Apelação Cível 0032811-85.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 204.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ORPLAC ORGANIZACAO DE PLACAS E ADESIVOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

A. R. VIANA NETO - ME

CNPJ

Autor

IGUAUTO VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ALFREDO RICARDO COELHO NORMANDO

OAB/CE 6720·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ PINTO PEIXOTO

OAB/CE 17284·CPF·Representa: Autor

MÁRIO DOS MARTINS COELHO BESSA

OAB/CE 15254·CPF·Representa: Autor

PETER SOARES KAUR

OAB/CE 4107·CPF·Representa: Autor

VALDERI MOURA DANTAS JUNIOR

OAB/CE 6412·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ORPLAC ORGANIZACAO DE PLACAS E ADESIVOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

A. R. VIANA NETO - ME

CNPJ

Autor

IGUAUTO VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCO MARCELO FERREIRA MONTEIRO

CPF

Reu

ADILSON FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCA ARISIA ROCHA LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

SANDRA MARIA BARROS LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ADILSON MENDES MARTINS FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ALFREDO RICARDO COELHO NORMANDO

OAB/CE 6720·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ PINTO PEIXOTO

OAB/CE 17284·CPF·Representa: Autor

MÁRIO DOS MARTINS COELHO BESSA

OAB/CE 15254·CPF·Representa: Autor

PETER SOARES KAUR

OAB/CE 4107·CPF·Representa: Autor

VALDERI MOURA DANTAS JUNIOR

OAB/CE 6412·CPF·Representa: Autor

JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA

OAB/CE 17739·CPF·Representa: Autor

DACIO PERES DA SILVA

OAB/CE 6472·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/04/2026

13/05/2026, 11:18

Juntada de Certidão

13/05/2026, 11:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO FERREIRA MONTEIRO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:02

Decorrido prazo de ORPLAC ORGANIZACAO DE PLACAS E ADESIVOS LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de A. R. VIANA NETO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de IGUAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:07

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 34415176

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 34415176

10/03/2026, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

09/03/2026, 18:14

Erro ou recusa na comunicação

09/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34415176

09/03/2026, 15:08

Todas as movimentações(43)

Transitado em Julgado em 09/04/2026

13/05/2026, 11:18

Juntada de Certidão

13/05/2026, 11:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO FERREIRA MONTEIRO em 07/04/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2026, 09:11

Despacho

•12/02/2026, 12:49

08/04/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:02

Decorrido prazo de ORPLAC ORGANIZACAO DE PLACAS E ADESIVOS LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de A. R. VIANA NETO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de IGUAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:07

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 34415176

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 34415176

10/03/2026, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

09/03/2026, 18:14

Erro ou recusa na comunicação

09/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34415176

09/03/2026, 15:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/03/2026, 17:51

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (APELANTE) e A. R. VIANA NETO - CNPJ: 05.735.652/0001-98 (APELANTE) e provido

04/03/2026, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2026, 13:52

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Resposta

23/02/2026, 12:02

Confirmada a comunicação eletrônica

22/02/2026, 20:05

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026. Documento: 33821539

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 33821539

16/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2026, 13:40

Expedição de Intimação de Pauta.

13/02/2026, 13:40

Pedido de inclusão em pauta

12/02/2026, 12:49

Conclusos para despacho

11/02/2026, 20:50

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 14:08

Conclusos para decisão

09/01/2026, 18:57

Juntada de Petição de Parecer

09/01/2026, 18:46

Confirmada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 15:30

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 30402791

04/11/2025, 00:00

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/11/2025, 15:04

Recebidos os autos

03/11/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 30402791

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30402791

31/10/2025, 08:27

Declarada incompetência

30/10/2025, 17:54

Recebidos os autos

30/10/2025, 11:04

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:04

Distribuído por sorteio

30/10/2025, 11:04

Despacho

•04/11/2025, 15:30

Decisão

•30/10/2025, 17:54

Despacho

•24/10/2025, 14:12

Despacho

•03/09/2025, 04:38

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 18:22

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 18:22

Sentença

•28/02/2025, 08:47

Despacho

•06/11/2024, 10:53

Despacho

•03/10/2023, 17:04

Despacho

•08/05/2023, 10:57

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2022, 10:13

Ata de Audiência (Outras)

•25/02/2022, 15:34

Ata de Audiência (Outras)

•11/11/2021, 16:55

Todos os documentos(47)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2026, 09:11

Despacho

•12/02/2026, 12:49

Despacho

•04/11/2025, 15:30

Decisão

•30/10/2025, 17:54

Despacho

•24/10/2025, 14:12

Despacho

•03/09/2025, 04:38

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 18:22

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 18:22

Sentença

•28/02/2025, 08:47

Despacho

•06/11/2024, 10:53

Despacho

•03/10/2023, 17:04

Despacho

•08/05/2023, 10:57

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2022, 10:13

Ata de Audiência (Outras)

•25/02/2022, 15:34

Ata de Audiência (Outras)

•11/11/2021, 16:55

Ata de Audiência (Outras)

•11/11/2021, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2021, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2021, 12:57

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2020, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2020, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2020, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2020, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2018, 10:10

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2018, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2018, 14:29

Ata de Audiência (Outras)

•16/11/2017, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2017, 11:45

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2017, 09:14

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2016, 09:31

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2016, 13:43

Ata de Audiência (Outras)

•25/11/2015, 11:25

Ata de Audiência (Outras)

•25/11/2015, 11:25

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2015, 09:42

Ata de Audiência (Outras)

•29/07/2015, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2015, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2015, 09:56

Ata de Audiência (Outras)

•15/04/2015, 11:51

Ata de Audiência (Outras)

•15/04/2015, 11:51

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2015, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•08/05/2014, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2011, 12:00