Procedimento Comum Cível 0246148-40.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246148-40.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246148-40.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: VICENTE ALVES PEREIRA REQUERIDO: REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Trata-se de Ação De Restituição De Valores C/C Indenização Por Dano Moral C/C Obrigação De Fazer Por Descumprimento Da Lgpd E Pedido De Tutela De Urgência ajuizada por por Vicente Alves Pereira em face de Banco Pan S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Relata na inicial de Id. 124511451 que "A parte autora sobrevive com seu benefício previdenciário, conforme demonstrado em autos anexos. Dele, além de sua subsistência, tambémextrai os alimentos de sua família e dependentes. Todo mês, ao acessar sua conta bancária, ela temapenas um lançamento referente a seu benefício, com valor líquido, sem detalhamento. Só que ao notar que os valores estavam diminuindo, ao invés de acompanhar os acréscimos do salário mínimo, procurou o INSS diversas vezes, inclusive durante a pandemia. Algumas vezes que conseguiu atendimento, foi informado que o INSS não poderia fazer nada acerca de contratos de empréstimos consignados já averbados e que deveria procurar a instituição financeira. Lembramos que o INSS ficou fechado durante quase toda a pandemia, migrando o sistema para digital, que ainda é um óbice muito grande aos idosos e hipossuficientes tecnológicos de nossa sociedade. Só que, fisicamente, a instituição financeira não tem fácil acesso à parte autora, sendo que em muitos casos nem filial no estado, sendo representada por agentes autorizados - "correspondentes bancários", que mudam de endereço ou nem endereço tem, fazendo contato telefônico. Estes correspondentes bancários, ao serem procurados, ao invés de explicar e ajudar, na verdade tentaram oferecer novas modalidades de serviços, como refinanciamento e portabilidade, em busca apenas de suas comissões e também se negaram a entregar qualquer protocolo ou documento que atestasse as visitas feitas. Então, diversas vezes, mesmo com dificuldade de locomoção, a parte autora se deslocou, procurou ajuda da parte requerida, sem sucesso. Lembramos ainda que todo e qualquer gasto além da necessidade do mínimo existencial impacta diretamente a qualidade de vida da autora e sua família, trazendo insegurança alimentar e de moradia. Ao encontrar pessoas que já passaram pela mesma situação, além da mídia alardear que golpes a consumidores idosos estão cada vez mais comuns, procurou ajuda deste escritório, onde foi corretamente instruída a obter o HISCON - Extrato de Empréstimos Consignados diretamente do INSS (Via aplicativo ou site), onde somente a parte autora mediante reconhecimento facial tem acesso, para que fosse verificado os débitos em seu benefício. Portanto, apenas nos últimos 90 dias conseguiu ter acesso a este documento, confirmando a materialidade e a autoria da parte requerida, notando que muitas operações que ali constavam, ou não tinha feito, ou tinha dúvidas acerca das condições ali exibidas. DO CONTRATO Neste documento, consta: (...) A partir deste momento, e se sentindo lesada pelas instituições financeiras, veio através desta tutela judicial ser reparada pelos danos sofridos. Sabe-se, neste momento, que houve lesão e crime contra o consumidor. O que ocorreu pode ter sido uma fraude, venda casada ou falha no dever de prestação de serviço, motivo pelo qual, exordialmente requer a exibição de documentos pela parte requerida para esclarecimento. (…)". Decisão de Id.124510777 declinando a competência para uma das varas especialistas em revisional. A 1ª Vara Cível (especialista em revisionais), declinou da competência, determinando a distribuição para o Juízo Cível Residual. (Id.124510780). Decisão de Id. 124510792 indeferiu o pedido de tutela de urgência, concedeu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Citada, a requerida apresentou contestação de Id.124510816, preliminarmente, aduz, a falta de interesse de agir, ausência de juntada de extrato. No mérito, afirma a validade do negócio jurídico, ausência de defeito na prestação de serviços e a inaplicabilidade de qualquer indenização. Por fim, requer a compensação dos créditos concedidos a parte autora em caso de declaração de nulidade dos contratos entabulados. Documentos comprobatórios de Id.s 124510817 a 124510820. Réplica de Id. 124511429. Intimadas no Id. 124511430 para especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora no Id.124511436 não requereu a produção de provas, e a parte requerida no Id. 124511435 pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco a fim de que apresente extrato do mês de maio de 2022 de titularidade da parte autora, a fim de se demonstrar a disponibilização do valor contratado em seu favor. Ofício com o extrato mensal no Id. 124511447. É o relatório. Fundamento e decido. Ante a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC). Rejeito a preliminar suscitada pelo réu de falta de interesse de agir da parte autora por não comprovar prévio requerimento administrativo, haja vista que, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra geral, prévia tentativa de autocomposição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral, resultante da fusão de vontades dos celebrantes, e produz normas jurídicas válidas e eficazes, que vinculam as partes, conforme o tradicional princípio da força obrigatório dos contratos (pacta sunt servanda), observados os preceitos de ordem pública, notadamente os decorrentes dos princípios da boa-fé e da função social do contrato na forma dos arts. 421 e 422 do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Em se tratando de contratos bancários, como se dá na situação em análise, configura-se relação de consumo, figurando o autor como consumidor, porquanto é destinatário final do serviço contratado nos moldes do art. 2º do CDC, ao passo que o réu se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma, fornecendo serviços mediante remuneração, ainda que indireta, consoante súmula nº 297 do STJ. Na inicial, a parte autora afirma que não realizou o contrato impugnado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor e juntou cópia do contrato impugnado, com assinatura a rogo da parte autora/contratante, subscrito por duas testemunhas, cópias de documentos pessoais da autora/contratante e testemunhas e recibo de transferência via SPB (Id. 124510820). Assim, não merece prosperar a alegação de desconhecimento dos termos do contrato, ademais quando se utiliza do crédito disponibilizado pelo demandado, como facilmente se percebe pelos extratos bancários de Id. 124511447. No que concerne à distribuição do ônus da prova, é dever do consumidor/contratante/mutuário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, colaborar com a Justiça ( CPC, art. 6º) e fazer a juntada da movimentação de sua conta bancária, com o fim de comprovar o não recebimento do valor advindo do empréstimo, sob pena de suportar o ônus dessa prova não produzida. O Código Civil preconiza em seu artigo 595 que: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O Código de Processo Civil preconiza: Art. 927, inciso III - Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 988, inciso IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, firmou orientação de que: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). Neste particular, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ademais, mesmo sabendo dos argumentos da defesa ventilados em contestação, a parte autora não apresentou extratos bancários do período para comprovar o não recebimento dos valores, ônus do requerente. O contrato foi redigido em termos claros, e como já referido, o contratante estava assistido por seu filho, permitindo concluir que, apesar de analfabeta, teve plena ciência dos seus termos, manifestando vontade consciente de se obrigar. Não há provas de abusividade de cláusulas. Desta feita, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, § 3º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/06/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 154961500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154961500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154961500

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)