Procedimento Comum Cível 0597957-02.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0597957-02.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 11:27

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 11:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:15

Conclusos para decisão

06/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/02/2025, 17:50

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133020975

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133020975

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0597957-02.2000.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Contratos Bancários]REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.REQUERIDO(A)(S): HELIO DIONISIO DA SILVA e outros (3) A parte ré apresentou recurso de apelação (ID 132950064), motivo pelo qual deixo de analisar o pedido de Cumprimento de Sentença de ID 130692798. Não é o caso de retratação, como preconiza o § 3º do art. 332 do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do § 4º do mesmo dispositivo do CPC. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133020975

06/02/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 13:55

Decorrido prazo de HELIO DIONISIO DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:10

Juntada de Petição de apelação

21/01/2025, 20:34

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 14:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0597957-02.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Contratos Bancários]REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.REQUERIDO(A)(S): HELIO DIONISIO DA SILVA e outros (3) Vistos, Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA formulada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de HÉLIO DIONÍSIO DA SILVA - ME, ELAINE CALADO DE MEDEIROS e JULIETA GASPAR HERCULANO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte demandante, em apertada síntese, ser credora das partes demandadas, pela quantia representada pelos documentos anexos à sua exordial. Afirma que buscou de todas as formas obter o pagamento de referida quantia de forma amigável, porém, sem sucesso, não lhe restando outra opção, senão, ingressar com a presente ação, visando obter, através do Judiciário, a satisfação de seu crédito. Anexou procuração e documentos. Determinada a citação, foram as promovidas JULIETA GASPAR HERCULANO e HÉLIO DIONÍSIO DA SILVA - ME regularmente citadas, conforme ID n.º 120897531e ID n.º 120896433, respectivamente, enquanto que o Aviso de Recebimento da Carta de Citação dirigida à Sra. ELAINE CALADO DE MEDEIROS retornou assinado por pessoa diversa (ID n.º 120896435), razão pela qual foi determinada a renovação do ato citatório, conforme ID n.º 120897535. Efetuadas novas tentativas de citação da promovida ELAINE CALADO DE MEDEIROS, porém, sem sucesso, foi determinada a intimação da parte promovente para sanear o processo, no entanto, ela permaneceu silente, apesar de regularmente intimada, razão pela foi o feito extinto em relação àquela, conforme decisão de ID n.º 120895797, prosseguindo quanto às demais rés. Contestação da promovida JULIETA GASPAR HERCULANO em ID n.º 120895823, na qual alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, levantando ainda questão prejudicial de mérito concernente à prescrição da pretensão autoral, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência da ação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a hipótese dos autos versa sobre questão unicamente de direito, sendo a prova, no presente caso, estritamente documental, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça alencarina, assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, segundo dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. 2. Na espécie, verifica-se ausentes os vícios alegados no acórdão ora embargado. Na verdade, o decisum impugnado mostra-se claro e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo, seja, também, no que tange à fundamentação que lhe dá suporte. 3. O acórdão foi claro quanto à análise da prova acostada, entendendo o então Relator que não restou provada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito decorrente da dívida cobrada a ensejar dano moral. 4. Em que pese a alegação do Embargante de que o acórdão não se manifestou sobre a "ameaça permanente de constituição ao seu crédito", pelo teor do julgado, é inequívoco que o Relator, confirmando a decisão de primeiro grau, entendeu que, embora tenha havido aviso de possibilidade de inscrição no SPC/SERASA, não há provas de que tal inscrição foi realizada, concluindo que não restou comprovado o suposto dano moral. 5. Outrossim, o acórdão também pontuou acerca da prescrição da dívida cobrada. 6. Quanto ao cotejo analítico da jurisprudência a que se refere o Embargante em seu recurso, em que pese o recorrente alegue que não se referem ao fato em si, os julgados colacionados corroboram a fundamentação do acórdão seja em relação a ausência de cerceamento de defesa, por não ter havido anúncio do julgamento antecipado, o que havia sido alegado pelo embargante em seu apelo, pugnando pela nulidade da sentença, seja em relação à prescrição, demonstrando o que a jurisprudência pátria entende a respeito do prazo prescricional da dívida cobrada. 7. Ora, o que se vislumbra é que a parte recorrente apenas demonstra interesse em rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão se encontra completo, nítido e plenamente fundamentado, não existindo nenhum vício a dar ensejo aos presentes embargos. 8. Ademais, tanto na sentença quanto no acórdão ficou claro o entendimento de que a simples comunicação de dívida sem que tenha havido efetiva inscrição nos cadastros de restrição ao crédito não enseja a obrigação de indenizar. Logo, não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão ou de julgamento extra petita a ensejar sua nulidade. O acórdão é inequívoco em não reconhecer a ocorrência de dano moral no caso em tela, o que diverge dos interesses do autor. 9. Quanto ao pedido de prequestionamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, salienta a impossibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração até mesmo quando interpostos com o fim de prequestionar matérias, quando inexistirem os vícios elencados no referido art. 1.022 do CPC. 10. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de Novembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Dito isso, verifico, da análise dos autos, que a pretensão autoral diz respeito à cobrança de valores supostamente devidos à parte autora pelas partes rés, razão pela qual limitar-me-ei ao exame de tal matéria, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De fato, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, nos precisos termos do art. 141 do CPC, sob pena de configurar julgamento extra, citra ou infra petita (CPC, art. 492). Não significa dizer, contudo, que esteja o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018). Feitas tais considerações, prossigo. Em primeiro lugar, examino a(s) preliminar(es) suscitada(s) pela parte ré em sua peça de bloqueio. Oportuno mencionar que, a despeito da revelia operada em desfavor da empresa ré HÉLIO DIONÍSIO DA SILVA - ME, tanto no atual CPC, quanto em seu antecessor, havendo pluralidade de réus, a revelia não produz seus efeitos se um deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, entendo perfeitamente possível estabelecer a ligação entre os fatos ali narrados e os pedidos da parte promovente, viabilizando, inclusive, a elaboração da defesa por parte da demandada, de modo que se encontram plenamente atendidos os requisitos estabelecidos na legislação processual. Respeitante à prescrição, já se pacificou entre nós o entendimento no sentido de que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)". Na espécie, proposta a ação em 08/04/2002, observo que foram tomadas todas as medidas possíveis pela parte autora com vistas à integralização da relação processual, tendo, inclusive, requerido a citação por Edital, não podendo eventual demora lhe ser imputada. A propósito, reforçando tal entendimento, colaciono os julgados a seguir, todos a proclamar, a uma só voz, que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - CPC 73 - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. Considerando a teoria do isolamento dos atos processuais, aplica-se a norma processual vigente à época da prática de cada ato. Nos termos do art. 219 do CPC/73, após a citação válida o fluxo do prazo prescricional é interrompido, com retroação à data da propositura da ação, conforme consta dos §§ 1º e 2º, do supracitado artigo. É pacífico na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que o reconhecimento da prescrição não deve ocorrer em detrimento daquele que não permaneceu inerte e movimentou a máquina judiciária para pleitear a tutela de seu direito. Assim, a demora na efetivação da citação válida, que não decorre de culpa do demandante, não autoriza o acolhimento da prejudicial de prescrição. (Precedentes STJ). (TJ-MG - AC: 10024132366857001 Belo Horizonte, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. I. A interrupção retroativa da prescrição pelo despacho que ordena a citação só não ocorre quando o autor deixa de tomar as providências para viabilizá-la, segundo prescreve o artigo 219, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º). II. Proposta a demanda dentro do prazo prescricional, adotadas as providências para a consecução da citação e não se verificando omissão injustificável no curso do feito, nenhuma contingência processual pode ser debitada ao autor, de maneira a justificar a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, tendo em vista que ele não é responsável pela prática dos atos inerentes aos serviços judiciários, consoante o disposto no artigo 219, § 2º do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 240, § 3º). III. Desde que a ação tenha sido proposta no prazo legalmente previsto e que eventual retardamento da citação não possa ser atribuído ao autor da demanda, fica descartada a possibilidade de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. IV. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão 1182669, 20090110646134APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 3/7/2019. Pág.: 346/354). Outrossim, uma vez realizada a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (CPC/73, art. 219, §1º | CPC/2015, art. 240, §1º). Portanto, não há que se falar em prescrição no caso em apreço, restando tal alegação, igualmente, afastada. Superadas tais questões, observo que a documentação acostada aos autos pelo promovente comprova a existência da dívida ora cobrada, decorrente de um Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente para Desconto de Cheques Especias, firmado com a empresa promovida e garantido por fiança pelas rés JULIETA GASPAR HERCULANO e ELAINE CALADO DE MEDEIROS - esta última excluída da relação processual -, conforme se vê do ID n.º 120896891 ao ID n.º 120896895, assim como de um Contrato de Abertura de Crédito (ID n.º 120896898 ao ID n.º 120896903) e dos respectivos demonstrativos das operações (ID n.º 120896896 ao ID n.º 120896897 e ID n.º 120896904 ao ID n.º 120896906). Outrossim, a parte ré nada apresentou que pudesse infirmar o pretenso direito autoral. Não se perca de vista que, na hipótese, a contestação é o meio hábil à discussão quanto à causa debendi, cabendo às partes rés a iniciativa do contraditório e o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Com efeito, assim estabelece o Código de Ritos: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. [...]. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, considerando os documentos juntados aos autos e a ausência de provas robustas por parte das requeridas que desqualificassem as alegações do requerente, entendo que a presente cobrança é legítima. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno as promovidas HÉLIO DIONÍSIO DA SILVA - ME e JULIETA GASPAR HERCULANO ao pagamento da quantia reclamada à exordial, devidamente atualizada pelo INPC/IBGE, desde a data da propositura da demanda e acrescida dos juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da data da citação até à data do efetivo pagamento, além dos respectivos encargos contratuais. Condeno as partes demandadas, ainda, ao pagamento das custas processuais - já honradas - e honorários advocatícios, os últimos dos quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 26 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133020975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133020975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133020975

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HELIO DIONISIO DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(52)