Cumprimento de sentença 0008132-07.2016.8.06.0143 - TJCE

Cumprimento de sentença 0008132-07.2016.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Cogita-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIADADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual o requerente afirma que: a) é aposentado do INSS; b) teve um contrato empréstimo pessoal consignado vinculado ao seu benefício, porém desconhece tal contratação (contrato nº 730872351); c) verificou que se tratava de contrato de empréstimo junto ao requerido no valor de R$ 1.038,63 (hum mil, e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), com parcelas no valor de R$ 30,86 (trinta reais e oitenta e seis centavos); d) informa que jamais contratou o referido empréstimo. Contestação ID 111866542 em que restou alegada matéria preliminar consistente na falta de interesse de agir, ante a falta de requerimento administrativo, suscitou conexão com o processo nº 0008142-51.2016.8.06.0143, e no mérito, controverteu os fatos expostos pelo autor, sustentando que o negócio do qual se originou o empréstimo foi legitimamente celebrado, para tanto, anexou aos autos o contrato de empréstimo (ID 111866831) e cópia do documento de identificação do autor, da pessoa que assinou a rogo o contrato e das testemunhas (ID 111866839), comprovante pagamento- TED (ID 111866546), asseverando não haver que se falar em qualquer fraude ou nulidade da avença. Temo de audiência à fls. 193-194 em que restou prejudicada ante a ausência o requerente. Despacho (ID111866849) determinando a intimação das partes para que digam se desejam produzir prova e, em caso positivo, explicitar, de logo, os fatos e circunstâncias cuja existência deseja comprovar. Petitório da parte autora informando não possuir interesse na produção de provas, requestando o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 111866853). Despacho na ID 111866859 determinando a expedição de ofício à agência do Bradesco S/A de Pedra Branca para verificar se houve o recebimeto e por quem foi recebida a quantia objeto do contrato, entrementes decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido (ID 111865473). Reiteração do ofício (ID 111865474). Certidão de decurso de prazo (ID 111866183). Certidão de ID 111866192 informando que foi procedida a intimação do banco. Decisão interlocutória de ID 111866194 encerrando a fase instrutória e remetando os autos conclusos para prolação de sentença. Eis o que importava relatar. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, antecipo o julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise das preliminares. A) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: O banco requerido alega que não houve prestação resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para a resolução do suposto problema relatado pelo autor, ora recorrido. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Nesse azo, REJEITO a preliminar. B) CONEXÃO COM O PROCESSO DE Nº 0008142-51.2016.8.06.0143 Alega o requerido suposta existência de conexão da presente ação com outras seis outras demandas, em que a parte autora litiga sobre a mesma matéria dos autos. Entrementes, verifico que versam sobre contratos distintos. Assim, inexiste conexão, quando os processos versam sobre ações declaratórias de contratos de empréstimos consignados distintos, de forma que seus pedidos ou objetos não se confundem. Nessa senda, RECHAÇO a presente preliminar. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia consiste na validade da contratação, e, não sendo este o caso, se o autor faz jus a restituição em dobro da quantia paga indevidamente, bem como, ao pleito de compensação financeira por danos morais. No caso em tela, do próprio contrato apresentado pelo requerido, vejo que fomulário é pessoa que não sabe ler, nem escrever, nuance ratificada pela cédula de identidade de ID ID 111866839, onde consta a expressão "analfabeto", e, portanto, exige-se para celebração válida do negócio jurídico: a) contrato por instrumento público; b) contrato por instrumento particular, subscrito por procurador constituído por escritura pública; ou c) instrumento particular com assinatura a rogo. Entrementes, verifico que o contrato de ID 111866839 não respeita claramente os requisitos legais do item c, ou seja, instrumento particular com assinatura a rogo. Nessa perspectiva, comprovada a condição de analfabeto do autor, a nulidade do contrato é evidente, na medida em que, para a contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta é imprescindível a contratação com assinatura a rogo acompanhada por duas testemunhas, forma esta que não foi observada na espécie, uma vez que consta apenas a digital do autor acompanhada de duas testemunhas, sem o assinante a rogo Para aqueles que a admitem, a chamada "assinatura a rogo" é a assinatura de terceiro lançada no documento a pedido do analfabeto, com a subscrição de 02 (duas) testemunhas instrumentárias, isto é, há necessidade de 03 (três) assinaturas no documento (a de quem assina a rogo do analfabeto e as das 02 (duas) testemunhas), para que este se revistada formalidade prevista em lei. Nesse sentido, o artigo 595 do Código Civil, frequentemente invocado como fundamento para admissão da assinatura a rogo em contratos de cartão de crédito consignado, assim dispõe: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A corroborar esse entendimento, de que são necessárias 03 (três) assinaturas para a assinatura a rogo válida e perfeita, colhe-se da doutrina pátria os seguintes ensinamentos: Dessa análise que fiz, força concluir que o instrumento particular fornecido pela própria instituição financeira, não constitui prova de que o autor tenha firmado um negócio jurídico com a parte promovida, haja vista a ausência da assinatura a rogo, requisito este essencial para a validade de contratos dessa jaez. SOBRE O DANO MATERIAL Nessa senda, inexistindo nos autos instrumento do contrato litigioso válido, não se desincumbindo o banco promovido de colacioná-lo aos autos (art. 373, II, do CPC). Dessa forma, a contestação trouxe somente cópia do detalhamento do crédito (ID 111866843), corroborando as provas juntadas à petição inicial, os quais consta somente a prova do recebimento do valor do empréstimo (ID 111866546), porém, o extrato e o documento de ID 111866215 não demonstram qualquer desconto feito nos proventos do requerente. Assim, inexistem provas demonstrativas de dano material ao demandante, pois, não há provas de constantes descontos em seus proventos, ao contrário, há somente recebimento de valores. Em sendo reconhecido a inexistência da relação jurídica, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, devendo a requerente devolver os valores recebidos para não configurar enriquecimento ilícito. SOBRE O DANO MORAL. A parte requerente afirma que a contratação empréstimo consignado de forma indevida/fraudulenta ocasionou transtornos na sua vida. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A situação narrada nos autos não é suficiente para acarretar o abalo psicológico relatado, porquanto ainda que tenha se reconhecido a cobrança indevida, com consequências para ela, os fatos e conclusões apontadas não demonstram que tenha sofrido sofrimento além do severo aborrecimento pelas circunstâncias de que foi vítima. Isso porque, não obstante a requerida responder de forma objetiva, no caso em tela não houve comprovação de lesão grave à esfera moral da requerente. Ainda que ela efetivamente não tenha solicitado, ou mesmo consentido com a contratação, sofrendo, mesmo assim, desconto em seu benefício previdenciário, conquanto tenha lhe causado incômodos, não é suficiente para dar azo à indenização por dano moral. Além disso, como relatado na inicial, a parte requerente realizou também outros empréstimos com valores da prestação maiores (ID 111866215). Ademais, como destacado, não há provas da efetividade dos descontos referentes ao contrato de reserva de margem consignável. Efetivamente, não se trata de caso de dano moral in re ipsa, como são, por exemplo, as conhecidas hipóteses de inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros de restrição ao crédito, situações em que não há necessidade de se comprovar o abalo sofrido, uma vez que a negativação já tem o condão de desonrar ofendido, sobretudo em vista do caráter público da informação. Descontos indevidos no benefício previdenciário, em que pese representar incômodos e insatisfação, não revelam, por si só, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido. Inexiste, destarte, motivo para buscar reparação moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido. Além disso, o fato dos descontos terem incidido sobre o benefício previdenciário até poderiam evidenciar certa gravidade, como por exemplo, a angústia gerada por não lhe restar renda suficiente para corresponder aos seus gastos mensais; no entanto, não foi produzida prova alguma nesse sentido. A mais, apesar de citada na petição inicial, a parte requerente não fez prova de que tentou resolver o impasse administrativamente, isto é, descabe admitir que tenha sido desrespeitada e ofendida por atitudes do requerido para a resolução da questão. Portanto, no presente caso, inexistem elementos para concessão de dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO disposto no contrato de nº 730872351 e determino a devolução dos valores ao crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte requerente, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), o qual será corrigido pelo INPC desde a comprovada transferência. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o proveito de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 20% para o autor e 80 % para o réu, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Entretanto, em atenção ao despacho de fls. 41/42, a condenação da parte requerente deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Expedientes de necessários.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 179999172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 179999172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179999172

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO em 16/10/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(32)