Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050505-12.2020.8.06.0176 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050505-12.2020.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DANIELE DE ARAUJO PONTE, M. C. P. S., HELANIO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAJARA DESPACHO Ante o decurso de prazo do ente executado sobre o valor bloqueado, realize a imediata conversão do bloqueio em penhora e efetivação da transferência para conta judicial, junto ao SISBAJUD. Após, intime o ente executado para, querendo, embargar a Execução, no prazo legal de 30 dias (art.914 e 915 do CPC). Outrossim, sem prejuízo do expediente, acima, determinado, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050505-12.2020.8.06.0176 intime-se a exequente, por seu advogado, para fornecer nos autos, no prazo de 15 dias, pelo menos, mais 02 orçamentos atualizados (especificando o valor do fármaco para tratamento no período de 01 ano), em papel timbrado ou outra documentação com a indicação expressa da entidade médica/farmacêutica que procederá com o fornecimento dos fármacos, assim como os dados bancários das referidas empresas, tudo nos moldes dos enunciados nº 56 e 821 do CNJ. Ressalte-se que referidos orçamentos deverão observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme decidido pelo STF ao definir o TEMA 12342, ou seja, o valor de venda do medicamento deverá ser limitado ao preço com desconto ou o valor já praticado pelo ente em compra pública, sendo identificado como o de menor valor (art. 9º da Recomendação 146 do CNJ). Cumpra-se. Expedientes necessários. 1ENUNCIADO Nº 56 DO FONAJUS: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). ENUNCIADO N° 82 do FONAJUS: a entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. 2(...)3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150709738

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150709738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150709738

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAJARA em 03/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BARBARA MENDONCA ARRUDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM NAZARE DE FARIAS ROCHA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(56)