Procedimento Comum Cível 0200944-86.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200944-86.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200944-86.2024.8.06.0049. AUTOR: RAIMUNDA ZELI DE PAULA RIBEIRO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Trata-se de Ação Ordinária, envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Havendo múltiplos requerimentos relacionados à tutela de urgência concedida nestes autos, passo a abordá-los. 1. DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Em ID 114253095, a parte requerida pugnou por dilação de prazo para o cumprimento da determinação judicial proferida liminarmente. Observo que a parte requerente pleitou tratamento domiciliar, indicando a necessidade de atuação de diversos profissionais, bem como a compra de materiais e insumos necessários. Nesse contexto, ressalto que a parte promovida é pessoa jurídica de grande lastro econômico, possuindo porte e profissionais suficientes para cumprir a decisão dentro do lapso temporal assinalado, ainda mais considerando que se trata de sociedade que atua no ramo e possui ligação com diversos profissionais. Ainda, a petição não foi acompanhada de nenhuma prova que corrobore o alegado. Com ela, vieram apenas documentos relacionados à sua constituição e os respectivos instrumentos referentes ao mandato outorgado aos seus advogados. O pedido não deve ser acolhido, pois. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em contestação, a parte requerida pleiteia pela revogação da tutela de urgência. Ocorre que não há, nos autos, elementos suficientes que indiquem a necessidade de alteração da decisão. Embora a parte demandada argumente, essencialmente, que não possui obrigação de prestar a assistência pleiteada pela parte autora, ressalto que os pontos foram abordados na decisão de ID 114251072, ao indicar que o negócio jurídico deve obedecer ao disposto na Constituição Federal e no Código e Defesa do Consumidor, ainda que haja restrição contratual, abusiva, no caso, colacionando-se diversos precedentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, para amparar a fundamentação. Mantida a tutela de urgência, prossigo em relação aos demais pontos. 2.1. DO ADITAMENTO Em ID 114253096, a parte requerente pugna pela extensão da tutela de urgência à concessão de fraldas. Inicialmente, ressalto que é admitida a alteração ou acréscimo de medicamentos em demandas de saúde, mesmo após a citação da parte requerida, uma vez que o cerne da pretensão é o tratamento de saúde adequado. Colaciono julgado nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - INCLUSÃO DE NOVOS INSUMOS APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE E AO TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO - PEDIDOS PRINCIPAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 264 DO CPC. 1. A inclusão ou alteração de medicamentos no curso do processo não configura um novo pedido, haja vista que o fim último buscado pela autora na demanda é o direito ao fornecimento da terapêutica adequada e específica para combater a moléstia que a acomete, e não o medicamento específico, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde. 2. Inexistência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Desnecessidade de propositura de uma nova ação. Princípios da economia e celeridade processuais. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.588489-6/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2012, publicação da súmula em 19/11/2012) É possível, considerando o assunto abordado neste processo, utilizar as mesmas razões para o caso e, nesse contexto, ainda que não tenha havido algum documento específico quanto à concessão de fraldas, noto que há vários outros que indicam que a requerente possui doença de Alzheimer e é dependente de terceiros para a sua higiene, de modo que os itens não só facilitam a preservação de sua saúde, mas também os cuidados feitos pelos profissionais e pela família, considerando a sua situação. Não vislumbro óbice ao pleito, pois. 2.2. DO DESCUMPRIMENTO E DOS PEDIDOS CORRELATOS Em ID 114253097 e 125778051, a parte requerente pleiteia por aplicação e majoração de multa, em razão do descumprimento por ela relatado. Inicialmente, relembro que foi determinado o seguinte, originalmente: a) Os insumos necessários à implantação da internação domiciliar HOME CARE, entre eles a cama hospitalar (observando, aqui, que, a inicial e os documentos apresentados pela parte autora os descreve, incluindo remédios e outros materiais); b) Profissionais da área de nutrição, o qual deverá realizar no mínimo 2 (duas) visitas ao mês; c) Fisioterapeuta, por no mínimo 20 (vinte) visitas ao mês; d) Fonoaudiologia, por no mínimo 12 (doze) visitas ao mês; e) Técnico de enfermagem 24 horas por dia Nesse contexto, observo que não há comprovação efetiva de a decisão de ID 114251072 esteja sendo cumprida em sua integralidade. Nos autos, apenas consta "relatório de avaliação" (ID 115303901) e depósito judicial referente ao pagamento de técnica de enfermagem (IDs 126954704 a 126954706). Ressalto, aqui, que em momento algum foi determinado a entrega da quantia, mas sim do fornecimento dos serviços e dos produtos pleiteados. Houve, nesse caso, uma tentativa de transferência do cumprimento do encargo, inexistindo registro de que o tratamento domiciliar esteja sendo executado plenamente, ainda mais considerando as múltiplas insurgências. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, estabelecido ainda na vigência do CPC anterior, mas que continua sendo aplicado, de que, ainda que ocorra o descumprimento e a sanção seja devida em razão disso, ela só poderá ser executada após sentença. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Quanto à revisão, ressalto que o Código de Processo Civil entende que é possível, dentro das hipóteses estabelecidas no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 537, § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Nesse contexto, entendo que a majoração pleiteada merece acolhimento, tendo em vista que ela demonstrou ser insuficiente para o cumprimento da obrigação. Ressalto novamente que não há registro efetivo de cumprimento das medidas e, agravando a situação, a petição de ID 127022374 informa que, na residência da autora, apenas foi deixada a cama hospitalar, havendo suspensão dos serviços com retirada de objetos importantes, tampouco houve visita de algum profissional até o dia 25 de novembro. Assim, possível a majoração, não sendo possível a sua exigibilidade até eventual formação de sentença no mesmo sentido, sendo esse o caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, verifico que a parte autora pleiteou sequestro de verbas em ID 127022374, ressalto que a jurisprudência já se solidificou sobre a sua possibilidade para garantir tratamentos de saúde, sobretudo para assegurar o cumprimento das determinações judiciais: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO JUIZ. SEQUESTROS DE VALORES. EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES. RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. PLEITEIO EM QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA APLICADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. I - Quanto à tese de ilegitimidade, importante considerar o entendimento desta Corte Superior sobre o tema, pois tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. II - O Supremo Tribunal Federal entende que o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Nesse sentido: REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014; REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013. III - Importante considerar ainda que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a multa diária aplicada pelo descumprimento da obrigação era razoável e proporcional, consoante verifica-se dos excerto do voto condutor a seguir transcrito (fls. 143-154): "[...] Finalmente, no tocante à multa diária aplicada pelo togado singular, esta se mostra razoável em função da gravidade e do estágio avançado da doença que acomete o autor/apelado, bem como é amplamente aceita pela jurisprudência pátria a sua aplicabilidade em casos idênticos. De qualquer sorte, ao contrário do alegado pelo apelante, por se tratar de caso de urgência, enquadra-se no art. 24, da Lei n° 8.666/93, que trata dos casos de dispensa de licitação." IV - Não há como aferir eventual violação dos normativos apontados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.201.800/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 13/8/2018.) Entretanto, não há nada que indique o tratamento, após doze meses, custará R$ 69.798,68, subtraída a quantia depositada pela parte requerida, a não ser as alegações autorais. Com o intuito de evitar enriquecimento ilícito, entendo prudente que sejam encaminhados orçamentos em relação ao assunto. 3. DISPOSITIVO Mantenho a tutela de urgência concedida nestes autos e indefiro o pedido de dilação de prazo efetuado pela parte requerida. Defiro o pedido de ID 114253096, acrescentando à tutela de urgência concedida a necessidade de entrega de fraldas, na quantidade especificada pela parte autora. Majoro a multa fixada para R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Ainda, com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de ID 127022374. Determino o bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros pertencentes ao executado, em montante suficiente para o tratamento da exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, trazer aos autos três orçamentos para orientar este Juízo quanto à constrição da verba devida, observando o seu quadro clínico atual. Na mesma oportunidade, poderá se manifestar sobre a contestação apresentada. Ao final, voltem-me conclusos para decisão. Ainda, expeça-se, em favor da parte autora, alvará relacionado ao depósito efetuado em ID 126954706, observando os dados por ela indicados em ID 127022374, pg. 02. Advirto, com o intuito de evitar ao máximo o enriquecimento ilícito e a utilização indevida da verba, à parte demandante que ela deverá prestar contas ao juízo no prazo de trinta dias, contados a partir da entrega do alvará, mediante apresentação de documentos que atestem a devida utilização do recurso depositado para a aquisição do tratamento indicado. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025. Documento: 170145763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170145763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170145763

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAIMUNDA ZELI DE PAULA RIBEIRO em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de comunicação

Publicado Sentença em 30/07/2025. Documento: 165995089

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 165995089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165995089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165995089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165995089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165995089

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