Cumprimento de sentença 0051893-03.2020.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051893-03.2020.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2026, 10:07

Documento

12/06/2026, 10:07

Documento

12/06/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:07

Trânsito em julgado

22/04/2026, 07:48

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:23

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:16

Publicação

26/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 16:00

Confirmada

24/03/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ROSIMAR FERREIRA DA SILVA EXECUTADA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ACOPIARA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0051893-03.2020.8.06.0029 Trata-se de Ação Indenizatória, onde a parte exequente apresentou Cumprimento de Sentença ao ID 167864513, requerendo o pagamento da condenação de 71.952,86 (setenta e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculos anexos. Aos ID 188084401, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo haver excesso na execução, entendendo como devido a quantia de R$31.639,50 (trinta e hum mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). Comprovante ao ID 170084578. A exequente concordou com os cálculos da executada e pugnou pela expedição de alvará, conforme ID 194219968. É o relatório. Fundamento e decido. A obrigação está satisfeita e as partes nada mais se opuseram ao feito, não existindo óbice algum à extinção do feito e homologação da satisfação do débito. Conforme preleciona o art. 924, inciso II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, inciso II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado de R$31.639,50 (trinta e hum mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos) (ID 170084578), conforme requerido pela autora (ID 194219968). Já em relação ao valor depositado em garantia pela executada (ID 188084403), determino que este seja restituído à instituição financeira, conforme requerido no ID 188084401, pag. 6. Os expedientes devem obedecer ao disposto na Portaria n. 557/20 do Eg. TJCE. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 10:30

Expedida/Certificada

23/03/2026, 10:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ROSIMAR FERREIRA DA SILVA EXECUTADA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ACOPIARA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0051893-03.2020.8.06.0029 Trata-se de Ação Indenizatória, onde a parte exequente apresentou Cumprimento de Sentença ao ID 167864513, requerendo o pagamento da condenação de 71.952,86 (setenta e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculos anexos. Aos ID 188084401, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo haver excesso na execução, entendendo como devido a quantia de R$31.639,50 (trinta e hum mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). Comprovante ao ID 170084578. A exequente concordou com os cálculos da executada e pugnou pela expedição de alvará, conforme ID 194219968. É o relatório. Fundamento e decido. A obrigação está satisfeita e as partes nada mais se opuseram ao feito, não existindo óbice algum à extinção do feito e homologação da satisfação do débito. Conforme preleciona o art. 924, inciso II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, inciso II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado de R$31.639,50 (trinta e hum mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos) (ID 170084578), conforme requerido pela autora (ID 194219968). Já em relação ao valor depositado em garantia pela executada (ID 188084403), determino que este seja restituído à instituição financeira, conforme requerido no ID 188084401, pag. 6. Os expedientes devem obedecer ao disposto na Portaria n. 557/20 do Eg. TJCE. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARIA ROSIMAR FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. INDÍCIOS DE FRAUDE. ASSINATURAS DIVERGENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO NA DECISÃO QUE CABE AO FORNECEDOR DO SERVIÇO COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, §ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DA FORMA DOBRADA. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. JÁ OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, DO CC E SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. ACÓRDÃO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 0051893-03.2020.8.06.0029 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de ED e LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, Ce., 26 de maio de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales. Juiz Relator. RELATÓRIO e VOTO. Cuida-se de recurso de embargos de declaração - ED em Recurso Inominado interposto por Banco Itaú BMG Consignado S/A em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu do Recurso Inominado interposto pela autora, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido autoral. Alega a instituição bancária embargante que a contratação foi legítima, sendo devidos os valores descontados da embargada que se beneficiou com o crédito contratado. Afirma que a embargada não comprovou os prejuízos de ordem material, em razão dos descontos ocorridos, não cumprindo com o seu dever de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPCB. Aduz que não há justificativa para condenação em dano material na forma dobrada, por não ter havido pagamento em excesso e não houve a comprovação da má-fé do recorrente. Argui que a correção monetária da indenização por dano material é aplicada a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Em caso de não ser este o entendimento requer que a correção monetária e juros de mora da indenização por danos materiais sejam aplicados a partir da data da citação. Sustenta que os juros de mora da indenização por danos morais devem incidir a partir do seu arbitramento. Assevera que a nova redação do artigo 406 do Código Civil prevê a aplicação da taxa SELIC como índice legal de atualização dos juros de mora, nas hipóteses de ausência de previsão contratual ou ausência de previsão legal específica. Aduz que a taxa SELIC compõe os juros de mora e a correção monetária ao se utilizar o IPCA para sua composição. Afirma que não se aplica o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional ao presente caso, por sua aplicação está restrita aos créditos de natureza tributária, que é hipótese diversa da trata nos presentes autos, que se trata de débito judicial de natureza civil. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para afastar a condenação em danos materiais e a repetição do indébito; que o termo inicial dos juros de mora e a correção monetária sobre os danos materiais incida, respectivamente a partir da citação e do arbitramento e que os juros de mora do dano moral passem a incidir a partir do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Alternativamente, na hipótese de manutenção da condenação pede a reforma da sentença para aplicar a taxa SELIC como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no artigo 406, § 1º, do Código Civil. É o relatório. Passo aos fundamentos do voto. O recurso de embargos declaratórios é meio processual adequado, foi interposto tempestivamente e por quem detém legitimidade e interesse recursal incontestáveis, sendo seu preparo desnecessário, por imperativo legal, razões pelas quais o CONHEÇO. Não há nenhum vício no acórdão embargado, encontrando-se o ato decisório devidamente fundamentado, no que tange a existência de indícios de fraude no contrato discutido na presente ação, uma vez que ao se fazer uma análise comparativa entre as firmas existentes nos documentos juntados com a petição inicial e aquela constante no instrumento contratual percebe-se que se trata de uma assinatura falsificada. Dessa forma, foi dado parcial provimento ao recurso inominado interposto pela autora para julgar parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do contrato nº 621414208, condenando o embargante na restituição em dobro dos valores descontados, com os acréscimos legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os respectivos consectários legais e autorizou a compensação financeira dos valores disponibilizados em favor da parte autora, na quantia de R$ 12.439,81 (doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos). Restou consignado na decisão embargada: " Em relação ao dano material, a parte autora recorrente demonstrou através do Histórico de Consignações emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS repousante no Id. 15212191, que o demandado recorrido vinha efetuando descontos mensais no seu benefício previdenciário, no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), representando prova do indébito constitutivo do direito a reparação pelos danos materiais suportados, devendo os valores serem restituídos na forma dobrada, pois em se tratando de cobrança indevida devidamente adimplida pelo consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça basta a culpa para incidência do referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor, sendo que o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. " Não tem cabimento a discussão sobre a má-fé, ou não, da instituição financeira na contratação questionada, porquanto bem explicado na decisão que esta Primeira Turma Recursal faz a interpretação hermenêutica do dispositivo legal consumerista, de modo que o engano justificável é que deve ser demonstrado pelo fornecedor de serviço. Não prospera o pedido da instituição bancária embargante para que a incidência dos juros de mora da indenização por danos morais seja feita a partir do arbitramento, bem como que a incidência dos juros de mora e correção monetária do dano material seja feita a partir da citação e da data do arbitramento, respectivamente. Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros moratórios da indenização por dano moral fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária incide desde a data do arbitramento. Já os juros de mora da indenização por danos materiais devem fluir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Não há nenhum vício no acórdão embargado quanto ao índice de atualização dos juros de mora, que determinou que os cálculos fossem feitos, de conformidade com o § 1º do artigo 406 do Código Civil. Percebe-se que o embargante pretende a rediscussão do julgado, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Oportuno trazer a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo teor diz "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ante o exposto, meu voto é no sentido de CONHECER do recurso de ED e LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo o acórdão de Id. 16757566, que conheceu para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, o que faço com supedâneo nos arts. 11,189 e 1.024 usque 1.026, todos do nCPCB. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA ROSIMAR FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0051893-03.2020.8.06.0029 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 26 de maio de 2025 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 30 de maio de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 09 de junho de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de abril de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051893-03.2020.8.06.0029. RECORRENTE: MARIA ROSIMAR FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. NULIDADE CONTRATUAL. INDÍCIOS DE FRAUDE. ASSINATURAS DIVERGENTES. BANCO DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC) E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OFENDIDA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 09 de dezembro de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0051893-03.2020.8.06.0029 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA ROSIMAR FERREIRA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Na petição inicial (Id. 15204936), aduziu a autora que se deparou com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato de empréstimo consignado no valor global R$ 12.439,81 (doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), com previsão de pagamento em 84 parcelas de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), o qual alegou não ter contratado ou autorizado. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe, requerendo a declaração de inexistência do débito questionado, com o cancelamento do empréstimo consignado nº 621414208, a restituição em dobro dos valores descontados e reparação moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de contestação (Id. 15212226), a instituição financeira demandada suscitou, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para julgar a causa, em razão da alta complexidade da demanda. Arguiu a ausência de pretensão resistida, por falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco promovido ou do INSS. No mérito, alegou a regularidade da contratação entre as partes, tendo juntado cópia do contrato supostamente assinado pela requerente (Id. 15212197), além dos documentos pessoais da autora (Id. 15212197) e comprovante de transferência (Id. 15212200-Pág. 1). Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, caso não seja este o entendimento, requereu a improcedência dos pleitos autorais. Pugnou pela condenação do autor nas penas de litigância de má-fé e pela compensação do valor devido com eventual condenação e verbas de sucumbência. Sobreveio sentença judicial (Id. 15212215), na qual o juiz sentenciante afastou a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, julgou improcedente a presente ação, por entender que restou demonstrada a celebração do contrato apontado na petição inicial. Condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC. Condenou a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 81, do CPC. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (Id. 15212229), no qual arguiu que não lhe fora dada oportunidade para se manifestar sobre os documentos juntados pelo promovido. Alegou que o contrato discutido nos autos teria sido contratado junto ao correspondente bancário Paulo Sergio Ignacio ME, CNPJ 169250009000143 com endereço na cidade de Iepe/SP, não fazendo qualquer sentido o deslocamento de tamanha distância para contratação de um empréstimo. Afirmou que os valores creditados em sua conta continuam em sua conta, não tendo a demandante intenção de se apropriar do referido recurso. Aduziu sobre a existência de fraude, arguindo ser possível se visualizar a divergência entre a assinatura real da demandante e a assinatura falsa aposta no contrato. Afirmou que nunca solicitou o empréstimo questionado nos autos, tendo a instituição bancária efetuado a contratação sem a sua anuência, não restando caracterizada a litigância de má-fé. Ao final, requereu a reforma da sentença com a anulação do contrato questionado, a devolução em dobro dos valores referentes aos descontos efetuados, bem como o arbitramento de indenização por danos morais. Solicitou, ainda, a reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios, bem como em relação a multa por litigância de má-fé, com a revogação de ambas as condenações. Por fim, pediu a condenação do promovido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Contrarrazões recursais apresentadas (Id. 15212230), pela manutenção da sentença judicial vergastada. O processo foi inicialmente distribuído a 4ª Câmara de Direito Privado, ao Relator Desembargador Durval Aires Filho, conforme Termo de Distribuição de id. 15204902. Parecer ministerial de Id. 15204908, opinando pelo conhecimento da apelação, mas por seu improvimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Decisão Monocrática de Id. 15204914, da lavra do Desembargador Durval Aires Filho, não conhecendo do recurso, posto que fora interposto recurso inominado contra decisão impugnável por meio de recurso de apelação, posto que a sentença foi proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Acopiara, que não compõe o microssistema dos Juizados Especiais. Por meio da decisão monocrática de Id. 15204925, houve a apreciação dos Embargos de Declaração interpostos pela demandante, dando provimento ao recurso para chamar o feito à ordem, tornando sem efeito a decisão monocrática de Id. 15204914, por reconhecer a existência de erro material, posto que no caso fora interposto recurso inominado e não apelação. No ato declinou da competência para o julgamento, determinando a remessa dos autos a Turma Recursal do Juizado Especial Cível para apreciação do Recurso Inominado interposto. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos do voto. Inicialmente, acolho a competência a este Juízo atribuída. Preparo dispensado pela incidência da gratuidade judiciária. Desse modo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do Recuso Inominado-RI. Não existem dúvidas de que se trata de uma relação jurídica consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, fazendo essencial a observância das regras prescritas no microssistema de defesa do consumidor, em que este, em regra, apresenta-se como parte hipossuficiente em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Como a autora alegou não ter firmado o contrato de empréstimo consignado, competia ao Banco demandado comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual, a meu ver, não se desincumbiu a contento. Pelo conjunto probatório produzido nos autos, salta aos olhos deste Relator que os descontos no benefício previdenciário da autora recorrente são provenientes de um contrato fraudulento. Explico adiante: Ressalto que ao se fazer uma análise comparativa entre as firmas existentes nos documentos juntados com a petição inicial (Id. 15204938/15204939) e aquela constante no instrumento contratual (Id. 15212197), chega-se a conclusão que se trata de uma assinatura falsificada. É possível verificar a olho nu a divergência em toda a grafia do nome da demandante. In casu, extrai-se que a conduta ilícita do Banco demandado recorrido consistiu no seu agir negligente de efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora recorrente sem a existência de instrumento contratual válido que os autorizasse, fato que deve ser entendido como falha na prestação do serviço bancário a seu cargo, nos termos dos arts. 3º, §2º c/c art. 14, §1º, do CDC. Neste particular, vale ressaltar o entendimento da jurisprudência do STJ em relação à aplicação do CDC nos contratos bancários, consubstanciado na Súmula 297, in verbis: "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso em análise, é dever da instituição financeira demandada demonstrar a existência, validade e eficácia dos instrumentos contratuais questionados, pois a ela é atribuído o dever de prestar seus serviços com segurança e resguardar os negócios jurídicos firmados entre ela e seus consumidores, assumindo, neste passo, os riscos do seu empreendimento econômico-financeiro. Desse modo, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira demandada somente pode ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço ou que efetivamente tenha participado da fraude, o que não é o caso destes autos, ao menos com os elementos a ele coligidos. Sendo assim, considerando-se o que determina a legislação consumerista, e ausente qualquer circunstância que possa romper o nexo causal, configura-se o ato ilícito, que gera o dever de reparar os eventuais danos morais e/ou materiais existentes. Em relação ao dano material, a parte autora recorrente demonstrou através do Histórico de Consignações emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS repousante no Id. 15212191, que o demandado recorrido vinha efetuando descontos mensais no seu benefício previdenciário, no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), representando prova do indébito constitutivo do direito a reparação pelos danos materiais suportados, devendo os valores serem restituídos na forma dobrada, pois em se tratando de cobrança indevida devidamente adimplida pelo consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça basta a culpa para a incidência do referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor, sendo que o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo e culpa. Noutro giro, o dano moral decorre do dano material, na medida em que a autora é aposentada do INSS, percebe um salário mínimo como renda familiar única mensal, sendo certo que os descontos foram implementados indevidamente nos seus parcos proventos de aposentadoria, e apresentam real potencialidade de provocar mais restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender a sua dignidade humana e de sua família. Deve-se ainda considerar que a instituição financeira demandada incorreu em erro celebrando contrato fraudulento que impactou sobremaneira a vida financeira da autora recorrente. Sendo assim, arbitro o quantum indenizatório no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando as peculiaridades do caso concreto, ao porte econômico das partes, ao grau alto da ofensa, a razoabilidade e a proporcionalidade, ao mesmo tempo em que desempenha seu papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito e ou defeituoso do ofensor, sem representar enriquecimento sem causa da ofendida. Por fim, considerando-se que restou comprovada a transferência da quantia de R$ 12.439,81 (doze mil e quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), para a conta de titularidade da parte autora (Id. 15212200), autorizo a compensação financeira com o valor devido pelo demandado recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) declarar a nulidade do contrato nº 621414208, devendo cessar imediatamente os eventuais descontos dele decorrentes e serem restituídos em dobro os valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios, conforme o §1º do artigo 406, do Código Civil, a partir do evento danoso; b) condenar o Banco demandado ao pagamento de indenização opor danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros moratórios, conforme o §1º do artigo 406, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e d) autorizar a compensação financeira dos valores disponibilizados em favor da parte autora na quantia de R$12.439,81 (doze mil e quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), acrescidos de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da sua liberação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA ROSIMAR FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0051893-03.2020.8.06.0029 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 09 de dezembro de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 13 de dezembro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 28 de janeiro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

27/11/2024, 00:00

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