Execução de Título Extrajudicial 3001084-29.2024.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001084-29.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDUCANDARIO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - ME EXECUTADO: SAMARA DOS SANTOS NOGUEIRA D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3001084-29.2024.8.06.0154 Vistos. Relatório Trata-se de execução extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes EDUCANDARIO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - ME e SAMARA DOS SANTOS NOGUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Apesar de devidamente intimada, a executada deixou decorrer o prazo sem efetuar o pagamento. A parte exequente na petição de ID 132614800 requereu a penhora online de valores. É o relatório. Fundamento e decido. O CPC/15 reafirmou as alterações trazidas pela Lei nº 11.382/2006 que alterou dispositivos do processo de execução ainda não então vigente CPC/73, para manter com o credor a prerrogativa de indicar os bens do executado passíveis e penhora. O dinheiro permaneceu, conforme o art. 835, do CPC/15, no topo da ordem de preferência. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Os pedidos de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud não mais possuem como condição para o seu deferimento o exaurimento de outras vias hábeis a satisfazer o débito. A lei, como acima exposto, é extremamente clara ao estabelecer que o primeiro bem a ser penhorado deve ser o dinheiro, pouco importando se este se encontra depositado em uma instituição financeira ou não. Após concretizada a indisponibilidade dos ativos financeiros e rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo legal, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Feitas as considerações acima, verifico que se revela inafastável o deferimento do pedido de penhora on-line. Dispositivo. Diante do exposto: I) Procedo ao bloqueio eletrônico dos ativos financeiros existentes em nome da executada SAMARA DOS SANTOS NOGUEIRA, CPF: 026.891.423-09, até o limite de R$ 5.070,10, conforme documentação retirada do sistema Sisbajud que adiante se vê; II) Efetivado o bloqueio frutífero, INTIME-SE a executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que tome ciência da constrição e, caso queira, impugne-a, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2°, § 3º, CPC. Fica, no mesmo ato, a parte executada ciente de que, não sendo impugnada a indisponibilidade do bloqueio on line no prazo de 5 dias, deverá, no prazo de 15 dias subsequentes, apresentar Embargos, sob pena de preclusão, importando o seu silêncio na anuência tácita da conversão da penhora em pagamento mediante a expedição de alvará. III) Em seguida, INTIME-SE a exequente, para que tenha conhecimento da ordem de bloqueio e do seu resultado, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Quixeramobim, 17 de janeiro de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EDUCANDARIO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - ME Requerido: SAMARA DOS SANTOS NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001084-29.2024.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Assunto: [Quitação] Trata-se de ação de execução de título judicial ajuizada por COLÉGIO PÉRPETUO ELPÍDIO FERREIRA em face de SAMARA DOS SANTOS NOGUEIRA, ambos devidamente qualificadas nos autos. Preceitua a Resolução nº 07/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Art. 1° - Redefinir a competência dos seus órgãos judiciários nas comarcas com duas, três, quatro e cinco unidades. Art. 2° - A competência dos juízes de Direito das comarcas com 2 (duas) unidades será exercida da seguinte forma: I - Ao juiz da 1ª Vara compete processar e julgar as ações penais e seus incidentes; atuar nas competências judiciais e administrativas da execução penal; e processar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade e as ações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas na legislação do sistema de Juizados Especiais; II - Ao juiz da 2ª Vara compete processar, julgar e executar as causas cíveis; exercer as atribuições judiciais e administrativas previstas na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente; e exercer a função de juiz corregedor permanente dos serviços extrajudiciais, atuando inclusive nos processos disciplinares dos notários e registradores. (grifo nosso) Desse modo, considerando que se trata de demanda endereçada ao Juizado Especial Cível, determino o declínio da competência dos presentes autos e a sua consequente remessa ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE, onde o processo deverá ser apreciado. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 22 de novembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 189565621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189565621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189565621

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186011157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186011157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186011157

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 24/10/2025 23:59.

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