Cumprimento de sentença 0052684-96.2020.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052684-96.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052684-96.2020.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: RESIDENCIAL INDICO Promovido: ELTON DA SILVA SALAFONE e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por RESIDENCIAL INDICO em face de ELTON DA SILVA SALAFONE e GLAUCILENE DO NASCIMENTO BONFIM SALOFONE. Em petição de ID. n. 114075880, a parte exequente apresentou o presente cumprimento apresentou os cálculos do montante que entendia devido, qual seja o valor de R$ 45.797,36 (atualizado de JULHO/2024) a título de cumprimento de sentença. Em impugnação ID. n. 114075922, a parte executada alega, em resumo: dificuldade financeira e apresenta proposta de acordo; Manifestação da exequente no ID. n. 115535096, alega que não há impugnação aos cálculos apresentados, rejeita a proposta de acordo e requer o seguimento da marcha processual. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos argumentos de ambas as partes em conjunto pode-se concluir que a impugnação não comporta acolhimento. Na peça de defesa não foi formulado qualquer tipo de argumento que viesse a confrontar de forma direta e específica a pretensão executiva deduzida no âmbito do processo principal. Isso porque a impossibilidade momentânea de adimplemento do débito não infirma o direito do exequente em obter aquilo que lhe é de direito, ainda mais se se considerar que a dívida poder ser saldada a partir dos mecanismos de constrição e expropriação de bens. Nessa toada, nota-se que não há matéria alguma de defesa, limitando-se a parte executada a informar que a dívida é exorbitante e que não possui condições de pagamento. O argumento relacionado ao valor da dívida poderia ser interpretado como arrazoado relacionado à excesso de execução. Ocorre que, em casos tais, o Código de Processo Civil, determina que o embargante discrimine o valor que entende devido e apresente o correspondente demonstrativo do débito, o que não foi feito pela parte embargante. Veja-se o que prescreve o art. 917, §§3º e 4º, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Por fim, quanto ao pedido de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o pedido não comporta discussão no presente momento uma vez que não foram tentadas quaisquer medidas de constrição patrimonial, só sendo possível a suspensão do processo após esgotadas as tentativas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a parte exequente trazer planilha atualizada do débito que entende devido, bem como requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 22 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 24/11/2025. Documento: 184070860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025 Documento: 184070860

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184070860

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 05/11/2025. Documento: 179243424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 179243424

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