Procedimento Comum Cível 0010622-96.2011.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010622-96.2011.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metropolitana de Fortaleza - Sindiguardas Requerido: MUNICIPIO DE PACAJUS Sentença Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0010622-96.2011.8.06.0136 Vistos etc. Tratam os autos processuais de Ação Ordinária de Cobrança de Contribuição Sindical com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela de Mérito ajuizada pelo Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metropolitana de Fortaleza - SINDGUARDAS em face do Município de Pacajus, ambos fartamente qualificados. Relatou a parte autora, em síntese, que é a entidade sindical que representa os guardas municipais de Pacajus, e realizou pedido relativo ao recolhimento das contribuições sindicais dos trabalhadores representados, vinculados ao Município de Pacajus. Entretanto, o ente demandado silenciou sobre o desconto referente às contribuições sindicais dos servidores e não realizou o repasse referente ao ano de 2011. Dessa forma, requereu liminarmente que o requerido fosse compelido a descontar a contribuição sindical a partir de março de 2012, efetuando o repasse no prazo estabelecido no Art. 583 da CLT, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento, e no mérito, pugna pela declaração de obrigatoriedade do Município de realizar os descontos das contribuições sindicais dos guardas municipais que são servidores públicos do Município de Pacajus, confirmando a tutela antecipada, bem como pela condenação de repassar os valores para o sindicato demandante. À inicial fez juntar os documentos no ID 46716931 e seguintes. Recebida a inicial, determinou-se a intimação do Município de Pacajus para se manifestar sobre o pedido liminar (ID 46716958). Petição no ID 46716962, na qual a parte promovida requer o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, com a concessão de novo prazo para apresentação de contestação. Réplica no ID 46717040. Despacho determinando que as partes fossem intimadas para que especificassem quais provas ainda pretenderiam produzir (ID 46717047). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID 46717052). O Município, por sua vez, requereu o chamamento do feito à ordem, visto que não havia apresentado contestação nos autos, tendo sido intimado apenas para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, pugnando, dessa maneira, pela apreciação do pedido de tutela antecipada requerida nos autos e posterior intimação para apresentar sua contestação (ID 46717056). Decisão interlocutória acolhendo o pedido de chamamento do feito à ordem realizado pelo requerido, indeferindo o pedido de tutela de urgência pela parte autora, bem como determinando a citação do Município de Pacajus para apresentação de sua contestação no prazo legal (ID 46716458). Contestação no ID 46716444, na qual a parte ré alega a perda do objeto da demanda, pela mudança dos cenários fático e jurídico que ocorreram no grande lapso de tempo entre o protocolo da ação e sua contestação, requerendo a extinção da ação sem resolução de mérito, e caso o juízo não entenda pela perda do objeto, o julgamento improcedente da demanda. Réplica apresentada pela parte autora no ID 46716464. Despacho intimando as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre demais provas que desejam produzir (ID 46716456). A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 53237358), enquanto a parte autora se manteve inerte. Despacho determinando a intimação do Ministério Público para manifestação nos autos (ID 78270031). Parecer ministerial no ID 79717736, informando que deixa de intervir no feito pela ausência de interesse público ou de incapaz que o justifique. É o que importa relatar. DECIDO. Tendo em vista a inexistência de provas a serem produzidas, julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, deve-se ressaltar a competência desta Justiça Estadual para o julgamento do processo, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1089282 (Tema 994), cuja tese é a seguinte: Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Sem preliminares, passo à análise do mérito da ação. Verifico que a parte autora busca o reconhecimento de seu direito de receber as contribuições sindicais a partir do ano de 2012, quando passou a representar a categoria dos guardas municipais na região metropolitana de Fortaleza. Em sua contestação, a parte requerida informa que realiza o recolhimento das contribuições dos guardas municipais do município anualmente, como determina a lei, e a partir do ano de 2012, iniciou o repasse dos valores ao ente sindical requerente, como se observa nos extratos anexados no ID 46716445 e seguintes. Já em sua réplica, a parte requerente impugnou a alegação do Município de Pacajus, sob o argumento de que não foram comprovados os repasses. De antemão, verifico que não foi impugnada a legitimidade do autor para exigir o "imposto sindical" em relação aos servidores efetivos da categoria. De todo modo, verifico que no documento de Id. 46716936 foi demonstrado o registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, representando a categoria dos profissionais guardas municipais da região metropolitana de Fortaleza, com base territorial em diversas cidades, entre elas Pacajus. Independentemente das alegações das partes e das provas anexadas ao processo, compreendo que, a partir das recentes alterações legislativas e jurisprudenciais envolvendo a matéria, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Deve-se ressaltar que se discute aqui a respeito da retenção e repasse do denominado imposto sindical, não havendo que se falar da chamada contribuição confederativa. Aquele possui previsão constitucional no art. 8º, inciso IV, parte final, da Constituição Federal, dispositivo este que dispõe o seguinte: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; Ainda sobre a referida contribuição, a Consolidação das Leis do Trabalho previa em seu art. 582 que: Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. Acontece que a Lei Federal nº 13.467/2017 trouxe significativa alteração do dispositivo em comento, o qual passou a prever que a contribuição somente poderia ser descontada dos empregados que com ela efetivamente concordassem. Nesse sentido, o novo dispositivo é o seguinte: Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Contra a referida lei, foi ajuizada a ADI 5794, a qual entendeu pela constitucionalidade do normativo e, dentre outros pontos, firmou a compreensão de que a contribuição estabelecida pelo art. 582 da CLT não tem natureza tributária, não havendo do mesmo modo compulsoriedade do seu recolhimento. Nesse sentido: Ementa: Direito Constitucional e Trabalhista. Reforma Trabalhista. Facultatividade da Contribuição Sindical. Constitucionalidade. Inexigência de Lei Complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (Art. 150, II, da CRFB). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (artigos 8º, IV, e 149 da CRFB). Não violação à autonomia das organizações sindicais (art. 8º, I, da CRFB). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da CRFB). Correção da proliferação excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atuação sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da CRFB). Garantia da liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CRFB). Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente. 1. À lei ordinária compete dispor sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes quanto à espécie tributária das contribuições, não sendo exigível a edição de lei complementar para a temática, ex vi do art. 146, III, alínea 'a', da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser realizada por lei ordinária, em paralelismo à regra segundo a qual não é obrigatória a aprovação de lei complementar para a criação de contribuições, sendo certo que a Carta Magna apenas exige o veículo legislativo da lei complementar no caso das contribuições previdenciárias residuais, nos termos do art. 195, § 4º, da Constituição. Precedente (ADI 4697, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016). 3. A instituição da facultatividade do pagamento de contribuições sindicais não demanda lei específica, porquanto o art. 150, § 6º, da Constituição trata apenas de "subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão", bem como porque a exigência de lei específica tem por finalidade evitar as chamadas "caudas legais" ou "contrabandos legislativos", consistentes na inserção de benefícios fiscais em diplomas sobre matérias completamente distintas, como forma de chantagem e diminuição da transparência no debate público, o que não ocorreu na tramitação da reforma trabalhista de que trata a Lei nº 13.467/2017. Precedentes (ADI 4033, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010; RE 550652 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013). 4. A Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical. 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição. 7. A legislação em apreço tem por objetivo combater o problema da proliferação excessiva de organizações sindicais no Brasil, tendo sido apontado na exposição de motivos do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que deu origem à lei ora impugnada, que o país possuía, até março de 2017, 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho, sendo que, somente no ano de 2016, a arrecadação da contribuição sindical alcançou a cifra de R$ 3,96 bilhões de reais. 8. O legislador democrático constatou que a contribuição compulsória gerava uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, configurando uma perda social em detrimento dos trabalhadores, porquanto não apenas uma parcela dos vencimentos dos empregados era transferida para entidades sobre as quais eles possuíam pouca ou nenhuma ingerência, como também o número estratosférico de sindicatos não se traduzia em um correspondente aumento do bem-estar da categoria. 9. A garantia de uma fonte de custeio, independentemente de resultados, cria incentivos perversos para uma atuação dos sindicatos fraca e descompromissada com os anseios dos empregados, de modo que a Lei nº 13.467/2017 tem por escopo o fortalecimento e a eficiência das entidades sindicais, que passam a ser orientadas pela necessidade de perseguir os reais interesses dos trabalhadores, a fim de atraírem cada vez mais filiados. 10. Esta Corte já reconheceu que normas afastando o pagamento obrigatório da contribuição sindical não configuram indevida interferência na autonomia dos sindicatos: ADI 2522, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006. 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos. 12. O engajamento notório de entidades sindicais em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, conclamando protestos e mantendo estreitos laços com partidos políticos, faz com que a exigência de financiamento por indivíduos a atividades políticas com as quais não concordam, por meio de contribuições compulsórias a sindicatos, configure violação à garantia fundamental da liberdade de expressão, protegida pelo art. 5º, IV, da Constituição. Direito Comparado: Suprema Corte dos Estados Unidos, casos Janus v. American Federation of State, County, and Municipal Employees, Council 31 (2018) e Abood v. Detroit Board of Education (1977). 13. A Lei nº 13.467/2017 não compromete a prestação de assistência judiciária gratuita perante a Justiça Trabalhista, realizada pelos sindicatos inclusive quanto a trabalhadores não associados, visto que os sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, incluindo a contribuição confederativa (art. 8º, IV, primeira parte, da Constituição), a contribuição assistencial (art. 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia da categoria ou constantes de negociação coletiva, bem assim porque a Lei n.º 13.467/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais à percepção de honorários sucumbenciais (nova redação do art. 791-A, caput e § 1º, da CLT), e a própria Lei n.º 5.584/70, em seu art. 17, já dispunha que, ante a inexistência de sindicato, cumpre à Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária no âmbito trabalhista. 14. A autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção, plasmada na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão, de associação e de sindicalização. 15. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes e Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente para assentar a compatibilidade da Lei n.º 13.467/2017 com a Carta Magna. (ADI 5794, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 22-04-2019 PUBLIC 23-04-2019) Naturalmente, o referido entendimento somente pode ser aplicado em relação à cobrança de eventuais contribuições posteriores à vigência da Lei Federal nº 13.467/2017, posto que os efeitos ex tunc da decisão proferida em ação declaratória de constitucionalidade alcançam apenas o início da vigência do ato normativo paradigma, não retroagindo a período anterior. Pensar de outra forma levaria ao entendimento de que a redação anterior do art. 582 da CLT, que determinava o recolhimento compulsório da contribuição, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, tese esta que não foi discutida na ADI 5794. A rigor, o STF já havia se manifestado anteriormente sobre a constitucionalidade da cobrança: INDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS: DIREITO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (CLT, ART. 578 SS.), RECEBIDA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 8., IV, IN FINE), CONDICIONADO, POREM, A SATISFAÇÃO DO REQUISITO DA UNICIDADE. 1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, med.cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe exclui-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). 4. Dada a controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória pretendida. (STF, RMS 21.758/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 04/11/94, pág. 29.831) Desse modo, mostra-se possível a cobrança de valores que intermediram o pedido inicial e a vigência da Lei Federal nº 13.467/2017. Ressalto que a cobrança atinge também servidores estatutários, conforme já reconhecido pela jurisprudência há longa data: TJCE-021682) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 5002658200380600000, 1ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Ernani Barreira Porto. j. 29.10.2008). Nessa linha, observo que o Município de Pacajus alegou já realizar esses repasses ao sindicato, apresentando para tanto os documentos de Ids. 46716445, denominados "DIÁRIO DO MOVI MENTO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO - Consignações - CONTRIB. SINDICAL - GUARDA". Tratam-se, na verdade, de documentos contábeis internos da própria municipalidade, que nada demonstram sobre a efetiva transferência dos recursos ao sindicato autor. Desse modo, compreendo que o pedido de condenação do réu ao repasse das contribuições sindicais deve ser limitado ao período compreendido entre março de 2012 a novembro de 2017, considerando a vigência da Lei Federal nº 13.467/2017. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ente promovido ao pagamento dos valores referentes ao recolhimento das contribuições sindicais a que se refere o art 582 da CLT, dos guardas municipais, servidores efetivos do Município de Pacajus, entre as competências de 03/2012 a 11/2017, mediante apuração em liquidação de sentença pelo procedimento comum, com juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 905/STJ, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando tais consectários passam a ser regidos unicamente pela taxa SELIC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo eprcentual será definido por ocasião da liquidação da sentença. Sem custas. P. R. Intimem-se. Tratando-se de sentença ilíquida, não havendo recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento da remessa necessária. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168910752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168910752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168910752

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 06/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165877550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165877550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165877550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)