Cumprimento de sentença 0241416-79.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0241416-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATEUS ALVES DA SILVA REU: ENEL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0241416-79.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação ordinária ajuizada por MATEUS ALVES DA SILVA contra ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. Narra o autor, em síntese, que: a) ao acessar o site do Serasa se deparou com a cobrança da requerida por dívidas no valor de R$ 286,85 (duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos); b) as cobranças se referem a dívida dos meses agosto/2023, junho/204 e julho/2024; c) a conta com vencimento agosto/2023, que está sendo cobrada no valor de R$ 1,93 (um real e noventa e três centavos), consta na fatura zero reais, por se tratar de residência de baixa renda; d) estão cobrando maiores valores referentes a faturas que não venceram ainda, sendo R$ 90,11 (noventa reais e onze centavos) referente 15/06/2024 e R$ 192,25 (cento e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos) do dia 10/07/2024. Ao final requereu, liminarmente, que a requerida se abstenha de cortar a luz pelas cobranças indevidas. No mérito requereu a retiradas das dívidas do Serasa, e a condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, print de detalhes de dívida no Serasa, faturas de conta de energia, print de e-mails. Decisão de ID 122798063 deferindo a gratuidade e indeferindo a tutela. Contestação de ID 122799984 alegando que: a) não foram identificadas negativações dos débitos mencionados pelo autor no SPC e SERASA; b) os prints que constam nos autos tratam-se apenas de uma tela de negociação/proposta de dívida, não se tratando de uma efetiva negativação; c) em nenhum momento negligenciou atendimento ao consumidor, com efeito, deu uma benesse ao cliente, concedendo um prazo muito maior que o normal, para quitar seus débitos. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, substabelecimento, carta de preposição. O autor replicou, conforme petição de ID 122799992, sustentando que não procedem os prints da tela sistêmica da ré, pois constitui prova unilateral e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 58 - ID 122799994), ocasião em que requereram o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas foi requerido o julgamento da lide no estado em que se encontra. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ". DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em investigar se a promovida negativou o nome do autor em razão de débitos que não poderiam ser cobrados. Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada se submete aos ditames do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". O requerente acostou as faturas de energia referentes às cobranças no Serasa, sendo a de vencimento em agosto/2023 faturada em zero reais, e, considerando que o ajuizamento da demanda ocorreu em junho de 2024, as faturas com vencimentos no dia 15 dos meses junho/2024 e julho/2024 ainda não estavam vencidas, conforme documentos de IDs 12280004 e 122800002. Na tela apresentada pelo autor, de ID 122800013 vislumbra-se o cadastro das dívidas no sistema Serasa, ainda que a de vencimento em agosto/2023 não tenha sido faturada, uma vez que a fatura consta em zero reais, e que as de vencimento em junho/2024 e julho/2024 não tenham atingido sua data de vencimento. A promovida sustenta, em sua defesa, que não houve negativação do autor, e que a tela acostada aos autos pelo promovente trata-se somente de negociação pelo site Serasa, deixando de tecer argumentos acerca da legalidade das cobranças. Tendo em vista que o autor comprovou ter seu nome inscrito no sistema Serasa, caberia à promovida, por força do art. 373, comprovar que não procedeu à negativação da parte em razão de débito inexigível, mas não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, resta incontroverso nos autos que é indevida a inscrição do nome da parte autora junto ao serviço de proteção ao crédito em decorrência do débito em litígio, sobretudo porque, durante toda a instrução processual, a concessionária de energia elétrica não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança que ensejou a negativação do nome da apelante. 2. Irretocável, portanto, a sentença no tocante à configuração do dano moral no caso em tela, pois a inserção do nome da apelante em cadastro de restrição ao crédito efetivada de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral, sendo conceituado como dano in re ipsa. 3. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. 4. Assim, em análise detalhada dos autos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo Juízo a quo foi pautado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às circunstâncias do caso, mormente porque o acervo probatório carreado aos autos não demonstra que a parte autora tenha experimentado maiores transtornos e constrangimentos em decorrência da aludida negativação indevida. 5. Recurso improvido. (TJCE - Apelação: 0200596-73.2022.8.06.0167, Desembargador relator: Carlos Alberto Mendes Forte, Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Privado, data de julgamento: 17/05/2023). Quanto ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Nesta esteira, como forma de compensar o prejuízo sofrido, evitando-se o enriquecimento indevido do requerente e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como razoável o montante de R$ 2.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido autoral para: a) determinar que a promovida retire os débitos impugnados na inicial em nome do autor do cadastro de inadimplentes; b) condenar a promovida ao pagamento de dano moral no montante de R$ 2.000,00 (três mil reais) atualizado pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362), e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024) a partir da citação. Condeno a parte requerida em custas e honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, §8º, CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2026. Documento: 189627149

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 189627149

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189627149

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 174963387

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 174963387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 174963387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 174963387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174963387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174963387

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)