Monitória 0107463-92.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0107463-92.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2025, 10:05

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 10:04

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 10:04

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:02

Publicado Despacho em 01/04/2025. Documento: 142893507

01/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142893507

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0107463-92.2019.8.06.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: MARIA LIDIA LIMA ARAUJO DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Mútuo, Contratos Bancários] Vistos em conclusão. Intime-se a parte apelada por meio de seu advogado devidamente constituído, via DJE, para apresentar contrarrazões à apelação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142893507

28/03/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 17:53

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:37

Juntada de Petição de Apelação

28/03/2025, 14:47

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 137469190

20/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0107463-92.2019.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Mútuo, Contratos Bancários] Polo ativo: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Polo passivo MARIA LIDIA LIMA ARAUJO SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA - COOPERFORTE em face de MARIA LIDIA LIMA ARAÚJO. Em breve síntese, afirma a Autora que é uma cooperativa de crédito e que firmou com a Ré, cooperada, contrato de empréstimo no montante de R$ 35.295,06 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e seis centavos), em 17/10/2016, sendo que a Demandada não adimpliu as prestações contratadas. Aduz que, aplicados os encargos moratórios, a dívida totaliza o montante atualizado de R$ 49.221,36 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), crédito que tentou obter amigavelmente, sem sucesso, ensejando assim a propositura da presente ação monitória. Acompanham a inicial os documentos de IDs 123174901 a 123174903. Planilha de cálculos juntada no ID 123174907. Custas processuais recolhidas, consoante comprovantes juntados nos IDs 123174903 e 123170261-123170257. Despacho inaugural proferido no ID 123170264, determinando a expedição do mandado monitório. Devidamente citada (certidão de ID 131581233), a Ré apresentou Embargos Monitórios no ID 135308060. Preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega improcedência da ação por estar embasada em título ilíquido, incerto e inexigível, e excesso de cobrança, aduzindo que a taxa de juros e demais encargos moratórios inseridos no instrumento contratual são abusivos. Ao fim, requer a realização de perícia contábil judicial para a apuração do excesso. Por sua vez, intimada a parte Autora para se manifestar, apresentou Impugnação aos embargos monitórios no ID 136361322. Impugna a concessão de justiça gratuita. Preliminarmente, requer a rejeição liminar dos Embargos e, acaso superada a preliminar, requer a procedência da ação nos termos da Inicial. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judicial à parte ré, contudo, advirto à referida parte que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º do art. 98 do CPC. Quanto à impugnação apresentada pelo Autor, verifica-se que este não apresentou nenhum elemento que conduza à decisão em sentido contrário. Com efeito, não juntou qualquer prova sobre o estado econômico-financeiro da parte, tampouco demonstrou que a situação financeira da parte autora comporta o pagamento das custas processuais, ônus que lhe competia. Nesse sentido, é o teor do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. (TJ-MS - AI: 14025617020218120000 MS 1402561-70.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Assim, não havendo provas da capacidade financeira do Réu que permitam o pagamento de despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, concedo o benefício à parte ré e indefiro a impugnação formulada pelo Autor. 2.2 DO MÉRITO Inicialmente, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais e que é caso de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do CPC, consoante restará demonstrado adiante. Passando à análise do pedido, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, consoante prevê o art. 700, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Vê-se, pois, que a Ação Monitória é um procedimento especial de cognição sumária colocado à disposição do credor, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação convencional. A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória" (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Frise-se que não se exige título líquido, certo e exigível para o ajuizamento da ação monitória, eis que esta não se confunde com a execução de título extrajudicial. Nesse sentido, são os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE.EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE A PARTE AUTORA COLACIONAR TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. IMPERATIVIDADE APENAS DE APRESENTAÇÃO DE PROVA ESCRITA DA ALEGADA DÍVIDA (ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). ALEGAÇÕES DO APELANTE QUE SÃO GENÉRICAS E SUPERFICIAIS, INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO, QUANDO NÃO HÁ ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA OU ESTE É INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1731017-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 13.12.2017) (TJ-PR - APL: 17310173 PR 1731017-3 (Acórdão), Relator.: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 13/12/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2184 22/01/2018) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - SÚMULA 247 DO STJ - DESNECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004 EM SEDE DE MONITÓRIA - BASTA TÍTULO ESCRITO CAPAZ DE DEMONSTRAR O DIREITO DO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC - NÃO EXIGÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (AgInt no AREsp n. 2.251.889/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Os requisitos previstos no art. 28, § 2º da Lei n. 10.931/2004 - e a consequente análise pelo Tema 576 do e. STJ - se aplicam, apenas, aos processos de execução de título extrajudicial, inaplicáveis à ação monitória que tem regramento próprio e não exige configuração de certeza, liquidez e exigibilidade do título, mas meramente documento escrito suficiente para demonstrar o direito do credor de exigir pagamento em dinheiro, nos termos do art. 700 do CPC. Recurso desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800694-78.2018.8.12.0006 Camapuã, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 16/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) (grifos acrescidos) Assim, as alegações do credor devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, por prova escrita, sem força executiva, que se mostre apta ao convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito alegado. No caso dos autos, a parte autora instruiu o feito com cédula de abertura de crédito firmado com a Ré em 17/10/2016, no montante de R$ 35.295,06 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e seis centavos), a ser adimplido mediante 72 (setenta e duas parcelas) (IDs 123174897 a 123174905). Entende-se que se cuida de documento hábil à propositura da presente ação, consoante prescreve a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.". No mesmo sentido, é o teor do seguinte julgado: Ação monitória. Embargos monitórios. Abertura de crédito em conta corrente. Demonstração da origem e caracterização do débito. A autora trouxe aos autos proposta de abertura de conta corrente, extratos e cálculos que demonstram o negócio firmado. Os documentos são suficientes para a constituição do título. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Juros.117883997 Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10094041620178260664, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 05/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) É oportuno destacar que a parte ré, em sua defesa, teceu argumentos apenas quanto ao excesso de cobrança. Inclusive, não nega a realização do referido empréstimo, afirmando inclusive que "vinha realizando o pagamento habitualmente" e que "não consegue mais efetuar o pagamento dos juros cobrados pelo Embargado, pois sofrem uma incidência absurda de encargos abusivos mês a mês". Nesse cenário, tenho que a Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Ademais, juntou planilha de cálculos no ID 123174907, demonstrando o valor devido ao tempo da propositura da ação, atendendo assim ao disposto no art. 700, §2º, inciso I, do CPC. Por sua vez, em sua defesa, a parte ré não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC. Observa-se que a defesa apresentada aos autos circunscreve-se à arguição de que houve excesso de cobrança pelo Autor, sob o argumento de que foram constatadas "capitalização de juros mensais (em desconformidade com SÚMULA 121 DO STF), fixação de indexador de correção monetária que reflete a aplicação de juros embutidos na base de cálculo, como é o caso da TR - Taxa Referencial, IOF, multa acima de 2%, fixação de taxas e juros abusivos". Todavia, o Embargante não acostou cálculos para dar sustentáculo a tais alegações, requerendo a realização de perícia contábil judicial a ser designada por este Juízo. Sobre o assunto, dispõe o CPC, em seu art. 702, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Com efeito, do art. 702, §2º, do CPC, decorre a obrigação legal ao Embargante de apresentar os cálculos dos valores que entender devidos, declarando-os, de modo a comprovar o excesso alegado. Tratando-se de argumentos formulados de maneira genérica, sem indicação específica das cláusulas contratuais que se pretendia controverter acompanhadas dos respectivos cálculos, tem-se a inviabilidade de apreciação do excesso de cobrança, a culminar na rejeição liminar dos Embargos monitórios, na forma autorizada no art. 702, §3º, do CPC. Vejamos os seguintes julgados, extraídos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tratando sobre a temática: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINARES. AFASTADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM MINIMAMENTE DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO AO CRÉDITO VINDICADO PELO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurgem os apelantes contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento nos artigos 487, I, 490, 702, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. A ação monitória pode ser proposta por quem afirma ser credor, com base em prova escrita sem força executiva, e ter o direito de exigir do devedor capaz o cumprimento da obrigação inadimplida, nos termos do art. 700 do CPC. No caso em apreço, a petição inicial foi instruída com o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças, devidamente assinado pelas partes, no qual consta expressamente que os demandados reconheceram a dívida originária de 3 (três) contratos inadimplidos (9459477, 9794116 e 7699531), bem como foi anexada a planilha do cálculo atualizado da dívida. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. 3. Sabe-se que o juiz está autorizado a julgar antecipadamente o mérito quando entender que os elementos de prova já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, podendo, inclusive, dispensar a produção de provas inúteis, nos termos dos arts. 355, I, e 370, do CPC, sobretudo quando a demanda envolve questões exclusivas de direito, sendo este o caso dos autos. Portanto, na hipótese vertente, o julgamento antecipado não implicou em cerceamento do direito de defesa dos apelantes. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. Ao revés do que alegam os apelantes, é desnecessário instruir a petição inicial da ação monitória com os contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Ademais, é descabido o pedido de exibição de outros contratos e extratos bancários de todas as operações realizadas no período de vigência da relação jurídica havida entre as partes, uma vez que o objeto da demanda limita-se à cobrança do débito confessado. 5. Conquanto seja possível, em sede de embargos monitórios, discutir eventuais abusividades de encargos dos contratos renegociados, nos termos da Súmula 286 do STJ, é indispensável a especificação das obrigações contratuais controvertidas, não se admitindo o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, uma vez que o julgador não pode conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, conforme o enunciado da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." 6. In casu, os recorrentes não especificaram os encargos contratuais abusivos, e, embora tenham alegado cobrança em excesso, não declararam o valor que entendem correto e nem apresentaram os cálculos do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC. Outrossim, não negaram a existência da relação jurídica e dos contratos inadimplidos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Destarte, infere-se que os apelantes não se desincumbiram, minimamente, do ônus de provar a inexigibilidade do crédito vindicado pelo apelado. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, a constituição de pleno direito do título executivo judicial é medida que se impõe. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 01026679220188060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) (grifos acrescidos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cumpre ao réu, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos se esse for o seu único fundamento (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC). 2. A ausência de perícia contábil não impede a rejeição liminar dos embargos monitórios, pois a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de perícia, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. 3. O fato do réu arguir a abusividade nas taxas de juros aplicadas ou mesmo a capitalização dos juros não o impede de apresentar cálculo com o valor que entende correto. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02286148320238060001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) (grifos acrescidos) Destarte, comprovada a existência do débito sem que o Réu tenha demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão em sua defesa (art. 373, II, do CPC), tampouco realizado o pagamento da quantia devida, não há outro caminho a ser adotado senão a procedência da ação. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito liminarmente os Embargos Monitórios e acolho a pretensão autoral, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para determinar a conversão desta Ação Monitória em mandado executivo judicial, conforme preceitua o art. 701, caput e §2º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor pleiteado na exordial, qual seja, R$ 49.221,36 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como de correção monetária conforme o INPC, a partir da data do vencimento da dívida. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 27/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2025. Documento: 142893507

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142893507

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 28/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142893507

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 137469190

Todas as movimentações(211)

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