Procedimento Comum Cível 0051893-03.2020.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051893-03.2020.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051893-03.2020.8.06.0029. RECORRENTE: MARIA ROSIMAR FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. NULIDADE CONTRATUAL. INDÍCIOS DE FRAUDE. ASSINATURAS DIVERGENTES. BANCO DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC) E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OFENDIDA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 09 de dezembro de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0051893-03.2020.8.06.0029 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA ROSIMAR FERREIRA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Na petição inicial (Id. 15204936), aduziu a autora que se deparou com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato de empréstimo consignado no valor global R$ 12.439,81 (doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), com previsão de pagamento em 84 parcelas de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), o qual alegou não ter contratado ou autorizado. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe, requerendo a declaração de inexistência do débito questionado, com o cancelamento do empréstimo consignado nº 621414208, a restituição em dobro dos valores descontados e reparação moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de contestação (Id. 15212226), a instituição financeira demandada suscitou, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para julgar a causa, em razão da alta complexidade da demanda. Arguiu a ausência de pretensão resistida, por falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco promovido ou do INSS. No mérito, alegou a regularidade da contratação entre as partes, tendo juntado cópia do contrato supostamente assinado pela requerente (Id. 15212197), além dos documentos pessoais da autora (Id. 15212197) e comprovante de transferência (Id. 15212200-Pág. 1). Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, caso não seja este o entendimento, requereu a improcedência dos pleitos autorais. Pugnou pela condenação do autor nas penas de litigância de má-fé e pela compensação do valor devido com eventual condenação e verbas de sucumbência. Sobreveio sentença judicial (Id. 15212215), na qual o juiz sentenciante afastou a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, julgou improcedente a presente ação, por entender que restou demonstrada a celebração do contrato apontado na petição inicial. Condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC. Condenou a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 81, do CPC. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (Id. 15212229), no qual arguiu que não lhe fora dada oportunidade para se manifestar sobre os documentos juntados pelo promovido. Alegou que o contrato discutido nos autos teria sido contratado junto ao correspondente bancário Paulo Sergio Ignacio ME, CNPJ 169250009000143 com endereço na cidade de Iepe/SP, não fazendo qualquer sentido o deslocamento de tamanha distância para contratação de um empréstimo. Afirmou que os valores creditados em sua conta continuam em sua conta, não tendo a demandante intenção de se apropriar do referido recurso. Aduziu sobre a existência de fraude, arguindo ser possível se visualizar a divergência entre a assinatura real da demandante e a assinatura falsa aposta no contrato. Afirmou que nunca solicitou o empréstimo questionado nos autos, tendo a instituição bancária efetuado a contratação sem a sua anuência, não restando caracterizada a litigância de má-fé. Ao final, requereu a reforma da sentença com a anulação do contrato questionado, a devolução em dobro dos valores referentes aos descontos efetuados, bem como o arbitramento de indenização por danos morais. Solicitou, ainda, a reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios, bem como em relação a multa por litigância de má-fé, com a revogação de ambas as condenações. Por fim, pediu a condenação do promovido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Contrarrazões recursais apresentadas (Id. 15212230), pela manutenção da sentença judicial vergastada. O processo foi inicialmente distribuído a 4ª Câmara de Direito Privado, ao Relator Desembargador Durval Aires Filho, conforme Termo de Distribuição de id. 15204902. Parecer ministerial de Id. 15204908, opinando pelo conhecimento da apelação, mas por seu improvimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Decisão Monocrática de Id. 15204914, da lavra do Desembargador Durval Aires Filho, não conhecendo do recurso, posto que fora interposto recurso inominado contra decisão impugnável por meio de recurso de apelação, posto que a sentença foi proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Acopiara, que não compõe o microssistema dos Juizados Especiais. Por meio da decisão monocrática de Id. 15204925, houve a apreciação dos Embargos de Declaração interpostos pela demandante, dando provimento ao recurso para chamar o feito à ordem, tornando sem efeito a decisão monocrática de Id. 15204914, por reconhecer a existência de erro material, posto que no caso fora interposto recurso inominado e não apelação. No ato declinou da competência para o julgamento, determinando a remessa dos autos a Turma Recursal do Juizado Especial Cível para apreciação do Recurso Inominado interposto. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos do voto. Inicialmente, acolho a competência a este Juízo atribuída. Preparo dispensado pela incidência da gratuidade judiciária. Desse modo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do Recuso Inominado-RI. Não existem dúvidas de que se trata de uma relação jurídica consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, fazendo essencial a observância das regras prescritas no microssistema de defesa do consumidor, em que este, em regra, apresenta-se como parte hipossuficiente em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Como a autora alegou não ter firmado o contrato de empréstimo consignado, competia ao Banco demandado comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual, a meu ver, não se desincumbiu a contento. Pelo conjunto probatório produzido nos autos, salta aos olhos deste Relator que os descontos no benefício previdenciário da autora recorrente são provenientes de um contrato fraudulento. Explico adiante: Ressalto que ao se fazer uma análise comparativa entre as firmas existentes nos documentos juntados com a petição inicial (Id. 15204938/15204939) e aquela constante no instrumento contratual (Id. 15212197), chega-se a conclusão que se trata de uma assinatura falsificada. É possível verificar a olho nu a divergência em toda a grafia do nome da demandante. In casu, extrai-se que a conduta ilícita do Banco demandado recorrido consistiu no seu agir negligente de efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora recorrente sem a existência de instrumento contratual válido que os autorizasse, fato que deve ser entendido como falha na prestação do serviço bancário a seu cargo, nos termos dos arts. 3º, §2º c/c art. 14, §1º, do CDC. Neste particular, vale ressaltar o entendimento da jurisprudência do STJ em relação à aplicação do CDC nos contratos bancários, consubstanciado na Súmula 297, in verbis: "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso em análise, é dever da instituição financeira demandada demonstrar a existência, validade e eficácia dos instrumentos contratuais questionados, pois a ela é atribuído o dever de prestar seus serviços com segurança e resguardar os negócios jurídicos firmados entre ela e seus consumidores, assumindo, neste passo, os riscos do seu empreendimento econômico-financeiro. Desse modo, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira demandada somente pode ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço ou que efetivamente tenha participado da fraude, o que não é o caso destes autos, ao menos com os elementos a ele coligidos. Sendo assim, considerando-se o que determina a legislação consumerista, e ausente qualquer circunstância que possa romper o nexo causal, configura-se o ato ilícito, que gera o dever de reparar os eventuais danos morais e/ou materiais existentes. Em relação ao dano material, a parte autora recorrente demonstrou através do Histórico de Consignações emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS repousante no Id. 15212191, que o demandado recorrido vinha efetuando descontos mensais no seu benefício previdenciário, no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), representando prova do indébito constitutivo do direito a reparação pelos danos materiais suportados, devendo os valores serem restituídos na forma dobrada, pois em se tratando de cobrança indevida devidamente adimplida pelo consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça basta a culpa para a incidência do referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor, sendo que o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo e culpa. Noutro giro, o dano moral decorre do dano material, na medida em que a autora é aposentada do INSS, percebe um salário mínimo como renda familiar única mensal, sendo certo que os descontos foram implementados indevidamente nos seus parcos proventos de aposentadoria, e apresentam real potencialidade de provocar mais restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender a sua dignidade humana e de sua família. Deve-se ainda considerar que a instituição financeira demandada incorreu em erro celebrando contrato fraudulento que impactou sobremaneira a vida financeira da autora recorrente. Sendo assim, arbitro o quantum indenizatório no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando as peculiaridades do caso concreto, ao porte econômico das partes, ao grau alto da ofensa, a razoabilidade e a proporcionalidade, ao mesmo tempo em que desempenha seu papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito e ou defeituoso do ofensor, sem representar enriquecimento sem causa da ofendida. Por fim, considerando-se que restou comprovada a transferência da quantia de R$ 12.439,81 (doze mil e quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), para a conta de titularidade da parte autora (Id. 15212200), autorizo a compensação financeira com o valor devido pelo demandado recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) declarar a nulidade do contrato nº 621414208, devendo cessar imediatamente os eventuais descontos dele decorrentes e serem restituídos em dobro os valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios, conforme o §1º do artigo 406, do Código Civil, a partir do evento danoso; b) condenar o Banco demandado ao pagamento de indenização opor danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros moratórios, conforme o §1º do artigo 406, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e d) autorizar a compensação financeira dos valores disponibilizados em favor da parte autora na quantia de R$12.439,81 (doze mil e quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), acrescidos de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da sua liberação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA ROSIMAR FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0051893-03.2020.8.06.0029 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 09 de dezembro de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 13 de dezembro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 28 de janeiro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 195850456

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 195850456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 195850456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 195850456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195850456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195850456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195850456

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA BEZERRA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 192379225

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 192379225

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(24)