Cumprimento de sentença 0053532-24.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0053532-24.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA MACIEL VENTURA REU: 7. TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, EDILAINE CRISTINA FERREIRA SENTENÇA ANA MARIA MACIEL VENTURA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Responsabilidade Civil e Indenização por Danos Morais contra EDILAINE CRISTINA FERREIRA e o 7º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, ao tentar realizar uma transação bancária, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado em razão de protesto lavrado pelo 7º Tabelionato de São Paulo, relacionado a uma nota promissória supostamente emitida em favor da corré Edilaine Cristina Ferreira. Assevera jamais ter mantido relação jurídica com a referida parte ré e que a assinatura aposta no título é falsa, tendo sofrido prejuízos de ordem moral em razão da indevida restrição creditícia. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a inexistência de relação jurídica com a requerida Edilaine, configurando-se ato ilícito pela indevida emissão do título. Alega também responsabilidade civil do Tabelionato por ter acolhido e protestado título falso, sem diligência suficiente para prevenir o dano. Ao final, pediu a declaração de inexistência da dívida e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho inicial deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação dos promovidos (ID. 120894068). Devidamente citadas, as partes rés apresentaram contestação (ID. 120901679 e ID. 120899390). Edilaine Cristina Ferreira alegou que a autora não comprovou os danos morais e que o título protestado foi emitido regularmente. Invocou ainda a decadência do direito e ausência de provas quanto à falsidade. O 7º Tabelionato, por sua vez, defendeu a regularidade do protesto, asseverando que sua atuação limita-se à verificação formal do título, sendo responsabilidade do apresentante a veracidade das informações. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, reafirmando a inexistência da relação jurídica com a parte apresentante e reiterando os prejuízos decorrentes do protesto indevido. Requereu produção de prova pericial grafotécnica (ID. 120898227 e ID. 120899397). Em decisão de saneamento e organização do processo foi afastada a preliminar de inépcia da inicial e postergado a análise de ilegitimidade passiva do cartório réu por ocasião do julgamento do mérito. Na oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial (ID. 120899407). Nomeado perito e realizada perícia, o laudo pericial foi apresentado nos autos (ID. 120899874 ao (ID. 120900931). Após a intimação das partes para manifestação, este juízo homologou o laudo realizado e determinou o encerramento da instrução processual com anuncio de julgamento do feito (ID. 120900946). Embargos de Declaração opostos pela parte ré Edilaine Cristina Ferreira (ID. 120900951) rejeitados (ID. 127775660). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a nota promissória que deu ensejo ao protesto é autêntica e válida, e, consequentemente, se as rés respondem pelos danos morais pleiteados. Em outras palavras, busca-se verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o alegado abalo à honra da autora. A controvérsia da demanda gira em torno (a) da autenticidade da assinatura aposta na nota promissória; (b) da responsabilidade da ré Edilaine Cristina Ferreira como beneficiária do título; e (c) da eventual responsabilidade objetiva do Tabelionato pelo protesto realizado. Analisando-se o ordenamento jurídico aplicável, especialmente o art. 186 e 927 do Código Civil, e o art. 373, I do CPC, é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, Ana Maria Maciel Ventura comprovou a existência de protesto realizado no 7º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos, tendo como apresentante/favorecido Edilane Cristina Ferreira (ID. 120900971, pág. 6) e falsidade da assinatura constante na nota promissória (ID. 120900971, pág. 7) por meio do laudo pericial judicial conclusivo, que afirmou expressamente que o título "não partiu do punho caligráfico da reclamante" (ID. 120900930), senão vejamos: "CONCLUSÃO: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados realizadas sobre as cópias dos documentos originais apresentado nos autos, fica evidente, especialmente nos exames nos itens f) Ataques, g) Remates, o) Momentos Gráficos que a peça Questionada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA RECLAMANTE." Importa destacar que a impugnação apresentada pela parte ré (ID nº 120900938) não questiona efetivamente o laudo pericial, seus métodos, resultados ou as respostas aos quesitos apresentados. Limita-se, na realidade, a contestar o fato de o perito haver apresentado conclusão técnica de divergência da assinatura com base em margem estatística. Especificamente, a parte ré alega que o perito não poderia concluir pela falsidade da assinatura diante da afirmação técnica contida no próprio laudo: "Como em um 'Teste de DNA', o resultado das análises grafotécnicas oferece uma margem percentual, neste caso de 72,72% contra 27,28% que a assinatura Questionada analisada é DIVERGENTE, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente." Contudo, tal alegação não configura impugnação específica aos fundamentos técnicos, tampouco compromete a validade da perícia realizada. Por esse motivo, conforme já reconhecido por este juízo na decisão lançada no ID nº 127775660, não houve impugnação técnica idônea ao laudo pericial, que permanece hígido e eficaz como meio probatório para formação do convencimento. Logo, comprovada a falsidade do título, inexiste relação jurídica entre autora e a ré Edilaine Cristina Ferreira, sendo indevido o protesto realizado. Por sua vez, Edilaine Cristina Ferreira não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade do título e tampouco apresentou justificativas para a existência da dívida em nome da autora. Assim, responde civilmente pelo dano causado. Quanto à responsabilidade do 7º Tabelionato de Protesto de Títulos, a discussão envolve a aplicação do art. 22 da Lei nº 8.935/94, que prevê a responsabilidade objetiva dos notários pelos danos causados a terceiros. Entretanto, tal responsabilidade admite excludente quando comprovado que o fato danoso foi causado por terceiro, rompendo o nexo de causalidade. Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. A responsabilidade objetiva do tabelião deve observar a existência de nexo causal direto entre o ato praticado no exercício da função notarial e o dano causado. No caso de falsificações que não são detectáveis sem análise técnica pericial, como ocorre na presente demanda, não há rompimento da legalidade formal, tampouco se configura conduta omissiva culposa por parte do serventuário. Assim, a assinatura falsa, objeto da presente demanda, não poderia ser identificada mediante análise visual ordinária, sendo necessária perícia especializada para sua detecção, como demonstrado nos autos. Tal circunstância rompe o nexo causal entre a conduta do tabelião e o dano alegado, afastando, portanto, o dever de indenizar. Acerca do tema, seguem os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de ação anulatória de escritura pública de compra e venda, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico em razão de fraude em procuração pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tabeliã, ora apelante, possui responsabilidade civil pela lavratura de procuração pública com assinatura falsificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil de notários é objetiva, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.935/94, mas admite excludente quando o fato causador do dano é atribuído a terceiro. 4. No caso, a fraude praticada pelo falsário não poderia ser detectada pelos tabeliães sem perícia especializada, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da apelante e o dano. 5. A jurisprudência nacional admite a excludente de responsabilidade de cartórios em casos de falsificações de difícil percepção, como ocorreu neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil objetiva do tabelião admite excludente quando o dano é causado por fraude de terceiro não detectável sem perícia técnica. 2. A falsificação de assinatura em documentos notariais, quando não perceptível por meio de análise ordinária, exclui a responsabilidade do tabelião." (TJ-GO 03975246920128090003, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO - VÍCIOS FORMAIS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser inferida à luz dos fatos dos deduzidos na inicial. O tabelião apenas responde pelas irregularidades e vícios formais nos documentos ou procedimentos realizados dentro de suas atribuições, não cabendo a ele analisar a veracidade das informações prestadas. A ausência de vícios formais nos documentos e procedimentos tornam o Tabelião isento de qualquer responsabilidade pelos danos causados ao consumidor em razão da inclusão indevida no Cartório de Protestos de Títulos. (TJ-MG - AC: 08947734620108130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 15/09/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2022). Portanto, verificada a regularidade formal do protesto e ausente conduta culposa ou dolosa atribuível ao tabelionato, impõe-se o afastamento de sua responsabilidade civil, sob pena de violação ao princípio da causalidade. Quanto ao pedido de indenização e o reconhecimento em desfavor da segunda demandada, tem-se que o direito à reparação de danos morais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Não se pode olvidar, ainda, que a realização indevida de protesto, como no caso dos autos, gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, conforme entendimento amplamente adotado pelos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3. Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867219 SP 2021/0095919-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA. PROTESTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROMOVIDA EM DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA CÁRTULA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0053532-24.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação, Protesto Indevido de Título] Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte promovida/apelante objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa. 2 - Considerando que o cheque foi devolvido pelo motivo nº 22, ou seja, pela divergência ou insuficiência de assinatura, não poderia o demandado ter levado o título a protesto, diante da previsibilidade de suposta fraude e consequente ilegitimidade da dívida. 3 - É sabido que o protesto indevido por si só justifica o dano moral alegado, sendo esse o entendimento jurisprudencial pacificado. Dano moral, portanto, in re ipsa. 4 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Desse modo, entendo justo e razoável o valor fixado na sentença, e ainda em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste tribunal (5.000,00). 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 04882493120118060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022). O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em síntese, comprovou-se que o título protestado é falso, tendo sido emitido indevidamente em nome da autora por Edilaine Cristina Ferreira, sendo esta responsável pelo dano moral sofrido; ao passo que o 7º Tabelionato de Protesto de Títulos agiu no estrito cumprimento de sua função pública delegada, observando os requisitos legais e formais, razão pela qual não há que se falar em sua responsabilização, uma vez rompido o nexo de causalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: 1. Declarar a inexistência da relação jurídica entre Ana Maria Maciel Ventura e Edilaine Cristina Ferreira, relativamente à nota promissória objeto do protesto; 2. Condenar Edilaine Cristina Ferreira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; 3. Julgar improcedente o pedido de condenação do 7º Tabelionato de Protesto de Títulos. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte ré Edilaine Cristina Ferreira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do advogado da parte autora (CPC, art. 85, §2). Em razão da sucumbência da parte autora, quanto ao 7º Tabelionato de Protesto de Títulos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2.º, do CPC/15), cuja cobrança (custas e honorários) e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, 31 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA MACIEL VENTURA REU: 7. TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, EDILAINE CRISTINA FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0053532-24.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Liminar] Cuida-se de ação em que houve a prolação de decisão (ID nº120900946) que foi alvo de recurso de embargos declaratórios opostos pela parte requerida (ID nº 120900951). Intimada, a parte embargada (autora) apresentou manifestação (ID nº 120900956). Eis o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Afirma o embargante que houve erro na decisão atacada, tendo em vista que expôs que não houve impugnação ao laudo pericial, contudo foi apresentada impugnação ao referido laudo. Entendo que não assiste razão ao embargante. Isso porque, a Impugnação apresentada pela ré (ID nº120900938), não questiona efetivamente o laudo pericial, seus métodos, resultados ou respostas dos quesitos, mas tão somente alega que o perito não poderia ter apresentado uma conclusão de divergência da assinatura, considerando o seguinte trecho do Laudo: "Como em um "Teste de DNA", o resultado das análises grafotécnicas oferece uma margem percentual, neste caso de 72,72% contra 27,28% que a assinatura Questionada analisada é DIVERGENTE, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente." Entendo, assim, que não houve efetiva impugnação ao laudo. Dessa feita, os argumentos do embargante não denunciam qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que atraem a utilização dos aclaratórios. Em verdade, pretende a revisão de fundamentos adotados por este juízo em sede de sentença, conduta que não é admitida na via estreita dos embargos de declaração, conforme orienta o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará por meio do enunciado sumular de nº 18 (São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada). Por fim, requer a parte embargada a condenação da parte requerida ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC, que estabelece: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Ainda que não se reconheça o erro na decisão apontado pelo recurso apresentado, não vislumbro de forma inequívoca o seu intuito eminentemente protelatório, razão pela qual mostra-se incabível a imposição de multa. Outrossim, no que concerne à imposição de multa por litigância de má-fé, estabelece o Código de Processo Civil de 2015: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Para que haja a condenação requerida, deverá haver a comprovação do dolo da parte em obstruir o trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ficou caracterizado nos autos. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) grifo nosso Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista o requerimento de ajuste apresentado (ID 120900959), bem como em obediência às determinações da Portaria nº 320/2024 do Tribunal de Justiça do Ceará, retifico a decisão proferida (ID nº 120900946), para determinar que se proceda à avaliação satisfatória e o requerimento de pagamento do valor de R$ 536,60, através do sistema SIPER, em favor do perito Ashley Reid Porto. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de novembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

29/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 191699937

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 191699937

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191699937

Decisão Interlocutória de Mérito

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de decisão

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(42)