Procedimento Comum Cível 0206996-87.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206996-87.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0206996-87.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MARIA FERNANDA SOUSA PAULINO Requerido(a)/Executado(a): REU: ELIAS OLIVEIRA ALVES Processo(s) associado(s): [] 1. MARIA FERNANDA SOUSA PAULINO alvitrou uma AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, com pedido de tutela antecipada, em face de ELIAS OLIVEIRA ALVES e TATIANA LIMA ALVES, alegando, em suma, que: 1.1. Em 14/11/2023, adquiriu através de contrato de Compra e Venda, um imóvel situado na Rua Quintino Cunha, nº 3559, apartamento 304, do Condomínio Lajes Residence, bairro Tabapuá, Caucaia, CE, com as demais características constantes da Matrícula nº 35.897 do Ofício de Registro de Imóveis de Caucaia, CE; 1.2. Os promovidos haviam adquirido o imóvel acima descrito, por meio de um financiamento bancário (alienação fiduciária), entretanto, por falta de pagamento das prestações mensais, o bem foi retomado pela Caixa Econômica Federal; 1.3. Os requeridos têm conhecimento da compra do imóvel pela autora, todavia até o ajuizamento da demanda, se recusam a desocupar o imóvel. 2. Do exposto, o(a) autor(a) requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de imissão de posse para a desocupação do imóvel objeto da lide pela parte requerida, até decisão final da presente ação. 3. A exordial foi instruída com diversos documentos (IDs 114798415/114799231). 4. Foi deferida a gratuidade judiciária e designada audiência de justificação prévia (114795994), convertida em conciliação, que restou infrutífera (ID 114798397). 5. Citados (IDs 114796014 e 114796016), os promovidos apresentaram contestação (ID 114798381), nos seguintes termos: 5.1. Preliminarmente, pugnaram pela suspensão do feito até o julgamento da Ação Anulatória de Execução Extrajudicial do Imóvel ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e em trâmite na 1ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará (autos processuais nº 0820279-39.2023.4.05.8100); 5.2. No mérito, sustentaram que o promovido foi acometido por invalidez permanente e não teve mais condições de adimplir o contrato de financiamento, contudo está amparado pelo seguro obrigatório constante do contrato, devendo este ter sido quitado pelo seguro, não podendo o imóvel ter sido exposto à alienação extrajudicial; 5.3. Ao final, requereram a improcedência dos pleitos autorais. 6. Em audiência, foi indeferido o pleito de suspensão do feito e intimada a promovente para apresentar réplica (ID 114798397). 7. A parte autora apresentou réplica (ID 114798399) e reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência (ID 114798410). 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. 9. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO: Considerando que em audiência de conciliação os promovidos reiteraram o pleito formulado em preliminar de contestação, referente à suspensão do feito em face da existência de Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Imóvel ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em trâmite na Justiça Federal, sendo o pleito indeferido (ID 114798397), resta superada a apreciação da preliminar arguida. 10. DA TUTELA DE URGÊNCIA: O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca que os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige-se, ainda, um requisito específico para a tutela provisória de urgência antecipada concernente à possibilidade de reversão dos efeitos da decisão antecipatória, segundo se infere do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, a doutrina tem defendido a flexibilização deste pressuposto quando a sua exigência e utilização implicar na inutilização da tutela provisória antecipada. Em razão da urgência e da probabilidade do direito da parte/requerente, é imprescindível que se conceda a tutela provisória satisfativa(antecipada), entregando-lhe de imediato o bem da vida, de forma a resguardar seu direito fundamental à efetividade da jurisdição. A inversão da provocação do contraditório mostra-se necessária, quando a demora ou o risco da espera da tutela pleiteada apresenta-se como circunstância violadora de princípios constitucionais, eis que a tutela jurisdicional concedida tardiamente pode afigurar-se como injusta. Passo, a seguir, a analisar os requisitos da tutela de urgência de per si. 10.1. Da probabilidade do direito: A probabilidade do direito consiste na existência de elementos que evidenciem a probabilidade dos fatos narrados pela parte autora na exordial. O direito buscado deve estar amparado na aparência da verdade, ou seja, os fatos apresentados pelo(a) autor(a) devem trazer certo grau de razoabilidade e aceitação, e na plausibilidade jurídica, ou seja, a constatação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada. Compulsando os fólios, observa-se que há fortes indícios de que os demandados cometeram ato atentatório ao direito da autora, eis que se recusam a desocupar voluntariamente o imóvel, apesar de cientes de que não detêm a propriedade do bem objeto do litígio, consoante se verifica através da certidão atualizada da Matrícula nº 35.897 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia (IDs 114795999/114796001). Outrossim, na Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Imóvel nº 0820279-39.2023.4.05.8100, ajuizada pelos réus em face da Caixa Econômica Federal, inexiste tutela de urgência deferida pelo Juízo Federal em favor dos demandados. 10.2. Do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo: O perigo de dano relaciona-se com o perigo que uma espera prolongada possa acarretar à efetividade da prestação jurisdicional e à realização do direito afirmado. No caso em apreço, o fundado receio de perigo de dano decorre de fato objetivamente demonstrado pela autora, notadamente a ocupação indevida do imóvel pelos promovidos, resultando, por conseguinte, em violação do direito da requerente, constitucionalmente garantido, de usar, gozar e dispor da propriedade, preconizado no artigo 5º, caput e inciso XXIII da Constituição da República, assim como o disposto no artigo 1.228 do Código Civil. 11. Ante as razões expendidas e com espeque nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Imissão na Posse] Requerente/ defiro o pedido de tutela de urgência e determino a imissão da autora na posse do imóvel objeto da Matrícula nº 35.897 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia, CE, até ulterior deliberação deste Juízo. 12. Intime-se a parte requerida para desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do mandado de imissão provisória na posse do bem descrito na exordial em favor da parte autora, com o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. 13. Urge ressaltar que, conforme preceitua o artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória não importa em prejulgamento do litígio, porquanto foi concedida em sede de cognição sumária. 14. Considerando que não há hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito e não existem questões processuais pendentes a serem decididas neste feito, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Por conseguinte, fixo os pontos controvertidos, a saber: 14.1. A propriedade da parte autora sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 35.897 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia; 14.2. A posse injusta dos promovidos. 15. DAS PROVAS: A parte autora informou o desinteresse na produção de outras provas em sede de audiência de conciliação (ID 114798397). Destarte, considerando que a ação é petitória e que não há necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 16. Intimem-se as partes desta decisão e inclua-se o feito em pauta de julgamento, conforme o estado do processo, considerando-se a ordem cronológica de conclusão e a prioridade de tramitação. 17. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DURCIRENE MARINHO MONTEIRO SILVA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MESQUITA CAVALCANTE em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 137548124

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 137548124

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 137548124

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 137548124

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137548124

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137548124

Juntada de certidão

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(67)