Procedimento Comum Cível 0012846-38.2017.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012846-38.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENATA ALVES COSTA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - Processo 0012846-38.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [DPVAT] Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Renata Alves Costa em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Compulsando os autos, verifico que foi realizado a perícia médica na parte autora, sendo que o médico atestou que a lesão que a acomete consiste em lesão parcial incompleta com grau de 10%. Intimados acerca do teor do laudo, a parte autora se manifestou pelo julgamento procedente da ação (ID 134738871). Já o requerido se manifestou pelo julgamento improcedente (ID 131438909). É o relatório. Decido. A parte promovente foi submetido à perícia - único meio possível de constatar a existência da lesão e qual foi esta -, ficou constatado que a parte requerente sofreu dano "Parcial Incompleto (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vítima)", tudo como consta no laudo pericial. Nesse sentido, observo que o laudo foi elaborado com premissas suficientes para se poder identificar com presteza qual foi a matéria objeto de perícia, tendo o expert respondido os questionamentos previstos no artigo 31 da Lei nº 11.945/2009. Friso que a perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade ou que justifique sua renovação, descaracterizado, ainda, a possível alegação de cerceamento de defesa. Diante disso, homologo o laudo pericial de ID 130711173, autorizando desde já a expedição de alvará dos honorários periciais. Dando seguimento, considerando que o presente feito encontra-se devidamente documentado, anuncio o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa esta, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENATA ALVES COSTA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0012846-38.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [DPVAT] Trata-se de ação ordinária ajuizada por Renata Alves Costa em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Considerando que não há peritos na especialidade exigida e credenciados no SIPER que possam atuar no feito, entendo ser necessária a nomeação de perito à livre escolha do Juiz, em aplicação ao art. 156, § 5º, do CPC c/c art. 11, §1º da Resolução nº 14/2022 e art. 11 da Resolução nº 07/2024. Entendo que cabe a parte requerida arcar com os custos da perícia. Por estas razões, NOMEIO o profissional de Medicina Generalizada, Cláudio Henrique da Cunha Procópio, encontrado no endereço de e-mail, [email protected], Fortaleza-CE, contato (85) 9.9718-6666. Quanto aos valores dos honorários periciais, em atenção ao Convênio nº 14/2014, arbitro o valor para R$ 400,00. Agende-se a perícia para o dia 17/12/2024, às 8h, no Mutirão que acontecerá no Fórum desta comarca, com endereço localizado na Avenida Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE. Intimem-se as partes sobre o dia, hora e local, ato para o qual deverá a autora comparecer impreterivelmente. Caberá ao perito nomeado informar o grau de invalidez sofrido pela Autora, descrevendo-o segundo os preceitos da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/09 (artigo 3º, inciso II, parágrafo primeiro) em total ou parcial, apontando qual a lesão apresentada (segundo a tabela anexa). Se a invalidez for parcial, deverá informar se é completa ou incompleta, e, neste caso, se é de repercussão intensa, média, leve ou residual, atendendo assim a previsão legal. Poderão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e, caso queiram, indicar o nome do assistente com a finalidade de acompanhar a perícia. Realizada a perícia caberá ao perito juntá-la aos autos. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente)

26/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155179589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155179589

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155179589

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2025. Documento: 138964215

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 138964215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 138964215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 138964215

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(24)