Usucapião 0144078-86.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2016

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Usucapião · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

VALDENIR PEREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA VALNEIDE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

VALDENIR PEREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA VALNEIDE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

OLIVIO GABRIEL TORRES JUNIOR

CPF

Reu

EMMANUELA MESSIAS DE JESUS TORRES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO JERRY PONTES

OUTROS_PARTICIPANTES

EMMANUELA MESSIAS DE JESUS TORRES

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

HEIDER FABIO DO AMARAL TORRES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO MORAIS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ERMILSON HONORATO SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE VITURINO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GILSON DE SOUSA CASTELO BRANCO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:59

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 18:27

Decorrido prazo de ANTONIO JEFFERSON BEZERRA CASTELO ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:33

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:08

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 153269957

09/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

08/06/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2025, 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 153269957

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153269957

05/06/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 12:04

Todas as movimentações(242)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:59

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 18:27

Decorrido prazo de ANTONIO JEFFERSON BEZERRA CASTELO ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:51

Despacho

•23/10/2025, 09:18

17/06/2025, 04:33

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:08

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 153269957

09/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

08/06/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2025, 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 153269957

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153269957

05/06/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 12:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/05/2025, 10:35

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:37

Decorrido prazo de MARIA VALNEIDE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:17

Decorrido prazo de VALDENIR PEREIRA DE SOUSA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 05:18

Juntada de entregue (ecarta)

21/12/2024, 05:55

Juntada de entregue (ecarta)

21/12/2024, 04:56

Decorrido prazo de CICERO GILMARIO ALVES PEREIRA DE LIMA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:27

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 104173429

03/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0144078-86.2016.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: VALDENIR PEREIRA DE SOUSA e outros POLO PASSIVO: OLIVIO GABRIEL TORRES JUNIOR e outros DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, intime-se a parte autora, presencialmente (carta com AR) e por seu advogado, para informar sobre o interesse no prosseguimento do feito, manifestando-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, III e § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0144078-86.2016.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: VALDENIR PEREIRA DE SOUSA e outros POLO PASSIVO: OLIVIO GABRIEL TORRES JUNIOR e outros DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, intime-se a parte autora, presencialmente (carta com AR) e por seu advogado, para informar sobre o interesse no prosseguimento do feito, manifestando-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, III e § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 104173429

02/12/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2024, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2024, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104173429

29/11/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:12

Conclusos para despacho

08/08/2024, 13:45

Mov. [210] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

07/08/2024, 14:50

Mov. [209] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/04/2024, 11:49

Mov. [208] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01331191-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 08/04/2024 09:41

08/04/2024, 09:51

Mov. [207] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0109/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262

07/03/2024, 20:26

Mov. [205] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

06/03/2024, 13:44

Mov. [206] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

06/03/2024, 13:44

Mov. [204] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

06/03/2024, 07:34

Mov. [203] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

06/03/2024, 07:24

Mov. [202] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2024, 01:55

Mov. [201] - Encerrar análise

05/03/2024, 18:44

Mov. [200] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/03/2024, 11:58

Mov. [199] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

05/03/2024, 11:57

Mov. [198] - Documento Analisado

05/03/2024, 11:57

Mov. [197] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2024, 14:15

Mov. [196] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

09/12/2023, 01:28

Mov. [195] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/11/2023, 13:57

Mov. [194] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

14/11/2023, 22:15

Mov. [193] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01404522-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/11/2023 12:45

14/11/2023, 13:06

Mov. [192] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0505/2023 Data da Publicacao: 10/11/2023 Numero do Diario: 3194

09/11/2023, 19:20

Mov. [191] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0505/2023 Teor do ato: Intimem-se as partes, por seus advogados via DJE, e o Ministerio Publico, por PORTAL, para manifestar sobre peticao de fls. 341/349 no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Antonio Jefferson Bezerra Castelo Araujo (OAB 13068/CE)

08/11/2023, 11:40

Mov. [190] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

08/11/2023, 09:42

Mov. [189] - Documento Analisado

08/11/2023, 09:42

Mov. [188] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02426362-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/11/2023 16:24

02/11/2023, 16:47

Mov. [187] - Mero expediente | Intimem-se as partes, por seus advogados via DJE, e o Ministerio Publico, por PORTAL, para manifestar sobre peticao de fls. 341/349 no prazo de 15 (quinze) dias.

31/10/2023, 18:22

Mov. [186] - Concluso para Despacho

31/10/2023, 13:13

Mov. [185] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02393024-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2023 17:48

17/10/2023, 18:04

Mov. [184] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

02/10/2023, 10:25

Mov. [183] - Aviso de Recebimento (AR)

02/10/2023, 10:24

Mov. [182] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

14/09/2023, 15:56

Mov. [181] - Aviso de Recebimento (AR)

14/09/2023, 15:56

Mov. [180] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/09/2023, 12:53

Mov. [179] - Aviso de Recebimento (AR)

11/09/2023, 12:53

Mov. [178] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

09/09/2023, 02:25

Mov. [177] - Petição juntada ao processo

23/08/2023, 10:30

Mov. [176] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

16/08/2023, 13:39

Mov. [175] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01376301-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 16/08/2023 09:31

16/08/2023, 09:53

Mov. [174] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

11/08/2023, 10:00

Mov. [173] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

11/08/2023, 10:00

Mov. [172] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

11/08/2023, 10:00

Mov. [171] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

11/08/2023, 09:59

Mov. [170] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0347/2023 Data da Publicacao: 11/08/2023 Numero do Diario: 3136

10/08/2023, 21:47

Mov. [169] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO

10/08/2023, 17:21

Mov. [168] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO

10/08/2023, 17:20

Mov. [167] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO

10/08/2023, 17:17

Mov. [166] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO

10/08/2023, 17:14

Mov. [165] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

09/08/2023, 16:27

Mov. [164] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2023, 11:42

Mov. [163] - Documento Analisado

09/08/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 17:20

Mov. [161] - Audiência Designada | Instrucao Data: 28/02/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada

03/08/2023, 17:11

Mov. [160] - Petição juntada ao processo

26/07/2023, 10:15

Mov. [159] - Ofício

20/07/2023, 10:00

Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02194146-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2023 13:08

17/07/2023, 13:41

Mov. [157] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/05/2023, 18:23

Mov. [156] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02005328-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2023 15:46

19/04/2023, 16:01

Mov. [155] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2023 Data da Publicacao: 18/04/2023 Numero do Diario: 3057

17/04/2023, 20:43

Mov. [154] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2023, 01:47

Mov. [153] - Documento Analisado

13/04/2023, 14:29

Mov. [152] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2023, 12:16

Mov. [151] - Conclusão

28/01/2023, 21:17

Mov. [150] - Conclusão

28/01/2023, 21:15

Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1008/2022 Data da Publicacao: 16/11/2022 Numero do Diario: 2967

14/11/2022, 20:36

Mov. [148] - Petição juntada ao processo

14/11/2022, 10:26

Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02500333-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 11/11/2022 18:11

11/11/2022, 18:22

Mov. [146] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2022, 01:44

Mov. [145] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/11/2022, 14:03

Mov. [144] - Documento Analisado

10/11/2022, 14:02

Mov. [143] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2022, 19:07

Mov. [142] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/08/2022, 11:02

Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02254133-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2022 22:09

26/07/2022, 22:34

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01387700-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/07/2022 08:32

21/07/2022, 08:55

Mov. [139] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

24/06/2022, 21:36

Mov. [138] - Documento Analisado

24/06/2022, 19:41

Mov. [137] - Mero expediente | Abra-se vista dos autos ao(a) representante do Ministerio Publico, para se manifestar.

24/06/2022, 19:41

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01971583-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2022 11:34

23/03/2022, 12:41

Mov. [135] - Concluso para Despacho

18/03/2022, 12:00

Mov. [134] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/03/2022, 13:33

Mov. [133] - Certidão emitida

02/01/2022, 11:07

Mov. [132] - Aviso de Recebimento (AR)

02/01/2022, 11:07

Mov. [131] - Certidão emitida

02/01/2022, 11:07

Mov. [130] - Aviso de Recebimento (AR)

02/01/2022, 11:07

Mov. [129] - Certidão emitida

21/12/2021, 14:01

Mov. [128] - Aviso de Recebimento (AR)

21/12/2021, 14:01

Mov. [127] - Certidão emitida

23/11/2021, 12:27

Mov. [126] - Certidão emitida

23/11/2021, 12:26

Mov. [125] - Expedição de Ofício

22/11/2021, 15:24

Mov. [124] - Expedição de Ofício

22/11/2021, 15:24

Mov. [123] - Certidão emitida

17/11/2021, 14:42

Mov. [122] - Certidão emitida

17/11/2021, 14:42

Mov. [121] - Documento Analisado

12/11/2021, 11:07

Mov. [120] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2021, 10:26

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02145745-0 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 28/06/2021 16:23

28/06/2021, 18:13

Mov. [118] - Concluso para Despacho

31/03/2021, 17:20

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01339659-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 31/03/2021 16:24

31/03/2021, 16:55

Mov. [116] - Certidão emitida

21/03/2021, 14:10

Mov. [115] - Certidão emitida

11/03/2021, 17:23

Mov. [114] - Documento Analisado

11/03/2021, 14:38

Mov. [113] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica, visando a celeridade processual e sob ordem da MM. Juiza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico.

11/03/2021, 14:38

Mov. [112] - Certidão emitida

10/03/2021, 15:55

Mov. [111] - Aviso de Recebimento (AR)

10/03/2021, 15:55

Mov. [110] - Ofício

08/03/2021, 11:12

Mov. [109] - Certidão emitida

01/02/2021, 13:03

Mov. [108] - Expedição de Ofício

29/01/2021, 12:45

Mov. [107] - Certidão emitida

27/01/2021, 20:47

Mov. [106] - Documento Analisado

26/01/2021, 17:31

Mov. [105] - Mero expediente | Renove-se a expedicao do oficio de fls. 184, para a Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente SEUMA - Assessoria Juridica ASJUR no endereco Av. Deputado Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras - CEP 60.864-310 - Fortaleza/CE.

21/01/2021, 20:08

Mov. [104] - Petição juntada ao processo

21/01/2021, 15:21

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01821570-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2021 13:30

20/01/2021, 13:45

Mov. [102] - Encerrar documento - restrição

22/05/2020, 11:11

Mov. [101] - Concluso para Despacho

03/03/2020, 15:25

Mov. [100] - Certidão emitida

18/02/2020, 14:01

Mov. [99] - Expedição de Ofício

18/02/2020, 10:30

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01082128-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/02/2020 11:18

17/02/2020, 11:39

Mov. [97] - Certidão emitida

17/02/2020, 10:42

Mov. [96] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2020, 11:06

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01058427-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 05/02/2020 18:29

05/02/2020, 18:34

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01052208-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 03/02/2020 21:57

03/02/2020, 22:00

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01037664-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 28/01/2020 09:03

28/01/2020, 09:36

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0018/2020 Data da Publicacao: 27/01/2020 Numero do Diario: 2305

27/01/2020, 05:05

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0018/2020 Data da Publicacao: 27/01/2020 Numero do Diario: 2305

27/01/2020, 05:05

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2020, 13:56

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0018/2020 Teor do ato: Instrucao Data: 06/02/2020 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Antonio Jefferson Bezerra Castelo Araujo (OAB 13068/CE), Cicero Gilmario Alves Pereira de Lima (OAB 32393/CE)

23/01/2020, 13:56

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2020, 13:42

Mov. [87] - Petição juntada ao processo

16/01/2020, 10:18

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00853784-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/01/2020 11:32

14/01/2020, 12:04

Mov. [85] - Certidão emitida

16/12/2019, 17:13

Mov. [84] - Audiência Designada | Instrucao Data: 06/02/2020 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

04/12/2019, 08:39

Mov. [83] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2019, 19:18

Mov. [82] - Conclusão

03/12/2019, 11:28

Mov. [81] - Petição juntada ao processo

20/09/2019, 08:31

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01556186-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/09/2019 23:49

19/09/2019, 23:53

Mov. [79] - Conclusão

26/07/2019, 16:25

Mov. [78] - Concluso para Despacho

24/07/2019, 09:12

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01423089-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/07/2019 20:45

22/07/2019, 22:12

Mov. [76] - Certidão emitida

02/07/2019, 16:15

Mov. [75] - Documento

02/07/2019, 16:15

Mov. [74] - Documento

02/07/2019, 16:09

Mov. [73] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/148861-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/07/2019 Local: Oficial de justica - Edvaldo Araujo Barreto

21/06/2019, 15:00

Mov. [72] - Mero expediente | Diante do Parecer Ministerial de fls. 129-130, DETERMINO a citacao da confinante Sra. Emmanuela Messias de Jesus Torres, com as retificacoes constantes as fls. 81. Expedientes necessarios.

13/06/2019, 14:56

Mov. [71] - Concluso para Despacho

20/05/2019, 22:31

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00642122-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/05/2019 13:24

20/05/2019, 13:47

Mov. [69] - Certidão emitida

17/05/2019, 09:44

Mov. [68] - Certidão emitida

07/05/2019, 14:13

Mov. [67] - Mero expediente | R.H. Cls. Abram-se vistas ao Representante do Ministerio Publico.

26/04/2019, 16:51

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

11/02/2019, 23:08

Mov. [65] - Ofício | N Protocolo: PROT.19.00802077-6 Tipo da Peticao: Oficio Data: 29/01/2019 17:39

11/02/2019, 10:02

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01068214-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2019 23:22

05/02/2019, 23:56

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

10/08/2018, 09:36

Mov. [62] - Ofício | N Protocolo: PROT.18.00817053-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 02/08/2018 14:30

10/08/2018, 08:19

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

07/08/2018, 16:55

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.00617793-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2018 10:42

02/08/2018, 11:58

Mov. [59] - Concluso para Despacho

25/07/2018, 18:24

Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados

12/07/2018, 04:50

Mov. [57] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR126474482BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao Destinatario : Procuradoria Geral do Estado do Ceara - PGE Diligencia : 13/06/2018

09/07/2018, 12:58

Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)

09/07/2018, 12:58

Mov. [55] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados

03/07/2018, 22:25

Mov. [54] - Certidão emitida

03/07/2018, 09:57

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)

27/06/2018, 10:19

Mov. [52] - Aviso de Recebimento (AR)

27/06/2018, 10:19

Mov. [51] - Certidão emitida

25/06/2018, 08:55

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10347461-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2018 13:14

24/06/2018, 14:36

Mov. [49] - Expedição de Edital

22/06/2018, 18:51

Mov. [48] - Certidão emitida

21/06/2018, 13:23

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2018, 19:16

Mov. [46] - Concluso para Despacho

20/06/2018, 15:46

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10334949-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/06/2018 21:30

18/06/2018, 21:38

Mov. [44] - Certidão emitida

18/06/2018, 08:06

Mov. [43] - Documento

18/06/2018, 08:05

Mov. [42] - Documento

18/06/2018, 08:00

Mov. [41] - Encerrar análise

13/06/2018, 15:56

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

13/06/2018, 15:56

Mov. [39] - Certidão emitida

12/06/2018, 22:37

Mov. [38] - Documento

12/06/2018, 22:37

Mov. [37] - Certidão emitida

12/06/2018, 22:15

Mov. [36] - Certidão emitida

12/06/2018, 22:15

Mov. [35] - Documento

12/06/2018, 21:44

Mov. [34] - Certidão emitida

12/06/2018, 12:56

Mov. [33] - Documento

12/06/2018, 12:55

Mov. [32] - Documento

12/06/2018, 12:53

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

08/06/2018, 17:14

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10308972-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2018 09:08

07/06/2018, 09:32

Mov. [29] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.18.10307801-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 06/06/2018 15:45

06/06/2018, 16:20

Mov. [28] - Expedição de Carta

05/06/2018, 09:51

Mov. [27] - Expedição de Carta

05/06/2018, 09:51

Mov. [26] - Expedição de Carta

05/06/2018, 09:50

Mov. [25] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/124707-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 12/06/2018 Local: Oficial de justica - Edvaldo Araujo Barreto

01/06/2018, 15:21

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/124681-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2018 Local: Oficial de justica - Adriana Caldas de Souza Guimaraes

01/06/2018, 15:20

Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/124724-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/06/2018 Local: Oficial de justica - Luis Wanderley de Freitas Carneiro

01/06/2018, 15:14

Mov. [22] - Certidão emitida

01/06/2018, 14:48

Mov. [21] - Certidão emitida

01/06/2018, 14:48

Mov. [20] - Certidão emitida

01/08/2017, 13:27

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2017, 10:41

Mov. [18] - Processo devolvido da DP

10/04/2017, 10:29

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10087059-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/03/2017 13:00

01/03/2017, 14:30

Mov. [16] - Concluso para Despacho

06/02/2017, 17:48

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição

06/02/2017, 17:47

Mov. [14] - Encerrar documento - restrição

06/02/2017, 17:47

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

31/01/2017, 17:49

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)

31/01/2017, 17:49

Mov. [11] - Expedição de Carta

17/01/2017, 13:09

Mov. [10] - Expedição de Carta

17/01/2017, 13:06

Mov. [9] - Certidão emitida

07/12/2016, 07:42

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2016, 06:35

Mov. [7] - Concluso para Despacho

25/08/2016, 08:10

Mov. [6] - Processo devolvido do MP

25/08/2016, 08:03

Mov. [5] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.16.10389316-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 24/08/2016 15:33

24/08/2016, 19:51

Mov. [4] - Certidão emitida

12/08/2016, 15:41

Mov. [3] - Mero expediente | Defiro a gratuidade judiciaria. Ouca-se ao MP.

12/08/2016, 14:49

Mov. [2] - Conclusão

16/06/2016, 10:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/06/2016, 10:10

Despacho

•30/05/2025, 12:04

Despacho

•27/11/2024, 14:12

Interlocutória

•26/02/2024, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 12:16

Interlocutória

•07/11/2022, 19:07

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 19:41

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2021, 10:26

Requisição/Solicitação Judicial

•28/06/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2021, 20:08

Ata de Audiência (Outras)

•06/02/2020, 11:06

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:51

Despacho

•23/10/2025, 09:18

Despacho

•30/05/2025, 12:04

Despacho

•27/11/2024, 14:12

Interlocutória

•26/02/2024, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 12:16

Interlocutória

•07/11/2022, 19:07

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 19:41

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2021, 10:26

Requisição/Solicitação Judicial

•28/06/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2021, 20:08

Ata de Audiência (Outras)

•06/02/2020, 11:06

Certidão (Outras)

•23/01/2020, 13:42

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2019, 19:18

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2019, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2019, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2018, 19:16

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2017, 10:41

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2016, 06:35

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2016, 14:49