Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0281046-50.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0281046-50.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROBERIO PEREIRA FEITOSA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. A petição ID 68639357, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar imposta na Sentença/Acórdão, veio desacompanhada dos cálculos de atualização. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0281046-50.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte exequente, para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha de cálculos atualizada, com a devida separação do valor principal e do juros, em conformidade com o art. 534 do Código de Processo Civil: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. E ainda, caso o crédito seja tributável na forma de RRA, deverá informar o número total de meses, bem como, se é isento(a) ou não de imposto de renda. Caso a parte exequente opte por renunciar a correção monetária e os juros, deverá fazê-lo expressamente, requerendo tão somente os valores já fixados em sentença. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2025. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186072538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 186072538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186072538

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(23)