Procedimento Comum Cível 0249597-11.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249597-11.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157176606

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157176606

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157176606

02/06/2025, 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2025, 15:51

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:37

Decorrido prazo de VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 08:46

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130284794

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130284794

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130284794

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0249597-11.2020.8.06.0001. AUTOR: WAGNER SAMPAIO DE OLIVEIRAREU: THALES LINHARES FERREIRA GOMES D E S P A C H O Intimar embargado, por intermédio de seus advogados, para manifestação sobre os embargos de declaração (ID 128357878), no prazo de 05 dias. Intimação via DJe. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos]

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130284794

15/01/2025, 11:43

Decorrido prazo de VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 14:30

Conclusos para decisão

06/12/2024, 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2024, 14:14

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 16:56

Despacho

•02/07/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0249597-11.2020.8.06.0001. AUTOR: WAGNER SAMPAIO DE OLIVEIRAREU: THALES LINHARES FERREIRA GOMES S E N T E N ÇA 1. Relatório Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de ação movida por Wagner Sampaio de Oliveira em desfavor de Thales Linhares Ferreira Gomes. Aduz, em síntese, que as partes celebraram em 16.06.2017 um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda para aquisição de bem imóvel no valor total de R$ 326.000,00, de que já foi pago R$ 92.500,00, devendo o restante de R$ 233.000,00 ser pago através de consórcio da Embracon. Explica que embora decorrido mais de 02 anos do pagamento inicial o promovido não iniciou a construção do imóvel, o que levou as partes a distratarem a avença em 27.06.2019 mediante pagamento de 10 prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 9.250,00. Explica que o promovido pagou apenas uma parcela e que, em aditamento ao distrato, pactuou-se que o promovido pagaria 17 prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 5.000,00, o que não foi cumprido pelo demandado. Arguindo que ainda foi onerado com cobrança de taxas condominiais, vem a Juízo postular tutela de urgência para fins de bloqueio de valores ou bens do promovido. Pretende, ainda, a condenação do promovido ao pagamento do valor do distrato, taxas condominiais em dobro e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. Na mesma oportunidade, foi ordenada a citação do promovido e deferida a gratuidade judiciária em favor do promovente (id 122280635). Em sua contestação, o promovido, em suma, sustenta que o autor descumpriu os termos contratuais ao não efetivar a contratação do financiamento bancário para a construção do imóvel para o pagamento da parte final do contrato e que as arras contratuais, nos termos do contrato, perfazem o montante de R$ 92.500,00, sendo permitida sua retenção em face da culpa exclusiva do autor no descumprimento do contrato e que, caso não acolhido o seu argumento, seja autorizado o desconto de valores gastos a título de serviços preliminares e gerais. Discorrendo sobre as taxas condominiais e indenização por danos morais, pugna pela improcedência da pretensão autoral. O autor apresentou réplica. Ordenada a intimação das partes para dizer sobre provas a produzir. O autor postulou pelo julgamento antecipado da lide (id 122282233) enquanto o promovido requereu a tomada do depoimento pessoal do promovente, o que foi deferido. Em Juízo foi ouvido o promovente, encerrando-se em seguida a instrução (id 122282249). O autor apresentou memoriais enquanto o requerido restou inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Fundamentação O feito rege-se pelos ditames da legislação consumerista, tendo em vista que as partes adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor, tais como definidos nos arts. 2º e 3º do CDC. Não foram arguidas questões de ordem preliminar. Passo, assim, ao julgamento do meritum causae. Trata-se de responsabilidade civil decorrente do alegado descumprimento de contrato de promessa de compra e venda imobiliária (fls. 02-08 do id 122282264). Aduz o autor que, embora realizado o pagamento da entrada, o demandado não iniciou sequer a construção da obra. Esse, a seu turno, alega que o autor descumpriu os termos contratuais ao não efetivar a contratação do financiamento bancário para a construção do imóvel para o pagamento da parte final do contrato, pretendendo, ainda, a retenção das arras contratuais. As partes celebraram distrato contratual para fins de devolução dos valores pagos pelo autor (fls. 09-11 do id 122282264). Houve, ainda, aditamento ao distrato (fls. 12-13 do id 122282264). Uma vez que o distrato foi celebrado tendo como "objeto rescindir o CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, realizado no dia 16 de junho de 2017, que trata da aquisição de uma residência unidade familiar (térrea) (…) tendo de um lado como PROMITENTE VENDEDOR THALES LINHARES FERREIRA GOMES (…) e do outro como PROMISSÁRIO COMPRADOR WAGNER SAMPAIO DE OLIVEIRA" (fl. 09 do id 122282264), prevendo, ainda, a devolução do dinheiro pago pelo autor (R$ 92.500,00, conforme cláusula 2.1 à fl. 10 do id 122282264), não há o que se perquirir acerca de eventual descumprimento contratual imputado ao promovente. Com efeito, o promovido obrigou-se contratualmente a devolver o valor despendido pelo autor, o que promoveria o retorno das partes ao status quo ante com o desfazimento da avença. Nos termos do aditamento ao distrato, restou pactuado que "2.1 O DISTRATANTE concorda em receber de volta o dinheiro que pagou como sinal e de forma parcelada no montante total pago de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais). Dessa forma, o valor inicialmente pago será integralmente devolvido ao DISTRATANTE, da seguinte forma: 1 (um) parcela no valor de R$ 9.250,00 (nove mil e duzentos e cinquenta reais) já paga pelo PRIMEIRO DISTRATANTE em favor do SEGUNDO DISTRATANTE no mês de julho de 2019 e mais 17 (dezessete) prestações mensais, sucessivas e iguais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a se iniciar no dia 20 de janeiro de 2020 e findar no 20 de maio de 2021, totalizando o valor de R$ 94.250,00 (noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), a ser depositado no Banco do Brasil, Agência: 2925-4, Conta-Corrente: 25.381-2 de titularidade do SEGUNDO DISTRATANTE" (fl. 13 do id 122282264). É dito pelo autor que o promovido adimpliu tão somente a parcela de R$ 9.250,00. Por outro lado, o demandado não comprova o pagamento das outras 17 parcelas, que totalizam R$ 85.000,00. Portanto, e sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito, deverá o promovido restituir ao autor o valor de R$ 85.000,00, acrescida dos respectivos consectários de mora contratuais. O autor deverá, ainda, ser ressarcido dos valores que despendeu para fins de pagamento das cotas condominiais (id 122282258) uma vez que não foi sequer imitido na posse do imóvel. Conforme afirmado pelo promovente em audiência de instrução, o imóvel não foi construído e o promovente desconhecia inclusive a localização física do terreno já que ausentes as respectivas marcações. Explica que o lote estava descrito no contrato e que apenas visitou uma casa parecida com a que seria construída. A restituição deverá ser em dobro ex vi do parágrafo único do art. 42. Por fim, pleiteia indenização por danos morais. A responsabilidade do promovido, conforme a sistemática adotada pelo CDC, é objetiva, prescindindo da discussão acerca de dolo ou culpa. Entendo que a postura do promovido exorbitou do mero descumprimento contratual porque injustificadamente deixou de construir o imóvel contratado, deixando o autor por vários anos privado dos recursos que despendera a título de sinal, inviabilizando inclusive eventual investimento em outro imóvel. Ademais, em audiência de instrução o autor afirmou que o promovido deixou de apresentar a documentação necessária, o que inviabilizou a liberação de valores por parte da Embracon. Tal circunstância exorbita do mero aborrecimento para caracterizar o dano moral. Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), em atenção às circunstâncias analisadas do vertente caso. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) CONDENO o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos materiais decorrentes das verbas devidas por força do distrato, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada a data do vencimento de cada parcela, conforme aditamento - fls. 12-13 do id 122282264), com base na variação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), ante sua expressa previsão no distrato (fls. 12-13 do id 122282264) e tendo em vista o teor do parágrafo único do art. 389 do CC/02, e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir da data do vencimento (aqui considerada a data do vencimento de cada parcela, conforme aditamento - fls. 12-13 do id 122282264), que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). b) CONDENO o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos materiais decorrentes das cotas condominiais, no valor de R$ 10.252,98 (dez mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada a data do pagamento de cada cota condominial - id 122282258), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir da data do vencimento (aqui considerada a data do pagamento de cada cota condominial - id 122282258), que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). c) CONDENO o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação ilíquida, serão calculados a partir da data citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais pelo promovido no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157176606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157176606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157176606

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130284794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130284794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130284794

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130284794

Decorrido prazo de VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA em 19/12/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

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