Procedimento Comum Cível 0246802-90.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 26.930,36

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Everardo Lucena Segundo

Partes do Processo

JOELIA DAVI DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

OAB/SP 425045·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOELIA DAVI DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LARISSA VITORIA DA SILVA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho em 06/04/2026. Documento: 198339268

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198339268

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198339268

01/04/2026, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 08:17

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:49

Juntada de despacho

21/03/2026, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2025, 08:24

Alterado o assunto processual

23/07/2025, 08:23

Alterado o assunto processual

23/07/2025, 08:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:46

Decorrido prazo de SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:46

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 19:01

Juntada de Petição de Apelação

26/06/2025, 18:58

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 155939955

05/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(93)

Publicado Despacho em 06/04/2026. Documento: 198339268

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198339268

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198339268

01/04/2026, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 08:17

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 15:42

Pedido (Outros)

•09/04/2026, 03:23

31/03/2026, 16:49

Juntada de despacho

21/03/2026, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2025, 08:24

Alterado o assunto processual

23/07/2025, 08:23

Alterado o assunto processual

23/07/2025, 08:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:46

Decorrido prazo de SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:46

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 19:01

Juntada de Petição de Apelação

26/06/2025, 18:58

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 155939955

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 13:14

Confirmada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 155939955

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155939955

03/06/2025, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 19:47

Julgado procedente o pedido

27/05/2025, 08:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:50

Decorrido prazo de SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:50

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 07:45

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150123778

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150123778

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150123778

30/04/2025, 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento

12/03/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:24

Conclusos para despacho

22/01/2025, 18:48

Decorrido prazo de SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:34

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 124728872

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0246802-90.2024.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: JOELIA DAVI DA SILVA REQUERIDO: REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Cls. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se desejam produzir provas, e, em caso positivo, para que logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejem comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entende existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Vendas casadas]

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0246802-90.2024.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: JOELIA DAVI DA SILVA REQUERIDO: REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Cls. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se desejam produzir provas, e, em caso positivo, para que logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejem comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entende existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Vendas casadas]

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 124728872

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124728872

27/11/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:02

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:52

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:26

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/11/2024, 15:48

Mov. [49] - Conclusão

03/10/2024, 16:12

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

13/09/2024, 14:07

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02317308-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/09/2024 12:13

13/09/2024, 12:46

Mov. [46] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

12/09/2024, 15:05

Mov. [45] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)

12/09/2024, 13:06

Mov. [44] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

10/09/2024, 17:53

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0395/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387

10/09/2024, 08:29

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

09/09/2024, 14:39

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02305113-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/09/2024 16:39

08/09/2024, 16:53

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0395/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao e os documentos as fls. 210/234, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP)

06/09/2024, 01:39

Mov. [39] - Documento Analisado

05/09/2024, 12:14

Mov. [38] - Mero expediente | Sobre a contestacao e os documentos as fls. 210/234, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes Necessarios.

02/09/2024, 16:12

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

02/09/2024, 11:49

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02290717-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/08/2024 18:49

30/08/2024, 19:00

Mov. [35] - Conclusão

30/08/2024, 09:04

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02276519-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2024 19:07

23/08/2024, 19:18

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

05/08/2024, 10:34

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02235255-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2024 18:29

03/08/2024, 05:41

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02235125-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2024 17:41

03/08/2024, 05:38

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02235049-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2024 17:23

03/08/2024, 05:36

Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

02/08/2024, 13:31

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)

02/08/2024, 13:30

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

29/07/2024, 08:07

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02220618-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2024 17:08

27/07/2024, 17:19

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0313/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356

25/07/2024, 19:04

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0308/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355

24/07/2024, 19:29

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2024, 11:42

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02209511-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 13:46

23/07/2024, 13:50

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0308/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidao do meirinho a fl. 64, bem como, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP)

23/07/2024, 01:42

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição

22/07/2024, 16:43

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0296/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350

17/07/2024, 19:10

Mov. [18] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidao do meirinho a fl. 64, bem como, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

17/07/2024, 16:33

Mov. [17] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

17/07/2024, 00:14

Mov. [16] - Conclusão

16/07/2024, 14:02

Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

16/07/2024, 13:10

Mov. [14] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

16/07/2024, 13:10

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01368811-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 16/07/2024 11:49

16/07/2024, 11:53

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

16/07/2024, 11:24

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2024, 01:43

Mov. [10] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

15/07/2024, 17:59

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/07/2024, 13:16

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/139140-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2024 Local: Oficial de justica - Sabrina Furtado Foligno

15/07/2024, 13:01

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

15/07/2024, 12:40

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2024, 08:35

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/09/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Realizada

03/07/2024, 15:07

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

01/07/2024, 14:55

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 14:55

Mov. [2] - Conclusão

28/06/2024, 16:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/06/2024, 16:37

Despacho

•01/04/2026, 08:17

Despacho

•01/04/2026, 08:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2026, 18:29

Despacho

•31/10/2025, 14:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2025, 15:13

Despacho

•09/08/2025, 07:48

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 19:47

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 19:47

Sentença

•27/05/2025, 08:56

Decisão

•10/04/2025, 13:59

Despacho

•12/11/2024, 16:02

Ata de Audiência (Outras)

•10/09/2024, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2024, 16:12

Todos os documentos(18)

Decisão

•06/05/2026, 15:42

Pedido (Outros)

•09/04/2026, 03:23

Despacho

•01/04/2026, 08:17

Despacho

•01/04/2026, 08:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2026, 18:29

Despacho

•31/10/2025, 14:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2025, 15:13

Despacho

•09/08/2025, 07:48

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 19:47

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 19:47

Sentença

•27/05/2025, 08:56

Decisão

•10/04/2025, 13:59

Despacho

•12/11/2024, 16:02

Ata de Audiência (Outras)

•10/09/2024, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2024, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 08:35

Interlocutória

•01/07/2024, 14:55