Procedimento Comum Cível 0248917-84.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248917-84.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130969309

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2025, 17:03

Alterado o assunto processual

20/01/2025, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/01/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANDA CUNHA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0248917-84.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] Vistos em conclusão. Intime-se a parte apelada por meio de seu advogado devidamente constituído, via DJE, para apresentar contrarrazões à apelação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 2024-12-19. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANDA CUNHA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0248917-84.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] Vistos em conclusão. Intime-se a parte apelada por meio de seu advogado devidamente constituído, via DJE, para apresentar contrarrazões à apelação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 2024-12-19. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130969309

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130969309

12/01/2025, 20:53

Decorrido prazo de MIRACY MARCIA MUNIZ em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 14:48

Juntada de Petição de apelação

19/12/2024, 09:47

Conclusos para despacho

18/12/2024, 15:30

Juntada de Petição de recurso

18/12/2024, 15:06

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126942598

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASEP ( PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). RESGATES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL CONCEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Alegação do autor de desfalques indevidos praticados pelo banco réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP. Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova. Réu que não provou que os saques foram revertidos em favor do autor, e nem quem os realizou. Oportunidade de produção de prova antes da sentença. Inércia do banco. Valor apresentado na inicial, não impugnado, devido, portanto. 2. Da prova coligida para os presentes autos, restou suficientemente demonstrado o fato lesivo gerador dos danos morais, que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo decorrente da má gestão dos valores da conta Pasep do Autor, sob responsabilidade legal do Banco do Brasil, que cuida da operacionalização do benefício, tal episódio ultrapassa, não há negar, o simples dissabor. 3. Recurso provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0248917-84.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Polo ativo: VANDA CUNHA DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária - PASEP c/c pedido de danos materiais proposta por Vanda Cunha de Oliveira em face do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a autora alega que é servidora pública estadual aposentada, tendo ingressado na função em 10/05/1974, conforme documentação anexa. Em 10/08/2005, solicitou aposentadoria, recebendo R$ 1.267,31 a título de PASEP, conforme extrato também anexo. Após análise dos extratos, com auxílio de contador, constatou-se que a correção dos valores depositados foi irregular, com ausência de atualizações em diversos períodos. Assim, a autora afirma que a instituição financeira ré não promoveu a devida correção do PASEP ao longo de sua trajetória funcional, resultando em prejuízos materiais. Os extratos demonstram essa falha e evidenciam que a gestão dos valores relativos ao PIS/PASEP foi inadequada (id. 123919276). Diante disso, a autora requer a procedência da ação, com a condenação do réu a restituir os valores não depositados na conta PASEP, no total de R$ 8.908,98 (oito mil novecentos e oito reais e noventa e oito centavos), já descontado o montante recebido, atualizado até a presente data, conforme memória de cálculos anexa. Despacho de id. 123918049 determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Emenda à petição inicial (id. 123918054). O réu Banco do Brasil apresentou contestação impugnando a concessão da gratuidade da justiça, arguindo sua ilegitimidade passiva, bem como a incompetência da justiça estadual. No tocante à prescrição, defendeu que a pretensão de cobrança de correção monetária estaria prescrita pelo transcurso do prazo quinquenal. Quanto ao mérito da causa, sustentou que a atualização monetária e a incidência de rendimentos ocorreram anualmente, seguindo o que determina a legislação pertinente, e que o autor já teria recebido todos os rendimentos do PASEP, calculados com base nos indexadores estabelecidos pela legislação vigente à época das respectivas cotações. Ressaltou que, desde 1988, não foram realizados mais depósitos nas contas do PASEP e que os saques pelos recebimentos de rendimentos anuais, bem como a incidência de juros remuneratórios à taxa de 3% ao ano, são os principais fatores que explicam o montante atualizado na conta PASEP do autor. Adicionalmente, o réu impugnou os cálculos apresentados pelo autor, alegando que este utilizou índices de correção monetária não previstos em legislação específica, aplicou juros remuneratórios em desacordo com a periodicidade e o índice estipulados por lei, omitiu-se na conversão das diversas moedas vigentes ao longo do tempo e, quando o fez, utilizou parâmetros equivocados de atualização. Também apontou que o autor desconsiderou os saques anuais legítimos e o fator de redução da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), aplicável a partir de 1994, quando a TJLP superou 6% ao ano. Em relação aos alegados saques indevidos, o réu afirmou que o autor recebeu abonos e rendimentos de maneira legal, por meio de créditos em folha de pagamento e em conta corrente, conforme documentado nos extratos bancários. Por fim, o réu sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, pois o caso não se enquadraria como uma relação de consumo, mas sim como uma discussão acerca da correção dos recursos no âmbito do PASEP, negando ainda a existência de qualquer dano material ao autor (id. 123918059). Despacho de id. 123918069 deferiu a justiça gratuita à parte autora, recebeu a petição inicial e determinou a intimação da autora para apresentação de réplica e indicação das provas que pretende produzir. Em seguida, foi determinada a intimação do réu para que manifeste seu interesse na instrução probatória. Conforme certidão de id. 123918065, decorreu o prazo e nada foi apresentado pela autora. Conforme certidão de id. 123918066, decorreu o prazo e nada foi apresentado pelo réu. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao juiz conduzir o processo e determinar as diligências necessárias à sua instrução, respeitando os limites da razoabilidade e a imprescindibilidade da produção das provas requeridas pelas partes. No caso em apreço, a controvérsia centra-se na regularidade das movimentações na conta vinculada ao PASEP da parte autora, questão que pode ser adequadamente esclarecida pelos documentos já juntados aos autos, quais sejam: extratos bancários, microfilmagens e memoriais de cálculo apresentados pelas partes. Tais documentos são suficientes para a análise e julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de prova pericial contábil. Além disso, a matéria em discussão não demanda conhecimento técnico especializado que justifique a intervenção de um perito contábil, uma vez que a documentação apresentada é clara e acessível ao juízo. A análise dos extratos e dos demais documentos já presentes nos autos é suficiente para a formação do convencimento necessário à decisão. Cumpre ainda destacar que, ao contrário de ações que envolvem expurgos inflacionários e a aplicação de índices de correção sobre saldos, a presente demanda questiona a própria existência de saldo a ser corrigido. Nesse contexto, transcrevo o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP, derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que os documentos já apresentados são suficientes para a apuração das movimentações na conta vinculada ao PASEP, garantindo a celeridade e efetividade do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação. 2.2 PRELIMINARES As preliminares apresentadas pela instituição financeira ré não são passíveis de acolhimento, pois conforme decidido no Tema Repetitivo 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram estabelecidas teses claras aplicáveis ao caso em questão: I - Legitimidade Passiva: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionadas à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação de rendimentos conforme determinado pelo Conselho Diretor do programa. II - Prazo Prescricional: A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. III - Termo Inicial da Prescrição: O início da contagem do prazo prescricional é marcado pela data em que o titular da conta tem conhecimento comprovado dos desfalques. Reconhecida a legitimidade passiva do banco, cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência suscitada. Rejeito também a alegação de prescrição, em conformidade com os itens II e III das teses estabelecidas pelo STJ no Tema Repetitivo 1150. Considerando que o período entre a ciência do autor sobre os valores disponíveis para saque do PASEP e o início desta ação (06/07/2024) foi inferior a dez anos, a prescrição da pretensão autoral é afastada. Quanto à impugnação da concessão da gratuidade judiciária ao autor, o réu não apresentou prova alguma sobre o estado econômico-financeiro deste, tampouco demonstrou que o pagamento das custas processuais acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Assim, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. Não havendo outras preliminares a serem decididas ou nulidades a sanar, procedo à análise do mérito da causa. 2.3 MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se ocorreu falha na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao PASEP, atribuída ao Banco do Brasil, relacionada a supostos saques indevidos e à falta de aplicação da correção monetária devida. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com a finalidade de formação de um patrimônio pessoal progressivo e estímulo à poupança pelos servidores públicos. Embora se trate de conta de destinação vinculada, que não poderia ser movimentada livremente por seu titular, a própria legislação de regência trazia algumas hipóteses em que era autorizada a utilização ou levantamento dos recursos, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, então vigente em sua redação original: Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. § 2º Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do artigo 3º. § 3º Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultada, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais. O art. 239 da Constituição Federal de 1988, por seu turno, passou a vincular as novas contribuições do PASEP ao custeio do seguro-desemprego, ressalvando, contudo, os patrimônios acumulados até então existentes, inclusive no tocante aos critérios de saque previstos em legislação específica, com exceção da retirada por motivo de casamento, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo constitucional. Veja-se: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação original, anterior à EC nº 103/2019). […] § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Regulamentando o comando constitucional, a LC 7.998/90 estabeleceu as regras para o pagamento do abono salarial, conforme art. 9º e seguintes do referido diploma legal, em sua redação original, então vigente: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a própria Constituição Federal e a legislação complementar de regência do Fundo PIS-PASEP previam hipóteses de movimentação do saldo da conta vinculada, seja mediante levantamento em situações específicas, seja mediante pagamento de abonos e rendimentos, não se tratando, portanto, de valores absolutamente intocáveis. DA REGULARIDADE DA MEMÓRIA DE CÁLCULO Os índices aplicáveis à conta vinculada do PASEP são rigorosamente regulados, sendo os juros de 3% ao ano, conforme o artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e a correção monetária de acordo com a tabela do Tesouro Nacional. A tabela de atualização disponibilizada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP estabelece os períodos de correção e os indexadores a serem aplicados, conforme a legislação vigente, a saber: Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º), Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º), Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV), Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I), Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º), Lei nº 7.738/89 (art. 10), Lei nº 8.177/91 (art. 38), Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94. O detalhamento dos períodos de correção é o seguinte: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DOS PARTICIPANTES DO PIS-PASEP Período Indexador Base Legal Julho/71 (início) a Junho/87 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º) Julho/87 a Setembro/87 LBC ou OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) Outubro/87 a Junho/88 OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) com redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I) Julho/88 a Janeiro/89 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) Fevereiro/89 a Junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10), redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a") Julho/89 a Janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) Fevereiro/91 a Novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) A partir de Dezembro/94 TJLP ajustada Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94 Fonte: Tabela de Atualização do PIS-PASEP Ademais, conforme a Lei nº 9.365/1996, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) substituiu a Taxa Referencial (TR) na remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, com ajuste pelo fator de redução. O artigo 12 da referida Lei estabelece: "Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução". Ao realizar uma análise detalhada dos extratos apresentados com a petição inicial (d. 123919279 - 123919277) e com a defesa da instituição financeira (id. 123918064 - 123918056, 123918057 - 123918058), bem como da memória de cálculo da parte autora (id. 123919287 - 123919301), constata-se que os indexadores foram aplicados conforme a legislação vigente, respeitando os períodos de correção estabelecidos na tabela do Tesouro Nacional. Além disso, a parte autora apresentou a planilha de cálculo detalhando as diferenças de valores, incluindo os débitos retornados à sua titularidade por meio da folha de pagamento, a saber: AS Paga-Abono, AS Paga-Rendimentos, Pgto. Rendimento Fopag, e Pgto. Aposentadoria (id. 123919279 - 123919277). Por outro lado, o banco réu apresentou uma impugnação genérica, alegando que os cotistas frequentemente utilizam índices não previstos para a atualização das contas PASEP, o que estaria em desacordo com a Lei Complementar nº 26/1975, o Decreto nº 9.978/2019 e a Lei nº 9.365/1996, bem como com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Diretor. Todavia, o réu não apresentou, de maneira específica, que a atualização aplicada tenha sido incompatível com os percentuais estabelecidos pela legislação pertinente, tampouco comprovou que os valores devidos à autora foram devidamente depositados e corrigidos conforme os parâmetros fixados pelo Comitê Gestor do programa. Dessa forma, o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que a parte autora apresentou uma planilha de cálculo em conformidade com a legislação aplicável e com os parâmetros do Tesouro Nacional, tem razão em sua demanda de correção e restituição do saldo da conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP. No entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ERRÔNEA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DA CONTA. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MATERIAL E MORAL EVIDENCIADOS. PROVIMENTO. - Nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. - No presente caso, verifica-se que a parte autora, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS- PASEP, anexou planilha de cálculos, demonstrando que os índices legais divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil, desincumbindo-se de seu ônus. - Por outro lado, o réu, ao contestar os fatos, apenas questionou sua falta de responsabilidade pelos depósitos do PASEP, sem, no entanto, provar que os valores devidos à autora foram devidamente depositados em sua conta individual e atualizados conforme política de correção monetária adotada pelo Comitê Gestor do programa. Ou seja, o requerido não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, dando azo ao julgamento de procedência da ação. - A má-gestão administração dos valores depositados em na conta individual PASEP da parte autora, pelo banco demandado, propiciou que a correntista fosse privada de recursos consideráveis para seu sustento, após sua aposentadoria, configurando o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. - Quando se trata do estabelecimento de indenização por abalo psíquico, sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - AC: 08295877620198150001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível). PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 34562-37.2019.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 34562-37.2019.8.17.2001, que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que o compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em dar provimento ao recurso, a fim de condenar a parte ré a pagar ao autor o montante de R$ 58.887,58 (cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do ajuizamento da ação, e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pela tabela ENCOGE a partir desta data, custas e honorários advocatícios a cargo do banco réu, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR MO (TJ-PE - AC: 00345623720198172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves). Dessa forma, o banco réu deverá restituir os valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da autora, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a devida dedução dos valores já recebidos. Tal obrigação decorre da falha na gestão da conta vinculada ao PASEP, conforme amplamente demonstrado nos autos. Nesse contexto, a jurisprudência tem se posicionado de maneira clara, conforme exemplificado abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. DESFALQUES (SAQUES) INDEVIDOS DE VALORES NA CONTA VINCULADO AO PASEP. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A instituição bancária demandada detém a responsabilidade de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, II, do CPC. 2 - In casu, o banco requerido sequer demonstra qualquer excludente de responsabilidade constante no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, restando incontroversa a falha na prestação dos serviços, e via de consequência, a relação de causa e efeito entre os danos materiais perpetrados pela demandante, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. 3 - Não se verifica situação que tenha produzido na parte autora humilhação e sofrimento na esfera de sua dignidade, de forma que os débitos em sua conta vinculada PASEP não passaram de mero dissabor, sem abalo à sua honra, sendo incapaz, portanto, de gerar dano de ordem moral. Dano moral afastado. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o banco requerido ao pagamento dos valores indevidamente sacados da conta PASEP vinculada à parte autora, a serem devidamente aferidos em fase de liquidação de sentença. (TJTO, Apelação Cível, 0032588-72.2019.8.27.0000, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 22/07/2020, DJe 05/08/2020 15:32:53)(TJ-TO - AC: 00325887220198270000, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 22/07/2020, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS). 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, extinto o feito com resolução do mérito, para: a) Condenar o banco réu a restituir os valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da autora, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com as devidas atualizações consoante índices do próprio PASEP, e devendo ser abatido os valores já levantados pela parte autora, e sobre o saldo apurado, a partir da data do saque (10/08/2005), deve haver atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC/15. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá resultar na imposição de multa conforme o artigo 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 25/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 14:48

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASEP ( PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). RESGATES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL CONCEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Alegação do autor de desfalques indevidos praticados pelo banco réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP. Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova. Réu que não provou que os saques foram revertidos em favor do autor, e nem quem os realizou. Oportunidade de produção de prova antes da sentença. Inércia do banco. Valor apresentado na inicial, não impugnado, devido, portanto. 2. Da prova coligida para os presentes autos, restou suficientemente demonstrado o fato lesivo gerador dos danos morais, que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo decorrente da má gestão dos valores da conta Pasep do Autor, sob responsabilidade legal do Banco do Brasil, que cuida da operacionalização do benefício, tal episódio ultrapassa, não há negar, o simples dissabor. 3. Recurso provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0248917-84.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Polo ativo: VANDA CUNHA DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária - PASEP c/c pedido de danos materiais proposta por Vanda Cunha de Oliveira em face do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a autora alega que é servidora pública estadual aposentada, tendo ingressado na função em 10/05/1974, conforme documentação anexa. Em 10/08/2005, solicitou aposentadoria, recebendo R$ 1.267,31 a título de PASEP, conforme extrato também anexo. Após análise dos extratos, com auxílio de contador, constatou-se que a correção dos valores depositados foi irregular, com ausência de atualizações em diversos períodos. Assim, a autora afirma que a instituição financeira ré não promoveu a devida correção do PASEP ao longo de sua trajetória funcional, resultando em prejuízos materiais. Os extratos demonstram essa falha e evidenciam que a gestão dos valores relativos ao PIS/PASEP foi inadequada (id. 123919276). Diante disso, a autora requer a procedência da ação, com a condenação do réu a restituir os valores não depositados na conta PASEP, no total de R$ 8.908,98 (oito mil novecentos e oito reais e noventa e oito centavos), já descontado o montante recebido, atualizado até a presente data, conforme memória de cálculos anexa. Despacho de id. 123918049 determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Emenda à petição inicial (id. 123918054). O réu Banco do Brasil apresentou contestação impugnando a concessão da gratuidade da justiça, arguindo sua ilegitimidade passiva, bem como a incompetência da justiça estadual. No tocante à prescrição, defendeu que a pretensão de cobrança de correção monetária estaria prescrita pelo transcurso do prazo quinquenal. Quanto ao mérito da causa, sustentou que a atualização monetária e a incidência de rendimentos ocorreram anualmente, seguindo o que determina a legislação pertinente, e que o autor já teria recebido todos os rendimentos do PASEP, calculados com base nos indexadores estabelecidos pela legislação vigente à época das respectivas cotações. Ressaltou que, desde 1988, não foram realizados mais depósitos nas contas do PASEP e que os saques pelos recebimentos de rendimentos anuais, bem como a incidência de juros remuneratórios à taxa de 3% ao ano, são os principais fatores que explicam o montante atualizado na conta PASEP do autor. Adicionalmente, o réu impugnou os cálculos apresentados pelo autor, alegando que este utilizou índices de correção monetária não previstos em legislação específica, aplicou juros remuneratórios em desacordo com a periodicidade e o índice estipulados por lei, omitiu-se na conversão das diversas moedas vigentes ao longo do tempo e, quando o fez, utilizou parâmetros equivocados de atualização. Também apontou que o autor desconsiderou os saques anuais legítimos e o fator de redução da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), aplicável a partir de 1994, quando a TJLP superou 6% ao ano. Em relação aos alegados saques indevidos, o réu afirmou que o autor recebeu abonos e rendimentos de maneira legal, por meio de créditos em folha de pagamento e em conta corrente, conforme documentado nos extratos bancários. Por fim, o réu sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, pois o caso não se enquadraria como uma relação de consumo, mas sim como uma discussão acerca da correção dos recursos no âmbito do PASEP, negando ainda a existência de qualquer dano material ao autor (id. 123918059). Despacho de id. 123918069 deferiu a justiça gratuita à parte autora, recebeu a petição inicial e determinou a intimação da autora para apresentação de réplica e indicação das provas que pretende produzir. Em seguida, foi determinada a intimação do réu para que manifeste seu interesse na instrução probatória. Conforme certidão de id. 123918065, decorreu o prazo e nada foi apresentado pela autora. Conforme certidão de id. 123918066, decorreu o prazo e nada foi apresentado pelo réu. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao juiz conduzir o processo e determinar as diligências necessárias à sua instrução, respeitando os limites da razoabilidade e a imprescindibilidade da produção das provas requeridas pelas partes. No caso em apreço, a controvérsia centra-se na regularidade das movimentações na conta vinculada ao PASEP da parte autora, questão que pode ser adequadamente esclarecida pelos documentos já juntados aos autos, quais sejam: extratos bancários, microfilmagens e memoriais de cálculo apresentados pelas partes. Tais documentos são suficientes para a análise e julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de prova pericial contábil. Além disso, a matéria em discussão não demanda conhecimento técnico especializado que justifique a intervenção de um perito contábil, uma vez que a documentação apresentada é clara e acessível ao juízo. A análise dos extratos e dos demais documentos já presentes nos autos é suficiente para a formação do convencimento necessário à decisão. Cumpre ainda destacar que, ao contrário de ações que envolvem expurgos inflacionários e a aplicação de índices de correção sobre saldos, a presente demanda questiona a própria existência de saldo a ser corrigido. Nesse contexto, transcrevo o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP, derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que os documentos já apresentados são suficientes para a apuração das movimentações na conta vinculada ao PASEP, garantindo a celeridade e efetividade do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação. 2.2 PRELIMINARES As preliminares apresentadas pela instituição financeira ré não são passíveis de acolhimento, pois conforme decidido no Tema Repetitivo 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram estabelecidas teses claras aplicáveis ao caso em questão: I - Legitimidade Passiva: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionadas à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação de rendimentos conforme determinado pelo Conselho Diretor do programa. II - Prazo Prescricional: A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. III - Termo Inicial da Prescrição: O início da contagem do prazo prescricional é marcado pela data em que o titular da conta tem conhecimento comprovado dos desfalques. Reconhecida a legitimidade passiva do banco, cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência suscitada. Rejeito também a alegação de prescrição, em conformidade com os itens II e III das teses estabelecidas pelo STJ no Tema Repetitivo 1150. Considerando que o período entre a ciência do autor sobre os valores disponíveis para saque do PASEP e o início desta ação (06/07/2024) foi inferior a dez anos, a prescrição da pretensão autoral é afastada. Quanto à impugnação da concessão da gratuidade judiciária ao autor, o réu não apresentou prova alguma sobre o estado econômico-financeiro deste, tampouco demonstrou que o pagamento das custas processuais acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Assim, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. Não havendo outras preliminares a serem decididas ou nulidades a sanar, procedo à análise do mérito da causa. 2.3 MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se ocorreu falha na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao PASEP, atribuída ao Banco do Brasil, relacionada a supostos saques indevidos e à falta de aplicação da correção monetária devida. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com a finalidade de formação de um patrimônio pessoal progressivo e estímulo à poupança pelos servidores públicos. Embora se trate de conta de destinação vinculada, que não poderia ser movimentada livremente por seu titular, a própria legislação de regência trazia algumas hipóteses em que era autorizada a utilização ou levantamento dos recursos, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, então vigente em sua redação original: Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. § 2º Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do artigo 3º. § 3º Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultada, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais. O art. 239 da Constituição Federal de 1988, por seu turno, passou a vincular as novas contribuições do PASEP ao custeio do seguro-desemprego, ressalvando, contudo, os patrimônios acumulados até então existentes, inclusive no tocante aos critérios de saque previstos em legislação específica, com exceção da retirada por motivo de casamento, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo constitucional. Veja-se: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação original, anterior à EC nº 103/2019). […] § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Regulamentando o comando constitucional, a LC 7.998/90 estabeleceu as regras para o pagamento do abono salarial, conforme art. 9º e seguintes do referido diploma legal, em sua redação original, então vigente: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a própria Constituição Federal e a legislação complementar de regência do Fundo PIS-PASEP previam hipóteses de movimentação do saldo da conta vinculada, seja mediante levantamento em situações específicas, seja mediante pagamento de abonos e rendimentos, não se tratando, portanto, de valores absolutamente intocáveis. DA REGULARIDADE DA MEMÓRIA DE CÁLCULO Os índices aplicáveis à conta vinculada do PASEP são rigorosamente regulados, sendo os juros de 3% ao ano, conforme o artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e a correção monetária de acordo com a tabela do Tesouro Nacional. A tabela de atualização disponibilizada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP estabelece os períodos de correção e os indexadores a serem aplicados, conforme a legislação vigente, a saber: Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º), Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º), Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV), Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I), Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º), Lei nº 7.738/89 (art. 10), Lei nº 8.177/91 (art. 38), Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94. O detalhamento dos períodos de correção é o seguinte: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DOS PARTICIPANTES DO PIS-PASEP Período Indexador Base Legal Julho/71 (início) a Junho/87 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º) Julho/87 a Setembro/87 LBC ou OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) Outubro/87 a Junho/88 OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) com redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I) Julho/88 a Janeiro/89 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) Fevereiro/89 a Junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10), redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a") Julho/89 a Janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) Fevereiro/91 a Novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) A partir de Dezembro/94 TJLP ajustada Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94 Fonte: Tabela de Atualização do PIS-PASEP Ademais, conforme a Lei nº 9.365/1996, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) substituiu a Taxa Referencial (TR) na remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, com ajuste pelo fator de redução. O artigo 12 da referida Lei estabelece: "Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução". Ao realizar uma análise detalhada dos extratos apresentados com a petição inicial (d. 123919279 - 123919277) e com a defesa da instituição financeira (id. 123918064 - 123918056, 123918057 - 123918058), bem como da memória de cálculo da parte autora (id. 123919287 - 123919301), constata-se que os indexadores foram aplicados conforme a legislação vigente, respeitando os períodos de correção estabelecidos na tabela do Tesouro Nacional. Além disso, a parte autora apresentou a planilha de cálculo detalhando as diferenças de valores, incluindo os débitos retornados à sua titularidade por meio da folha de pagamento, a saber: AS Paga-Abono, AS Paga-Rendimentos, Pgto. Rendimento Fopag, e Pgto. Aposentadoria (id. 123919279 - 123919277). Por outro lado, o banco réu apresentou uma impugnação genérica, alegando que os cotistas frequentemente utilizam índices não previstos para a atualização das contas PASEP, o que estaria em desacordo com a Lei Complementar nº 26/1975, o Decreto nº 9.978/2019 e a Lei nº 9.365/1996, bem como com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Diretor. Todavia, o réu não apresentou, de maneira específica, que a atualização aplicada tenha sido incompatível com os percentuais estabelecidos pela legislação pertinente, tampouco comprovou que os valores devidos à autora foram devidamente depositados e corrigidos conforme os parâmetros fixados pelo Comitê Gestor do programa. Dessa forma, o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que a parte autora apresentou uma planilha de cálculo em conformidade com a legislação aplicável e com os parâmetros do Tesouro Nacional, tem razão em sua demanda de correção e restituição do saldo da conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP. No entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ERRÔNEA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DA CONTA. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MATERIAL E MORAL EVIDENCIADOS. PROVIMENTO. - Nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. - No presente caso, verifica-se que a parte autora, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS- PASEP, anexou planilha de cálculos, demonstrando que os índices legais divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil, desincumbindo-se de seu ônus. - Por outro lado, o réu, ao contestar os fatos, apenas questionou sua falta de responsabilidade pelos depósitos do PASEP, sem, no entanto, provar que os valores devidos à autora foram devidamente depositados em sua conta individual e atualizados conforme política de correção monetária adotada pelo Comitê Gestor do programa. Ou seja, o requerido não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, dando azo ao julgamento de procedência da ação. - A má-gestão administração dos valores depositados em na conta individual PASEP da parte autora, pelo banco demandado, propiciou que a correntista fosse privada de recursos consideráveis para seu sustento, após sua aposentadoria, configurando o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. - Quando se trata do estabelecimento de indenização por abalo psíquico, sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - AC: 08295877620198150001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível). PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 34562-37.2019.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 34562-37.2019.8.17.2001, que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que o compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em dar provimento ao recurso, a fim de condenar a parte ré a pagar ao autor o montante de R$ 58.887,58 (cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do ajuizamento da ação, e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pela tabela ENCOGE a partir desta data, custas e honorários advocatícios a cargo do banco réu, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR MO (TJ-PE - AC: 00345623720198172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves). Dessa forma, o banco réu deverá restituir os valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da autora, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a devida dedução dos valores já recebidos. Tal obrigação decorre da falha na gestão da conta vinculada ao PASEP, conforme amplamente demonstrado nos autos. Nesse contexto, a jurisprudência tem se posicionado de maneira clara, conforme exemplificado abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. DESFALQUES (SAQUES) INDEVIDOS DE VALORES NA CONTA VINCULADO AO PASEP. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A instituição bancária demandada detém a responsabilidade de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, II, do CPC. 2 - In casu, o banco requerido sequer demonstra qualquer excludente de responsabilidade constante no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, restando incontroversa a falha na prestação dos serviços, e via de consequência, a relação de causa e efeito entre os danos materiais perpetrados pela demandante, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. 3 - Não se verifica situação que tenha produzido na parte autora humilhação e sofrimento na esfera de sua dignidade, de forma que os débitos em sua conta vinculada PASEP não passaram de mero dissabor, sem abalo à sua honra, sendo incapaz, portanto, de gerar dano de ordem moral. Dano moral afastado. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o banco requerido ao pagamento dos valores indevidamente sacados da conta PASEP vinculada à parte autora, a serem devidamente aferidos em fase de liquidação de sentença. (TJTO, Apelação Cível, 0032588-72.2019.8.27.0000, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 22/07/2020, DJe 05/08/2020 15:32:53)(TJ-TO - AC: 00325887220198270000, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 22/07/2020, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS). 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, extinto o feito com resolução do mérito, para: a) Condenar o banco réu a restituir os valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da autora, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com as devidas atualizações consoante índices do próprio PASEP, e devendo ser abatido os valores já levantados pela parte autora, e sobre o saldo apurado, a partir da data do saque (10/08/2005), deve haver atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC/15. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá resultar na imposição de multa conforme o artigo 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 25/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130969309

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130969309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130969309

Decorrido prazo de MIRACY MARCIA MUNIZ em 19/12/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126942598

Todas as movimentações(36)