despacho

•17/07/2025, 14:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/06/2025, 19:10

Despacho

•29/05/2025, 14:12

Despacho

•26/05/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 07:45

Todos os documentos(22)

Despacho

•11/05/2026, 15:06

Decisão

•14/03/2026, 10:48

Despacho

•11/12/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:28

Decisão

•15/10/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 09:54

Documento de Comprovação

•24/08/2025, 11:19

Despacho

•05/08/2025, 14:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/07/2025, 17:04

Despacho

•17/07/2025, 14:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/06/2025, 19:10

Despacho

•29/05/2025, 14:12

Despacho

•26/05/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 07:45

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:42

Intimação da Sentença

•10/04/2025, 19:20

Sentença

•10/04/2025, 17:30

Despacho

•19/02/2025, 15:29

Decisão

•18/12/2024, 12:48

Despacho

•18/11/2024, 10:43

Interlocutória

•26/09/2024, 20:33