Procedimento Comum Cível 0188934-67.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0188934-67.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0188934-67.2018.8.06.0001. AUTOR: RICARDO JUSTINO DE ALENCAR REU: BANCO BMG SA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração movido por RICARDO JUSTINO DE ALENCAR em desfavor da sentença de Id 127068387, partes qualificadas e representadas nos autos. Em suas razões, alega a promovente que a decisão recorrida foi omissa ao não considerar provas que demonstram que a empresa do autor (RJA) era a única responsável pela FICHA CADASTRAL e ANÁLISE DE CRÉDITO dos clientes, sendo, portanto, a legítima destinatária da integralidade da "TARIFA DE AVALIAÇÃO DA GARANTIA" (TAG). Assim, entende que a retenção indevida de parte da TAG pelas demandadas constitui enriquecimento ilícito, sendo imperioso o reconhecimento do direito do autor ao recebimento integral dos valores pagos pelos clientes a esse título. A promovida apresentou contrarrazões impugnado as razões do embargante. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.022, II que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o intuito de suprir omissões, veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No presente caso, verifica-se que a parte embargante busca a reforma do julgado sem apontar, de forma clara e objetiva, qualquer omissão, contradição ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. Não há qualquer omissão a ser suprida, uma vez que a decisão embargada é clara, coerente e devidamente fundamentada, abordando todos os pontos necessários para a solução da controvérsia. De igual modo, não se verifica qualquer contradição na sentença, pois não há proposições inconciliáveis ou incompatíveis em seu conteúdo que justifiquem sua modificação ou esclarecimento. Além disso, inexiste obscuridade a ser sanada, uma vez que os fundamentos do julgado são expressos e inteligíveis, permitindo plena compreensão das razões que levaram à conclusão adotada. Logo, não há vícios a serem sanados. Em verdade, o que pretende o embargante é a reanálise do conjunto probatório, o que demonstra seu mero inconformismo com o resultado da decisão, sem que estejam presentes os requisitos legais para o acolhimento dos embargos de declaração. Caso a sentença não tenha sido favorável aos interesses do embargante, deve ele se valer dos meios recursais adequados para impugná-la, não sendo os embargos de declaração instrumento hábil para rediscutir matéria já apreciada e devidamente fundamentada pelo juízo. A finalidade dos embargos é sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, o que não se verifica no caso concreto, tornando inviável seu acolhimento. Ante ao exposto, considerando todos os elementos constantes dos autos, conheço dos presentes embargos de declaração, porém nego a eles provimento. Reabro o prazo para interposição de eventual recurso de apelação. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0188934-67.2018.8.06.0001. AUTOR: RICARDO JUSTINO DE ALENCAR Polo Passivo: REU: BANCO BMG SA, BANCO CIFRA S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Arrendamento Mercantil] Polo Ativo: Vistos etc. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por RICARDO JUSTINO DE ALENCAR em desfavor de Banco Cifra S/A e Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas e representadas nos autos. O autor relata que, na qualidade de representante da RJA Intermediação de Negócio Ltda-EPP, firmou contrato de prestação de serviços com os réus CIFRA e BMG, com a responsabilidade de receber e encaminhar propostas de operações de crédito e arrendamento mercantil. Contudo, em 20 de janeiro de 2016, o CIFRA notificou a sua empresa sobre a rescisão unilateral do contrato, impondo a cessação dos serviços em um prazo de 72 horas. O autor alega que tal rescisão foi determinante para o encerramento das atividades da RJA, o qual foi formalizado na Junta Comercial em 2016 e na Receita Federal em 2017. Expõe ainda que os serviços prestados incluíam o preenchimento de fichas cadastrais para análise de crédito, com a RJA assumindo total responsabilidade por eventuais falhas. Nesse contexto, argumenta que tem direito ao recebimento integral da Tarifa de Cadastro (TAG), a qual remunerava os serviços prestados, visto que a empresa realizava o trabalho e assumia os riscos relacionados. Ao final, requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 499.609,00, corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, relativos aos descontos aplicados pelo CIFRA e BMG sobre as TAGs entre 14 de janeiro de 2014 e 23 de janeiro de 2016. Em contestação, as rés BMG e CIFRA alegaram, preliminarmente: (i) falta de comprovação da necessidade de justiça gratuita por parte de Ricardo; (ii) conexão com outra ação de reparação civil por danos, registrada sob o nº 0183101-39.2016.8.06.0001, que tramita na mesma comarca e trata de fundamento semelhante; (iii) incompetência territorial do juízo, uma vez que o contrato prevê foro na Comarca de Belo Horizonte/MG; (iv) ilegitimidade ativa do autor, pois o contrato foi firmado com a RJA, da qual Ricardo é administrador; (v) ausência de interesse processual, devido à semelhança entre as causas de pedir das ações mencionadas (processo nº 0183101-39.2016.8.06.0001); e (vi) inépcia da petição inicial, por ausência de provas documentais, como tabelas e e-mails que comprovem os valores devidos. No mérito, os réus sustentaram que o contrato entre as partes não estabelecia exclusividade, conforme cláusulas contratuais. Alegaram ainda que, como o autor representa uma empresa extinta, não poderia reivindicar os valores relativos às TAGs, uma vez que tais tarifas foram acordadas e aceitas pela RJA, configurando ato jurídico perfeito durante toda a vigência do contrato. Houve réplica (ID 118737356). Em petição( ID118737364), sem prejuízo embargos declaratórios que opostos para sanar omissão quanto às preliminares arguidas, requerer a produção de prova oral com o depoimento pessoal do Autor, bem como prova documental superveniente. Decisão acolhendo os embargos, com o retorno dos autos para análise das preliminares ventiladas na peça embargativa. Decisão( ID 118737832), declinando a presente demanda a Justiça Estadual da Comarca de Belo Horizonte. Comunicação de agravo de instrumento( ID 118737838), o qual foi posteriormente provido para o fim de prosseguir com a demanda. Intimada para informar acerca do andamento do referido recurso, a parte autora informou que o Agravo de Instrumento nº 0636257-35.2020.8.06.0000 foi provido para "decretar a nulidade da decisão de págs. 461/462 dos autos principais e determinar que se viabilize o processamento da pretensão". Após, foi designada audiência de instrução( ID 118737872), oportunidade que possibilitou a conciliação entre as partes, contudo sem êxito. Em seguida foi prestado depoimento do autor, requerido pelas promovidas Sr. Ricardo Justino de Alencar através de videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo conteúdo ficou armazenado em áudio/video. Memoriais da promovente( ID 118738725), reiterando os argumentos contidos na petição e réplica. Memoriais da promovida( ID 118738726). É o relatório. Decido. Primeiramente, antes de enfrentar o mérito da demanda, passo à análise das preliminares. Os Demandados pleiteiam, de início, a revogação da gratuidade judiciária concedida ao Autor, alegando, de forma frágil, que não foi comprovada a impossibilidade do Promovente de arcar com as custas processuais necessárias ao prosseguimento da ação. Contudo, em favor do autor, milita presunção legal de hipossuficiência, que somente pode ser afastada mediante a devida comprovação da capacidade financeira do mesmo para arcar com as custas processuais, ônus que recai sobre as Demandadas. No entanto, as promovidas não lograram êxito em apresentar provas suficientes para desconstituir tal presunção, permanecendo, assim, o direito do Autor à gratuidade judiciária, conforme estabelecido pela legislação vigente. Quanto à possível conexão com o processo nº 0183101-39.2016.8.06.0001, cumpre destacar que os pedidos das ações são distintos. O objeto da presente demanda (0188934-67.2018.8.06.0001) refere-se especificamente à Tarifa de Avaliação de Garantia, enquanto o outro processo envolve questões relacionadas a perdas e danos, bem como lucros cessantes. Portanto, as causas de pedir são substancialmente diferentes, o que afasta qualquer possibilidade de conexão entre as duas ações. Em relação a ilegitimidade passiva, com a extinção da sociedade, o ex-sócio tem legitimidade para propositura da demanda para eventuais créditos em favor da sociedade. Assim, Ricardo Justino Alencar passou a ser titular do direito exposto na inicial. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO - POLO ATIVO - SUCESSÃO PELO SÓCIO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. Os direitos patrimoniais da pessoa jurídica extinta são transmitidos aos seus ex-sócios, sendo admissível a alteração do polo ativo da demanda executiva ajuizada pela pessoa jurídica extinta, mesmo depois de apresentada a contestação pelo réu, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade do processo e economia processual (STJ, REsp n. 1.826.537/MT)(TJ-MG - AI: 28012275220228130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, com a dissolução da pessoa jurídica da qual o Autor era sócio, ele se tornou legítimo para reivindicar créditos originados dos contratos firmados pela extinta empresa, o que confirma sua legitimidade para integrar o polo ativo da presente ação. Por fim, a alegada ausência de documentos essenciais para a propositura da demanda, que poderia caracterizar a inépcia da inicial, é uma questão de mérito e será analisada no momento apropriado. Superada as preliminares, passo à análise do mérito. O ponto controvertido na presente demanda é a restituição das diferenças dos valores devidos empresa RJA Intermediação de Negócios LTDA - EPP a título de Tarifa de Avaliação de Garantia (TAG). O promovente alega que os serviços de avaliação eram prestados por intermédio de sua empresa, sendo de sua competência o recebimento integral da tarifa correspondente, sendo indevido quaisquer repasse às promovidas. Com efeito, entende que, no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015, totalizando a quantia de R$ 499.609,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e nove reais). Requer, ainda, que tal restituição seja realizada com a devida atualização monetária e acréscimo dos encargos legais aplicáveis, de forma a garantir a recomposição integral dos prejuízos sofridos. Para comprovação da supostas retenções indevidas sobre o repasse da TAG apresenta o autora as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço (NFS-e) às fls. 92/303, devem ser-lhe restituídos. Entretanto, antes de se proceder à análise sobre a legitimidade ou não da retenção parcial da Taxa de Avaliação de Garantia, é imprescindível, como ponto inicial, determinar a quem compete a sua destinação. Do ponto de vista do ônus da prova, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É sua responsabilidade apresentar elementos suficientes para comprovar suas alegações e fundamentar seu pedido, garantindo que as pretensões deduzidas em juízo estejam devidamente embasadas em provas idôneas e pertinentes. Todavia, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, uma vez que não apresentou elementos suficientes e idôneos capazes de demonstrar que a a Taxa de Avaliação de Garantia lhe era devida. O contrato firmado entre as partes não prevê de forma expressa a destinação da Taxa de Avaliação de Garantia ao promovente como remuneração pelos serviços prestados. Ao contrário, prevê apenas a remuneração em periodicidade a ser definida entre as partes, geralmente formalizada por meio de comunicação eletrônica, como e-mails. Vejamos: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Remuneração: Pelos Serviços prestados, a CONTRATADA fará jus a uma remuneração em periodicidade a ser definida entre as partes através de e-mail, adotando-se por padrão a periodicidade diária, calculada por meio da aplicação de percentuais sobre os valores das OPERAÇÕES firmadas e/ou dos CARTÕES concedidos ao amparo deste Contrato, com a sua efetiva atuação, que será paga pelo respectivo CONTRATANTE titular da(o) OPERAÇÃO/CARTÃO, contra apresentação da competente nota fiscal de serviços, mediante lançamento(s) de crédito(s) na conta corrente de titularidade da CONTRATADA no BMG, bem como na conta corrente de titularidade dos substabelecidos porventura por ela indicados e aceitos pelos CONTRATANTES, no BMG, relativamente à remuneração a que estes fizerem jus, para o que ficam os CONTRATANTES, desde já, expressamente autorizados pela contratada e pelos referidos substabelecidos." Assim, o contrato estabelece de forma clara que a remuneração da CONTRATADA será devida pelos serviços efetivamente prestados, devendo observar critérios definidos em comum acordo entre as partes. Logo, não há previsão de que a pertence exclusivamente ao prestador de serviço, no caso o promovente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES o pedido autoral e consequentemente extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte promovente, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO LOPES em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ALEXA MEDEIROS D ALVA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 157647279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 157647279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157647279

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALEXA MEDEIROS D ALVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 140942302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 140942302

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