Agravo em Recurso Especial 0247961-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Indenização por Dano Moral
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJCE
3° Grau
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Data de Distribuição
12/02/2026
Valor da Causa
R$ 19.100,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
SEDACAR VEICULOS LTDA
CNPJ
38.***.***.0001-47
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Autor
MARIA ELIZANGELA DE SOUSA PEREIRA
CPF
479.***.***-49
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Reu
Advogados / Representantes
MÁRIO DOS MARTINS COELHO BESSA
OAB/CE 15254
·
CPF
796.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRÉ PINTO PEIXOTO
OAB/CE 17284
·
CPF
837.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
CICERO ALCANTARA RIBEIRO DE ANDRADE
OAB/CE 19790
·
CPF
882.***.***-91
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·
Representa: Autor
CATERINE PINTO MACHADO
OAB/CE 49998
·
CPF
737.***.***-00
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·
Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
CNPJ
02.***.***.0001-23
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Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
16/04/2026, 14:43
Transitado em Julgado em 16/04/2026
16/04/2026, 14:43
·
Representa: Réu
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2026
20/03/2026, 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/03/2026, 01:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2026
18/03/2026, 19:10
Não conhecido o recurso de SEDACAR VEICULOS LTDA
18/03/2026, 19:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
12/02/2026, 08:39
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
12/02/2026, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
28/01/2026, 12:34
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
18/03/2026, 19:10