Procedimento Comum Cível 0032811-85.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0032811-85.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032811-85.2011.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: FRANCISCO MARCELO FERREIRA MONTEIRO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros (5) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Francisco Marcelo Ferreira Monteiro em face do Estado do Ceará, Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN, A. R. Viana Neto e Orplac - Organização de Placas e Adesivos LTDA objetivando, em síntese, a condenação dos requeridos no pagamento do valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a título de danos materiais e R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) a título de danos morais. O autor relata que no dia 15 de outubro de 2011, por volta 11:00 horas, foi parado por uma blitz do DETRAN-CE e Polícia Militar, tendo o policial solicitado a documentação do veículo e ao conferir as placas com o documento, constatou-se que as placas estavam erradas, no veículo as placas eram HYR-7374 e no documento era HYP-7374. Logo, fora apreendido seu veículo e o condutor/proprietário foi conduzido na viatura policial à Delegacia do 2° DP e o Dr. Delegado de Polícia Marcio Fernandes Oliveira Chagas, lavrou o termo de interrogatório em auto de prisão em flagrante delito, emitindo nota de culpa. Informa que foi posto em liberdade por meio de Alvará de Soltura expedido pelo MM. Juiz Plantonista que relaxou o flagrante e aplicou medida cautelar diversa da prisão, considerando a ausência das condições que justificariam a custódia preventiva. Assim, ao retomar a posse do veículo, dirigiu-se ao DETRAN - Setor de Emplacamento, onde foi orientado a deixar o carro e procurar a ORPLAC para a confecção das novas placas. Assim, argumenta-se que houve um dano relacionado aos direitos fundamentais da pessoa, como liberdade, dignidade, honra, reputação, direitos estes que foram violados durante o período de detenção injusta. Intimado o A. R. Viana Neto - ME apresentou contestação, acostada ao ID de nº 52461588, alegando que o autor não identificou de forma clara o real responsável pelo ocorrido. Sustenta que o veículo objeto da presente demanda teve sua placa impressa incorretamente pela empresa ORPLAC, erro que ocorreu desde a aquisição pelo primeiro proprietário. Afirma ainda que o veículo foi entregue com as placas erradas diretamente pelo DETRAN no primeiro emplacamento, sendo um equívoco que jamais foi notado por ninguém, inclusive pelo próprio autor. Intimado o Estado do Ceará apresentou contestação, acostada ao ID de nº 52461151, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade. Já no mérito aduz que o erro na confecção das placas não possuiu nexo causal direto com a atividade estatal não havendo motivo para uma responsabilidade por parte do estado e uma vez que a divergência entre o documento do carro e as placas eram suficientes para caracterizar como um crime contra a fé pública. Logo, afirma que a prisão em flagrante do autor se deu de maneira regular, não se configurando abuso ou arbitrariedade da autoridade policial, somente o estrito comprimento do seu dever legal. O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE apresentou contestação, registrada sob o ID nº 52462087, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade. Empós defende que o processo de emplacamento e vistoria do veículo do autor foi realizado de maneira absolutamente correta no âmbito de sua competência. Argumenta ainda que, conforme o histórico do veículo e a certidão emitida pelo Núcleo de Registro e Emplacamento, desde o primeiro emplacamento, quando o automóvel tinha como proprietária a Sra. Francisca Arisia Rocha Lima, a placa foi registrada com a combinação HYP 7374, permanecendo essa informação inalterada no banco de dados desde então. Intimado o ORPLAC - Organização de Placas e Adesivos LTDA apresentou contestação, acostada ao ID de nº 52460950, sustentando que a ré não confeccionou as placas do veículo do autor, afirma que o autor já comprou o automóvel com a suposta irregularidade, recaindo as responsabilidades exclusivamente ao requerente e ao vendedor. Devidamente intimado para se manifestar a parte autora apresentou réplica acostado no ID°52462460. Despacho de ID°52460820 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre se pretendem produzir provas em juízo. Devidamente intimada, a parte autora, conforme manifestação registrada no ID nº 52462466, informou que não tem interesse em produzir novas provas. Em ID° 52462468, a ORPLAC, requereu a produção de prova testemunhal acostando o rol de testemunhas. Audiência, em ID° 52461614, realizada em 08/05/2014. Audiência, em ID nº 52462248, realizada em 15/04/2015. Audiência, em ID nº 52461577, realizada em 29/07/2015. Audiência, em ID nº 52462122, realizada em 25/11/2015. O Estado do Ceará apresentou Embargos de Declaração acostado em ID°52461807. Decisão de ID n° 52462430, negou provimento dos embargos mantendo in totum a decisão vergastada. Audiência, em ID nº 52460815, realizada em 16/11/2017. Decisão de ID°52460778, chamou o feito à ordem determinando a citação da Iguauto Veículos e Peças LTDA. para compor o polo passivo da presente lide. Intimado o Iguauto Veículos e Peças LTDA. apresentou contestação, acostada ao ID de nº 52462381, sustentando que o veículo fora entregue ao comprador sem qualquer irregularidade tanto que o mesmo jamais retornou a concessionária com qualquer indagação, saindo de empresa em pleno funcionamento e com as placas corretas. Logo, a empresa responsável pela confecção de tais placas é de responsabilidade da ORPLAC bem como a emissão de documentos de registro do bem e de fazer vistoria é de responsabilidade do DETRAN/CE. Devidamente intimado para se manifestar a parte autora apresentou réplica acostado no ID°52460807. Despacho de ID°52462237, designou audiência de instrução para ouvir as testemunhas arroladas pelo requerente. Em ID° 52457309, encontra-se o termo de audiência que no dia s 10/11/2021, por volta de 16:00h, nesta Fortaleza, Estado do Ceará, na sala de audiência da 12ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau), onde presente se encontrava o(a) Dr(a). Nadia Maria Frota Pereira, Juíza de Direito, compareceram o autor FRANCISCO MARCELO FERREIRA MONTEIRO, seu causídico Dácio Peres da Silva, o causídico da A.R. Viana Neto, Valderi Moura Dantas Júnior, e seu preposto, Antonio Rodrigues Viana Neto; a Advogada da IGUAUTO VEICULOS DE PEÇAS LTDA, Dra. Julyana paula e seu preposto Sra. DARLENE LIMA MATOS cPF, Estado do Ceará e DETRAN, representado pelo Procurador do Estado Dr. José Amaury Gomes, a testemunha da ARVIANA, Sr. Jose Francisco Freitas, não compareceu a audiência de instrução mesmo devidamente intimada a Requerida ORPLAC. A MMa juíza encerrou a audiência de instrução determinando que os debates orais fossem transformados em memoriais e que foi dado as partes o prazo de 10 (dez) dias para serem apresentados. Memoriais acostados aos IDs de nº 52457314, 52460789, 52460939 e 52462233. Em petição de ID°52462114, o Município de Fortaleza, alegou que não é parte do processo tendo sido direcionado por equívoco a sua intimação. Intimado para se manifestar, a parte autora em ID°58693222, concorda com o Município de Fortaleza e requer exclusão da intimação do ente. Manifestação do Ministério Público, acostado no ID de nº 78688108. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito passo a análise das preliminares arguidas. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA No tocante a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município de Fortaleza, entendo que a mesma deve prosperar, isso porque o município fora intimado por engano, não devendo compor a presente demanda conforme confirmado pela parte autora em ID° 58693222. Nesse cenário, declaro a ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, apenas em relação ao Município de Fortaleza, em face da sua ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA A. R. VIANA NETO - ME E IGUAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Antes de entrar no mérito analiso a ilegitimidade passiva, no presente caso, das concessionárias A. R. Viana Neto - ME e Iguauto Veículos e Peças LTDA. Analisando a documentação acostada aos autos observa-se que as concessionárias demonstraram que suas obrigações contratuais se limitam à comercialização de veículos, não abrangendo a confecção ou verificação das placas e documentação dos automóveis Ademais, não há nos autos elementos que indiquem qualquer ato ou omissão das concessionárias que tenha contribuído diretamente para os danos alegados pelo autor. Dessa forma, a inclusão das referidas empresas no polo passivo revela-se inadequada. Nesse cenário, declaro a ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, apenas em relação ao A. R. Viana Neto - ME e Iguauto Veículos e Peças Ltda, em face da sua ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ A preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Estado confunde-se com a análise do mérito da demanda, uma vez que a discussão acerca da responsabilidade estatal pelos fatos narrados está intrinsecamente ligada à verificação da conduta dos agentes públicos e do eventual nexo de causalidade entre suas ações e os danos alegados. Assim, entendo que tal questão deve ser apreciada em conjunto com o mérito, reservando sua análise para momento oportuno. Indefiro a referida preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN O DETRAN-CE argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não possui responsabilidade pelos danos alegados pelo autor. Inicialmente, para a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, cumpre destacar que o art. 22, inciso III, do CTB, impõe aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, como é o caso do DETRAN-CE, o dever de "executar a vistoria, inspeção e registro de veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual". Tal obrigação engloba a verificação cautelosa da regularidade da documentação e das informações registradas em seus sistemas. Diante desse contexto, verifica-se que o DETRAN-CE possui pertinência subjetiva para integrar a relação processual, uma vez que sua conduta pode ter contribuído para a ocorrência dos fatos narrados pelo autor, sendo necessária a análise do mérito para a verificação de eventual responsabilidade. Indefiro a referida preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Para o indeferimento de uma petição inicial por inépcia, é necessário que esta não atenda aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, como a ausência de causa de pedir ou pedido juridicamente impossível. No presente caso, o autor apresentou documentos pertinentes que embasam sua pretensão, permitindo a ampla compreensão dos fatos e a delimitação da lide. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR O autor demonstrou ser a pessoa que adquiriu o bem e que sofreu diretamente os danos alegados. Assim, resta configurada sua legitimidade ativa para figurar no polo ativo da presente demanda. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA ORPLAC A empresa ORPLAC desempenha atividade diretamente relacionada à fabricação de placas de identificação veicular. Sendo assim, eventual erro na confecção das placas ou falha na prestação de serviço caracteriza hipótese de responsabilidade por parte da referida empresa. Dessa forma, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ORPLAC, mantendo-a no polo passivo da demanda. Superadas, pois, as preliminares, passo à análise meritória. A presente ação tem como objeto à reparação de danos materiais e morais em razão de falhas nos serviços prestados pelos réus, que culminaram na apreensão do veículo do autor e na sua condução à delegacia policial, sob suspeita de adulteração de sinal identificador de veículo. Da análise dos autos, constata-se que o autor comprovou, de modo indiscutível, o constrangimento ao qual foi submetido em decorrência de erro no emplacamento do seu veículo, por parte dos requeridos, conforme observa-se no ID de nº 52462438, onde consta a "nota de culpa" em nome de autor, emitida por delegado de polícia, informando que este foi preso pela infração do art. 311 do CP. Em Termo de interrogatório, acostado ao ID de nº 52462439, consta a seguinte informação: que o mesmo tem a placa HYP - 7374, Todavia, o Veiculo possui a placa HYR - 7374. Que acrescenta que ao adquirir seu veículo na revendedora, recebeu da mesma um recibo/garantia, no qual consta que a placa do carro Fiat Palio 6 HYR - 7374.(...) Verifica-se, no ID nº 52462442, que o veículo foi apreendido no dia 18 de outubro de 2011, sendo restituído ao proprietário somente no dia 21 de outubro de 2011 (ID nº 52462445). Empós, verifica-se no ID de nº Luís Eduardo 52462441 que a própria ORPLAC emitiu declaração arguindo que: Declaramos para fins de direito e a quem interessar possa, principalmente para junto ao 2° Departamento de Policia Civil, esclarecer que o veículo, tipo Pálio ELX, de cor cinza, ano 2007/08, chassi 9BD17140G85038818, apreendido com placas HYR 7374, teve referenciada placa confeccionada com erro de digitação na ordem de industrialização, sendo a placa correta a alfanumérica HYP 7374. Que referenciado fato foi motivado, conforme exposto, mediante equivoco quando da confecção da placa, não existindo dolo no ato, eximindo, portanto, o Sr. FRANCISCO MARCELO FERREIRA MONTEIRO, proprietário do aludido veículo de qualquer entrave quanto ao fato. Outrossim, declaramos que a referida placa será retificada imediatamente. (grifos nossos) Dessa forma, cumpre observar o CDC assevera que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos nossos) A ORPLAC, empresa responsável pela confecção das placas, enquadra-se como fornecedora de serviços, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria do risco da atividade. Assim, a responsabilidade da empresa também é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Ficou claro nos autos que a ORPLAC confeccionou placa com erro, agravando os danos sofridos pelo autor. A falha na prestação de serviço por parte da empresa contribuiu diretamente para a situação vexatória vivenciada pelo autor, o que caracteriza a sua responsabilidade pelos danos causados. Como cediço, o Código Civil brasileiro, em seu artigo 186, estabeleceu que aquele que, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o artigo 927, do mesmo diploma, prevê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, temos que a Responsabilidade Civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem. A responsabilidade do Detran, seja por atos comissivos, seja por atos omissivos, é objetiva, independente da alegação de culpa. Nestes termos, transcrevo o disposto na legislação vigente: Código Civil - Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Constituição Federal - Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A priori, cumpre esclarecer que a Autarquia requerida tem o dever legal de proceder à vistoria prévia dos veículos com a necessária cautela, especialmente, quanto à regularidade, o que pode ser visto no art. 22, III do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: [...] III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; Como visto, pelas normas transcritas, a vistoria dos veículos aptos à circulação regular deve verificar a autenticidade da identificação do veículo, e de sua documentação, bem como a legitimidade de sua propriedade. É oportuno esclarecer, para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Assim, a ocorrência de nexo causal entre a conduta praticada resta evidente, na medida em que o requerente foi submetido à experiência vexatória de ter o seu veículo apreendido em razão da errônea vistoria pelas requeridas. Visto assim, restou devidamente comprovada a responsabilidade objetiva, no caso concreto, relativamente ao dano moral, porque demonstrada a ocorrência do fato administrativo (erro na vistoria do automóvel), do dano (constrangimento e ofensa à honra subjetiva do autor) e do nexo causal (que o dano sofrido pelo autor decorreu de equívoco perpetrado pelo DETRAN no cumprimento de diligência e vistoria), incorrendo na previsão da responsabilização civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No caso em tela, restou demonstrada a omissão do DETRAN-CE ao permitir o registro de uma placa veicular com informações divergentes, falha que gerou o constrangimento sofrido pelo autor ao ser indevidamente conduzido à delegacia e ter seu veículo apreendido. É evidente o nexo de causalidade entre a omissão do DETRAN-CE e os danos experimentados pelo autor. A respeito do tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu em casos semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADQUIRENTE DE VEÍCULO. VISTORIA REALIZADA SEM CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ITENS DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA REGULAR. POSTERIOR APREENSÃO DO BEM E ABERTURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR ADULTERAÇÕES. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM IDENTIFICAR AS IRREGULARIDADES. CONSTRANGIMENTO MORAL. DANOS MATERIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO DETRAN. 1. O autor afirma ter comparecido ao Detran da cidade de Tauá para realização de vistoria no veículo que adquirira, VW/24.280 CRM 6X2, de placas FXB 6499-CE, ocasião em que nada de irregular foi constatado; posteriormente o caminhão foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal sob a alegação de ocorrência de adulterações; e, por conseguinte, ajuizou o feito em exame visando ao recebimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. 2. Ocorrência de nexo causal a ensejar a pretendida responsabilização, em evidência que foi constatado dano moral à demandante ao ser surpreendida pela apreensão de seu caminhão, fato que pode ser imputado ao Detran pela ausência de detecção de adulterações nos agregados do veículo, por ocasião das vistorias realizadas quando da transferência do bem, sendo o órgão de trânsito omisso em verificar irregularidades no veículo que já existiam à época da vistoria. 3. A situação sob exame ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor, sendo razoável fixar danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Os danos materiais não foram comprovados a ensejar reparação, ante a ausência de documentação hábil a assegurar ao juízo o valor dispendido na aquisição do veículo, nem sobre a sua destinação após a apreensão, nem se ainda permanece vinculado à ocorrência policial. 5. O apelo não se insurgiu quanto ao não arbitramento de lucros cessantes vindicado na exordial, cingindo-se a postular danos materiais e morais, ficando obstada sua análise nesta sede. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Reforma da sentença tão somente para arbitrar danos morais à parte autora, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 12 de junho de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (Apelação Cível - 0000607-73.2018.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Apelação interposta pelo Detran em face da sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. 02. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Detran na fraude da confecção da placa do automóvel do autor. 03. A Autarquia requerida tem o dever legal de proceder à vistoria prévia dos veículos com a necessária cautela, especialmente, quanto à regularidade, conforme previsto no art. 22, III do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções nº 05/1998 e nº 466/2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 04. A máquina pública dispõe de acesso amplo a cadastros e registros referentes à sua esfera de atuação, mormente os meios facilitadores informatizados e aperfeiçoados pelos mecanismos tecnológicos de entrelaçamento de dados para detectar fraudes. 05. Comprovada a responsabilidade objetiva do Estado no caso concreto, relativamente ao dano moral, na medida em demonstrada a ocorrência do fato administrativo (erro na vistoria do automóvel), do dano (constrangimento e ofensa à honra do autor e apreensão do bem) e do nexo causal (que o dano sofrido pelo apelado decorreu de equívoco perpetrado pelo DETRAN no cumprimento de diligência e vistoria). 06. Atento às circunstâncias do caso concreto, reputo justo e adequado à reparação moral arbitrada, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), porquanto fixado em conformidade com os julgados desta corte em casos semelhantes. 07. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0017256-16.2018.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). Nos presentes autos restou devidamente comprovado o alegado dano moral, ademais, de certo que houve violação do direito de personalidade e/ou a dignidade da parte autora, cabível, portanto, a condenação em danos morais. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, na fixação da quantia de danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Estão presentes todos os requisitos para configuração da responsabilidade civil do promovido (conduta, dano e nexo de causalidade). Quanto ao dano material o autor comprovou o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para garantir sua liberdade provisória, valor diretamente relacionado ao erro cometido pelos réus. Assim, condeno o DETRAN-CE e a ORPLAC ao pagamento dessa quantia. Ademais, no que tange à responsabilidade exclusivamente atribuível ao Estado do Ceará, entendo que a atuação da Polícia Militar em operações de fiscalização de trânsito, como no caso da blitz relatada, está amparada pela legislação vigente e faz parte de suas atribuições no exercício do poder de polícia. No presente caso, não há nos autos qualquer indício de que os policiais envolvidos tenham agido com abuso de poder ou excessos, sendo evidente que a condução do autor à Delegacia decorreu de circunstâncias objetivas constatadas no momento da abordagem, relacionadas à divergência entre as placas do veículo e sua documentação. O art. 311 do Código Penal criminaliza a adulteração ou remarcação de sinais identificadores de veículos automotores, sendo dever das autoridades policiais averiguar situações que possam configurar infrações penais, ainda que, ao final, se verifique a inexistência de dolo ou responsabilidade do condutor. Dessa forma, resta claro que o Estado do Ceará não possui responsabilidade na presente demanda, uma vez que seus agentes atuaram dentro dos limites legais e no estrito cumprimento do dever funcional. Portanto, concluo que não há elementos que fundamentem a procedência da pretensão autoral em face do Estado, visto que não foram constatadas irregularidades na conduta estatal que justifiquem a condenação em indenização por danos. Quanto aos demais requeridos diante do exposto, considerando a legislação, a doutrina e jurisprudência pertinentes à espécie, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pelo promovente, o que faço com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN e Orplac - Organização de Placas e Adesivos LTDA, a pagar ao autor a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, bem como dano material, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir sobre o valor dessa condenação juros de mora desde a data da citação no processo de conhecimento (art. 405 do CC), e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, data do pagamento (súmula 43 do STJ). No que tange à atualização dos valores acima fixados, quanto aos danos morais os juros devem incidir a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n.º 43, STJ). Atualização monetária e juros na forma do Tema 905 do STJ, com incidência da taxa SELIC a partir da publicação da EC n.º 113/2021. Considerando o valor da causa e a natureza da lide, condeno os requeridos, Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN e Orplac - Organização de Placas e Adesivos LTDA, ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Saliento que não há sucumbência da parte autora em relação ao valor determinado a título de danos morais, sendo esta a firme orientação contida no enunciado da súmula nº 326, do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, II do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 162476116

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 162476116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162476116

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALDERI MOURA DANTAS JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO DOS MARTINS COELHO BESSA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO RICARDO COELHO NORMANDO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETER SOARES KAUR em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACIO PERES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(50)