Procedimento Comum Cível 0200231-92.2022.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200231-92.2022.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA., Y.A ADMINISTRADORA LTDA REU: E & G GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME Consta nos autos os Embargos de ID. 128163313, opostos por E&G GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA-ME, antiga razão social de ORIXÁS HOTEIS LTDA-ME, respeitante à Sentença de ID 127129161, aduzindo que houve omissão. A parte embargada apresentou impugnação aos aclaratórios, conforme ID. 132770682. O embargante argumenta que o magistrado deixou de examinar a preliminar de falta de interesse de agir, ante a falta de notificação extrajudicial das embargadas para que as embargantes cumpra o contrato, além de não examinar a falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita. Aponta que a o julgamento foi equivocado, pois foi no sentido de que apenas de 50% do contrato fora adimplido, Ou seja, a primeira permutante, ODOYÁ ADMINISTRAÇÃO LTDA, sucedida pela Y.A ADMINISTRADORA LTDA, só detinha a posse de 50% dos imóveis logo acima mencionados, portanto, somente poderia permutar sobre esse percentual com a segunda permutante, VR ADMINSTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVÉISLTDA. Por estas razões, pugna para que sejam o vício apontado, qual seja, omissão, para que seja reformada a decisão outrora proferida, sendo atribuído o efeito modificativo. DA IMPUGNAÇÃO O embargado, em suas contrarrazões, aponta que não merece prosperar o alegado pelo embargante, pois, no que se refere à alegação de suposta omissão com relação à ausência de notificação da embargante é sabido que é desnecessária a notificação prévia dos alienantes para constituição em mora, uma vez que a obrigação de outorga da escritura decorre diretamente do pagamento do preço, o que aconteceu neste caso, consoante bem posto na sentença. Acrescenta que na verdade a parte embargante se utiliza desse recurso de embargos de declaração para querer, por via inadequada, o rejulgamento da causa, o que é inadmissível. Afirma, ainda que, não há que se falar em inadimplemento contratual de 50%, como faz crer a embargante. e que a sentença é bem clara, cristalina, e não merece qualquer reproche, de forma que os argumentos deduzidos pela embargante NÃO passam de meras falácias que não possuem o condão de conduzir à modificação do julgado tal qual como bem lançado por Vossa Excelência. É o Relatório. Decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0200231-92.2022.8.06.0175 Recebo os embargos de declaração vez que tempestivos, de logo consignando que no mérito, não os acolho, pois inexistente qualquer omissão, contradição obscuridade ou erro material passível de ensejar embargos de declaração. A admissibilidade dos embargos declaratórios depende de alegação de um dos vícios apontados pelo art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Descabe, portanto, em sede de embargos, rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com modificação dessa decisão. Outrossim, constituem os aclaratórios exceção ao princípio da singularidade recursal. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais" (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Compulsando os autos, é notório que este juízo apreciou os fatos e fundamentos constantes neste feito e, por essa razão, não há no que se falar em omissão. Outrossim, também não configura omissão a discordância da parte autora em relação ao que restou decidido por este juízo. Destarte, os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, reexame da matéria de mérito ou, ainda, explicitação de dispositivo legal. Em algumas hipóteses, podem os embargos declaratórios ensejar efeitos infringentes, com a consequente mudança substancial da decisão maculada. No entanto, quando opostos a pretexto de esclarecer ou completar o julgado não têm o condão de reforma do julgado. Como se vê, resta claro que a pretensão da parte embargante é a rediscussão da matéria, o que se mostra inadmissível em sede de embargos de declaração. Isso, pois o mencionado remédio processual não se presta para reabrir a discussão das questões já apreciadas. Tal entendimento encontra-se consolidado através da Súmula 18 do TJCE, in verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Eventualmente insatisfeita a parte embargante com o julgamento da Ação, deverá manejar o recurso cabível a este fim, ao qual não se prestam os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença proferida nos autos, ante a ausência de omissão e obscuridade apontada pelo embargante. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fabiano Damasceno Maia Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA., Y.A ADMINISTRADORA LTDA REU: E & G GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0200231-92.2022.8.06.0175 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Cumprimento do Contrato de Compra e Venda do Imóvel c/c Adjudicação Compulsória e Tutela de Urgência proposta por VR ADMINSTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVÉIS LTDA e POUSADA DAYO LTDA em face de E&G GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA-ME e MARIA DAS GRAÇAS PINTO STEFEN, todos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Na peça inicial às fls. 1/16 a parte autora narra que: "através de Escritura Pública de Cessão de Direitos de Promessa de Compra e Venda, a empresa TERRAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, aos 31 de julho de 2017, cedeu as Requerentes, os direitos aquisitivos sobre 50% (cinquenta por cento) da matrícula de nº 925 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Trairi\CE, estando portanto, as empresas Autoras atualmente, em posse de 100% (cem por cento) do imóvel constante na matrícula de nº 925 e do imóvel constante na matrícula nº 1.271, ambas Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Trairi\CE. Pontuamos, extrair do Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e Outras Avenças, o que restou pactuado da negociação. […] De fato é Excelência, não há que se falar em qualquer inadimplência pelas empresas Autoras em face da aqui Requeridas, haja vista que todas as cláusulas do Contrato restou cumprida, tendo em vista, que se caso realmente estivesse inadimplente, A REQUERENTE NÃO IRIA ESPERAR QUASE 7(SETE) ANOS, sequer teria imitido na posse as Requerentes, bem como transferido as cotas da empresa do Hotel." Por todo exposto, pleiteia o promovente pela: "expedição da competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em favor dos Requerentes, [..]averbando a área adjudicada na matrícula nº 925 e nº 1.271, expedindo-se o respectivo mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zon de Trairi/CE, para cumprimento." Contestação da promovida E&G Gestão e Administração Ltda-ME às fls. 408/440, narrando sobre as transações ocorridas entre as partes, alegando falta de interesse de agir; ausência de preenchimentos dos requisitos da adjudicação compulsória. Pugna pela improcedência da ação. Réplica às fls. 616/630 rechaçando a tese dos promovidos. É o que importa relatar. Decido. Versando a causa sobre questão de direito e de fato em que é desnecessária a produção de provas em audiência ante a prova documental existente nos autos, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, conforme os documentos e fatos dos autos, defiro a gratuidade da justiça a parte promovida, conforme requerido na contestação. Ademais, é de ressaltar que o interesse de agir constitui-se pelo "binômio, necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula" (in Novo curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte). 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2010). Sob essa perspectiva, de todo evidente que a parte autora possui interesse de agir, na modalidade necessidade, ao ajuizar a presente demanda. Isto porque, em eventual resistência para outorgar a escritura do imóvel, conforme narrativa da exordial, deve a parte buscar a tutela jurisdicional. Se procede ou não sua pretensão, todavia, é algo a ser dirimido no mérito da lide. Por fim, impede mencionar que, nas ações de adjudicação compulsória, o valor da causa é o valor do imóvel estabelecido pelo valor do contrato cujo cumprimento pretende, conforme dispõe o art. 292, inciso II, do CPC. Não há amparo legal para considerar o valor atualizado do imóvel para fins de estipulação do valor da causa, uma vez que deve ser considerado o efetivo valor do contrato e não o valor venal do imóvel. No mesmo sentido: Apelação. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Valor da causa. Hipótese de deve corresponder ao valor do contrato. Inteligência do art. 292, II, CPC. Correção do valor da causa que impõe aos apelantes recolher a diferença do valor do preparo recursal em 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminares de ilegitimidade ativa e de litispendência ou conexão, afastadas. Cancelamento de hipoteca. Financiamento tomado pela construtora. Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador. Compromisso de compra e venda quitado. Levantamento do ônus hipotecário. Necessidade. Inteligência da Súmula 308 do STJ. Recurso do réu não provido; e apelo dos autores provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1030899-92.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 02/12/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2023) Inexistindo outros aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto. A adjudicação compulsória é o instrumento processual com o objetivo de substituir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa ou está impossibilitado de outorgar a escritura do imóvel, nos termos do artigo 1.418 do CC. Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". Para a propositura da ação, é necessário a comprovação da titularidade do direito real, o pagamento integral dos valores, e, por fim, a recusa ou o fato que impossibilite o registro do imóvel pela via administrativa. No caso dos autos, a titularidade encontra-se comprovada por meio do instrumento particular de compromisso de permuta de imóveis e outras avenças (fls. 74/85). O pagamento integral do contrato se consubstancia na entrega de todos os bens acordados no instrumento de permuta (Condomínio Quinta do Estoril e Caminhões), não cabendo a parte promovida o recebimento de qualquer outro bem ou valor. A propósito, não cabe sequer falar em cumprimento substancial do contrato, pois, em verdade, o contrato firmado entre as partes restou integralmente cumprido pela parte requerida, já que a requerente encontra-se na posse do condomínio e recebeu os caminhões permutados. A recusa do réu resta inequívoca, pois este sustenta que não houve adimplemento do contrato, inclusive ajuizando ação com intuito de rescindir a permuta. No caso vertente, verifica-se que os fatos narrados pelo requerente estão escorados em suporte probatório documental suficiente para o acolhimento dos pedidos. Nesse passo, diante da recusa do promovido em promover a transferência do bem, o pedido há de ser acolhido para que haja a concessão da tutela específica, com a transferência da titularidade do bem ao autor. Verifico que o pleito de antecipação de tutela ainda não foi apreciado. Para a concessão da antecipação de tutela, é necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que dispõe o art.300, caput, do CPC. No presente momento processual, vislumbro mais que a probabilidade do direito. Com base em juízo de certeza, diante da cognição exauriente, tenho que a parte autora possui o direito a transferência de titularidade do bem. De outro lado, a urgência na efetivação do direito também é evidente, pois o requerido está com todos os valores pagos pelo autor sem nenhuma contrapartida. Portanto, presentes os requisitos do art.300, caput, do CPC, o requerimento de antecipação de tutela deve ser deferido. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos do autor, a fim de deferir o requerimento de tutela de urgência antecipada e torná-lo definitivo, determinando a adjudicação do imóvel com matrícula nº 925 e 1.271 em nome dos autores, bem como a expedição do competente mandado para o Cartório do Registro de Imóveis da 2° zona da Comarca de Trairi, para que este outorgue a escritura definitiva em nome dos autores. Ante a sucumbência da promovida, a condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 142575763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 142575763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142575763

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de comunicação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CICERO CHARLES SOUSA SOARES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO CHARLES SOUSA SOARES em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(34)