Procedimento Comum Cível 0200909-85.2023.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200909-85.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200909-85.2023.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTO Parte Promovida: BANCO BMG SA DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Compulsando detidamente os autos, constata-se que apesar de ter sido anunciado o julgamento antecipado da lide (decisão de id 101012008), em decisão anterior (id 101012000) fora deferida a produção de prova pericial pleiteada pela parte autora, tendo este Juízo deferido a perícia documentoscópia e grafotécnica no instrumento do contrato em discussão nestes autos, razão pela qual deve ser realizada, a fim de evitar possível argumentação de cerceamento de defesa. Estando, pois, suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações expendidas na inicial, bem como a hipossuficiência da autora, cabe a este Juízo a delimitação dos pontos controvertidos. Desta forma, cumpra-se a decisão de id 101012000, a fim de: Fixar como ponto controvertido, para produção probatória, se a assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário (id 101011978 - Pág. 1/3) foi produzida ou não pelo punho da parte autora. 1) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Após, não havendo nenhuma manifestação, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica e documentoscópia, devendo ser nomeado perito, a ser designado pela 1ª Vara Cível de Tauá/CE, via o sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - SIPER. 3) Após, intimem-se as partes a cumprirem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o disposto no artigo 465, § 1°, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 4) Transcorrido o prazo sem impugnação, intime-se o perito, preferencialmente via e-mail, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários, currículo, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). Deverá a serventia encaminhar eletronicamente ao perito, junto com a carta de intimação, cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. 5) Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil). 6) Não havendo manifestação, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. 7) Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito nomeado, via email, para que designe data, horário e local para realização da perícia, tendo o expert o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o respectivo laudo, o qual deverá ser elaborado nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, art. 466, § 2º). Para a realização da prova pericial, autorizo o acesso dos autos ao perito, caso este os solicite. 8) Designada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes, informando-as (Código de Processo Civil, art. 474). Consigno que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da conclusão da perícia. 9) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Código de Processo Civil, art. 477, § 1º). Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessário. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 199823455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 199823455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199823455

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 182597797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182597797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182597797

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(84)