Execução Fiscal 0003999-73.2018.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0003999-73.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0003999-73.2018.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de NSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 97.251,10. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 104288139). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149870618

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149870618

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149870618

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149870618

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149870618

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149870618

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR em 19/12/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126815523

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