Procedimento Comum Cível 0240474-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240474-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240474-47.2024.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: RODRIGO FACHETTI ARCARI REQUERIDO: REU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de Ação rescisória de Contrato c/c Ressarcimento de danos materiais e morais, ajuizada por Rodrigo Fachetti Arcar em face de Empreendimentos Pague Menos S/A, todos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora aduz na inicial de Id.116132915 que as partes firmaram instrumento particular de outorga de Opção de compra de ações em 2016 que o requerido concederia o direito do autor adquirir 13.583 ações da Empreendimento Pague Menos pelo valor de R$ 23.379,96 (vinte e três mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), que deveriam ser quitados até 29/08/2016. Juntou comprovante de pagamento no Id.116132923. Relata que o requerente fora dispensado de seu emprego pelo requerido em fevereiro/2020. Ademais, afirma que fora surpreendido quando em março de 2024 decidiu vender suas ações tomou conhecimento da inexistência das supostas ações. Pelo que requer que seja declarada a nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da requerida a restituição da quantia depositada em favor da Requerida, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do depósito bancário realizado, atualmente perfaz a quantia de R$ 65.324,60 (sessenta e cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais que lhe foram causados; por fim, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação de Id.116132891, aduz, preliminarmente, a decadência, a prescrição. No mérito, afirma que a autora não demonstrou o mínimo de coação e que o objeto do contrato de opção de comprar é o "direito de comprar" sendo prestado ao autor. Pelo que requer a improcedência da ação. Réplica de Id. 116132894. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, rejeito as preliminares de decadência e prescrição. Isso porque, pela aplicação da teoria da actio nata, a jurisprudência se encontra pacificada no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para propositura de ação indenizatória em razão da prática de ilícito contratual é a data na qual se tomou conhecimento do ato lesivo. Afinal, não se pode reclamar de um fato desconhecido ou do qual não se tem ciência da consequência danosa que causou ou que eventualmente irá causar. Trata-se a hipótese, da aplicação da teoria da actio nata, acerca da qual o C. STJ já se pronunciou: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2062771 SP 2023/0108645-4, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). Na inicial, a parte autora ressaltou que somente teve conhecimento da lesão ao seu direito quando tentou vender as suas supostas ações mas não obteve respostas desse requerido, o que ocorreu em 2024. Lado outro, não há impugnação específica quanto à tese autoral acerca do termo inicial da prescrição em 2024, mas tão somente em relação à data do negócio jurídico feito entre as partes. Assim, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. A lide comporta julgamento antecipado, no estado em que se encontra, independente de produção de outras provas para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cabe destacar que o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, a partir da interpretação deste artigo, desenvolveram-se duas teorias para definir o que seria o "destinatário final": pela teoria finalista, destinatário final somente pode ser considerado aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo e o consome, em benefício próprio; por outro lado, a teoria maximalista sustenta que consumidor é todo aquele que retira o produto/serviço do mercado de consumo, ainda que não o utilize em benefício próprio. O Superior Tribunal de Justiça adota, como regra, a teoria finalista. Esta teoria, contudo, é mitigada em determinadas situações, quando verificada a vulnerabilidade do destinatário fático do produto. Nesse sentido, confira-se: "CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp. 716.877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. em 22.03.2007). Considerando que o autor atuou individual e não profissionalmente e buscou efetuar investimentos pessoais por meio de Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações, gerenciado pela requerida, constata-se que a parte autora apresentou-se como destinatária final dos serviços. Logo, configurada a relação de consumo, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Superada a questão a cerca da aplicação da legislação consumerista, passo a apreciar o pedido que diz respeito a indenização por danos materiais, fundado na responsabilidade civil. A responsabilidade civil, via de regra, é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração concomitante dos elementos: dano, culpa do ofensor e nexo causal. Não obstante, o caso concreto é de responsabilidade objetiva. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas aos serviços prestados (artigo 14, do CDC). A responsabilidade objetiva vem estabelecida no Código do Consumidor em razão da teoria do risco do negócio. Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor, tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Extrai dos autos que o autor na qualidade de empregado participou de contrato de compra de ações sendo-lhe outorgada a opção de compra de ações. Consta no contrato celebrado que: 2. PREÇO DE AQUISIÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1 O preço de aquisição a ser pago pelo Outorgado à Companhia em contrapartida às Opções outorgadas na presente data será de R$ 1,72 (um real e setenta e dois centavos) por Opção, representando o valor total de R$23.379,96 (vinte e três mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos). 3. EXERCÍCIO DA OPÇÃO 3.1. As opções ser exercidas pelo Outorgado uma única vez no advento de um Evento de Exercício. Os Outorgados terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do Evento de Exercício para exercer as suas Opções. 6. PRAZO E EXTINÇÃO 6.1 Após o advento de um evento de Exercício, as Opções não exercidas dentro do prazo previsto na cláusual 3.1 acima serão consideradas automaticamente extintas e sem efeito, não cabendo ao Outorgado neste caso qualquer direito de indenização. Assim, extrai-se que ao cumprir as condições de carência, o beneficiário pode exercer suas opções pagando à empresa o valor pré-definido de exercício (preço de exercício), recebendo em troca o número de ações relacionado. O Autor juntou comprovante de pagamento no Id.116132923 da quantia de R$23.379,96 (vinte e três mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos). Dessa forma o autor comprovou o cumprimento das obrigações pré-estabelecidas, enquanto a requerida não trouxe qualquer fundamento ou comprovação da prestação de serviços. A responsabilidade do requerido, como prestador de serviços, é objetiva e só elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima (art. 14, caput e §3º daquele Codex), ônus da prova a cargo do requerido, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Tal entendimento decorre da teoria do risco do negócio, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, aquele que "ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª Edição, 2003, p. 339). Os danos morais são evidenciados. A indenização por dano moral necessita, em regra, da efetiva prova do abalo à honra subjetiva da vítima, com exceção dos casos onde o dano moral se configura in re ipsa. No caso dos autos, relação de consumo, por força da lei especial tem-se que a responsabilidade do réu é objetiva, bastando unicamente a prova do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta lesiva. Especificamente tocante aos danos morais, observo que, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da concessionária para que esta responda pelos prejuízos resultantes da má prestação dos serviços. Destarte, sopesando a conduta da ré, a extensão da lesão ocasionada, bem como a condição econômica das partes, arbitro a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para: A) declarar a nulidade do negócio jurídico entabulado de outorga de Opção de compra de ações; B) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 23.379,96 (vinte e três mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos). Sobre essa quantia incidirá correção monetária, a partir do desembolso, observados os índices do IPCA, e juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, e C) Condenar a promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente partir dessa data, pelo IPCA e juros de mora à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "pós as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152024939

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152024939

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152024939

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136928795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136928795

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