Procedimento Comum Cível 0200453-57.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200453-57.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200453-57.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] RAIMUNDA IVANILDA DE ANDRADE BANCO BMG SA R$ 14.344,00 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) Recebo a inicial. Anote-se a prioridade de tramitação (Estatuto do idoso). Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de relação de consumo/negócio jurídico c/c reparação por danos morais e materiais com pedido de restituição de indébito proposta por Raimunda Ivanilda de Andrade em face do Banco BMG S.A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário referente a um cartão de crédito e a um empréstimo consignado, cuja origem desconhece já que não autorizou. Diante disso, pede, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado ao réu a suspensão dos descontos mensais. Para tanto, juntou os documentos de fls. ID 110451142 e seguintes. Despacho de ID 110449615 determinou a emenda da inicial para inclusão da pretensão do feito 200454-42.2024.8.06.0121 o que foi prontamente realizado. É o conciso relato. Passa à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. É que, ao consultar os extratos previdenciários, verifico que os descontos referentes aos contratos questionados ocorrem desde 2019 tendo a autora demorado para proceder com o ajuizamento da demanda o que evidencia a inexistência de perigo da demora. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, considerando a apresentação da liminar, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203560549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203560549

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de cálculo

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175971393

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175971393

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)