Cumprimento de sentença 0241416-79.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0241416-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241416-79.2024.8.06.0001. REQUERENTE: MATEUS ALVES DA SILVA REQUERIDO: Enel SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. A parte executada, tão logo intimada, manifestou-se informando o pagamento conforme ID 174943024. Posteriormente, a parte exequente manifestou-se no ID 178353116, concordando com os valores e requerendo a expedição de alvará para satisfação do presente cumprimento. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, encontrando-se pendente a entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor da parte exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro o realizado pela parte exequente para determinar a expedição do alvará judicial à Caixa Econômica Federal, com ordem de transferência dos valores de ID 174944128 (R$ 2.184,95) e ID 174944126 (R$ 3.221,69), referente à condenação, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, o qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 178353108, qual seja: Titular: Botti e Gobira Advogados Associados, CNPJ do titular da conta: 36.727.258/0001-31, Banco: BANCO DO BRASIL Código do Banco: 001, Agência: 3.294-8, Conta nº: 28.480-7, Tipo de Conta: Corrente. Após a expedição do respectivo alvará, arquive-se os presentes autos. Expedientes necessários. AUGUSTO CÉZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/10/2025, 04:23

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:47

Publicação

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0241416-79.2024.8.06.0001. Exequente: MATEUS ALVES DA SILVA Executado: Enel DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. Intime-se o exequente, por seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição apresentada pelo executado (ID 174943024), na qual informa ter quitado integralmente o débito exequendo, juntando, inclusive, documentos comprobatórios. Advirta-se que o silêncio do exequente será interpretado como anuência tácita quanto à alegação de quitação, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, podendo resultar na extinção do feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. AUGUSTO CEZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/10/2025, 14:24

Expedida/Certificada

08/10/2025, 14:24

Decurso de Prazo

20/09/2025, 15:05

Decurso de Prazo

20/09/2025, 15:05

Mero expediente

18/09/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:38

Publicação

29/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MATEUS ALVES DA SILVA APELADO: ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR(A): CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de responsabilidade civil proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de inexistência de débitos, retirada de inscrições no Serasa e indenização por danos morais. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a irregularidade das cobranças e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 3. O autor recorreu, pleiteando a majoração da indenização para R$ 30.000,00 e a readequação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O recurso trata das seguintes questões:(i) Se o valor fixado para os danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (ii) Se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa e não da condenação em caso de honorários irrisórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e o art. 14 do CDC, cabendo indenização por falha na prestação do serviço. 6. A jurisprudência consolidada dos Tribunais considera que, para a fixação da indenização por danos morais, deve-se observar a gravidade da ofensa e os precedentes da Corte. No caso, o valor de R$ 2.000,00 está em conformidade com casos semelhantes. 7. Não há comprovação de que a cobrança indevida tenha causado maiores prejuízos ao consumidor além do transtorno comum, afastando a necessidade de majoração da indenização. 8. Em relação aos honorários, considerando que a condenação foi de pequeno valor, aplica-se o critério sequencial previsto no art. 85, §8º, do CPC, com fixação sobre o valor da causa, nos termos do Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reforma da base de cálculo dos honorários, aplicação do Tema 1076 do STJ. Tese de julgamento:"1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando precedentes em casos análogos. 2. Nos casos em que o valor da condenação for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §8º, do CPC e o Tema 1.076 do STJ." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP); STJ, Súmula 548; TJCE, Apelação Cível nº 0201210-41.2023.8.06.0071. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0241416-79.2024.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRÁTICAS ABUSIVAS ORIGEM: 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Consta para relatório que se trata de ação de responsabilidade civil por práticas abusivas, ajuizada por Mateus Alves da Silva contra a ENEL Distribuição Ceará. O autor narra que ao acessar o site da Serasa, deparou-se com cobranças indevidas da requerida referentes aos meses de agosto de 2023, junho de 2024 e julho de 2024. Alega que a cobrança de agosto de 2023 estava no valor de R$1,93, apesar de a conta constar como zero reais por se tratar de residência de baixa renda, além de cobranças futuras indevidas nos valores de R$90,11 e R$192,25. Aduz que requereu a retirada das dívidas do cadastro do Serasa e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em sentença, o juiz de primeira instância decidiu pela procedência da ação, reconhecendo a irregularidade das cobranças e determinando a retirada das dívidas do cadastro de inadimplentes. Ademais, foi fixada indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, a sentença também condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência fixados em R$500,00, fundamentando-se no artigo 85, § 8º do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da decisão. Alegou que a fixação do valor da indenização em R$2.000,00 é insuficiente para reparar o dano sofrido, sustentando que montante mais elevado serviria como desestímulo à continuidade das práticas abusivas pela requerida. Solicita a majoração da indenização por danos morais para R$30.000,00, conforme pedido inicial, ou outro valor a ser arbitrado, e a fixação dos honorários advocatícios conforme recomendado pela OAB/CE ou o mínimo de 10% previsto na legislação, o que resulta em R$9.552,60. Contrariamente, a ENEL apresentou contrarrazões, defendendo que não houve a negativação do nome da parte autora, pois os prints apresentados se referem a procedimento de renegociação de dívida e não à efetiva negativação. Alega ainda que a cobrança, mesmo se indevida, não foi capaz de gerar dano moral, posicionando que a causa não passou de mero aborrecimento cotidiano, não ensejando indenização. Pede o não provimento do recurso, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso apelatório, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. 2. Mérito: A pretensão recursal formulada cinge-se ao reexame da conduta da Enel diante da inclusão do nome do apelante no cadastro de inadimplentes do Serasa em função de cobrança que o autor reconhece como indevida, referente a dívidas que alega não ter contraído. Houve a inversão do ônus da prova no Id. 18514741. Em contestação, a promovida informou que não havia negativação do autor no Serasa, e que os prints apresentados se tratavam apenas de tela de renegociação/proposta de dívida, não se tratando de efetiva negativação. O autor informa que, uma vez constado seu nome na plataforma do SERASA, tal indicação prejudica a imagem do consumidor. Não há elemento fático probatório que indique a inexistência da falha no serviço prestado, ao contrário, constam os prints com o nome do autor e, depois, em contestação, os prints de baixa pela promovida. O direito aplicado quanto à falha na prestação do serviço de energia elétrica configura-se conforme os termos do art. 374, inc, II e III do CPC e Resolução nº 414/2010 da ANEEL, assim, o nexo causal da responsabilidade objetiva está configurado e a simples negação vaga sem documentação comprobatória que afaste a culpa objetiva da Enel somente corrobora o acerto da sentença vergastada. Por todo o exposto constato regularidade na decisão vergastada, e, no que diz respeito aos valores arbitrados, verifico que os mesmos se enquadram dentro da razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência desta Corte, não podendo, pois, serem adjetivado de ínfimo dentro do quadro fático probatório narrado. Vejamos a seguir como tem decidido a egrégia Corte deste Tribunal: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) DECORRENTE DE DÍVIDA JÁ QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR MINORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o cabimento de indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação do serviço da requerida, em razão da inscrição de manutenção indevidas do nome do autor em órgão de proteção do crédito (SERASA), por dívida já paga. 2. Inicialmente, salienta-se que a relação jurídica entre as partes é regulada pelas normas consumeristas, tendo em vista que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela requerida, e esta fornecedora de energia elétrica, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC. 3. Cumpre esclarecer que a Companhia Energética do Ceara - ENEL é responsável pela prestação de serviço público de energia elétrica. Dessa forma, sujeita-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da CF/88. 4. Portanto, para fazer nascer o dever de indenizar do fornecedor, basta a presença do ato ilícito e do nexo de causalidade, ou seja, responderá o réu pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade quando causar dano ao destinatário de seus produtos ou serviços, salvo se configuradas as causas excludentes de responsabilidade previstas do art. 14, §3º do CDC, o que não se verificou no presente caso. 5. Conforme relatado, aduz a parte autora que não foi notificado a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como só descobriu que havia tal restrição quando tentou realizar a contratação de um cartão de crédito em uma loja e foi negado. A dívida, paga em 12/01/2023, permaneceu no cadastro de inadimplentes por mais de três meses após a sua quitação, quando esta deveria ter sido excluída pelo credor no prazo de cinco dias úteis após a confirmação do pagamento, conforme dispõe a súmula 548 do STJ. 6. Desse modo, forçoso o reconhecimento da falha na prestação do serviço pela ré, não podendo ser admitido que a inscrição/manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes tenha se baseado em exercício regular de um direito, de modo que a condenação da ré é imperiosa. 7. No que se refere ao montante indenizatório, ressalto que o dano deve ser valorado de acordo com o sofrimento e as consequências suportadas pela vítima, pois não há um critério padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. 8. Desta feita, justifica-se o pedido de minoração da indenização por danos morais formulado pela ré, de forma que arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo a finalidade de compensar os dissabores experimentados pela recorrente, e de repreender a conduta da apelada, coibindo que venha a se repetir. 9. Tratando-se, pois, de responsabilização por ato ilícito, sobre o valor dos danos morais, incidirá juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, bem como correção monetária a partir da data do arbitramento, ou seja, a data da sentença, conforme súmula 362 do STJ. 10. Em relação ao parâmetro utilizado para a fixação dos honorários sucumbenciais, entendo que agiu corretamente o magistrado singular ao fixar a verba honorária de acordo com a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC, porquanto, observo que não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no §8º do mesmo artigo (arbitramento por apreciação equitativa), uma vez que não é caso de valor irrisório quanto ao proveito econômico obtido. 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJCE, Apelação Cível, nº 0201210-41.2023.8.06.0071, Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024.) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PAGO. ALEGAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPA DO AGENTE ARRECADADOR. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MODALIDADE IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL contra a sentença da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. A sentença julgou parcialmente procedente a ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais movida por Francisco André Alcantâra de Oliveira em desfavor da referida concessionária. O autor alegou a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, apesar de ter quitado o débito em questão. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia cinge-se à análise acerca da existência ou não de dano moral a ser indenizado pela Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL, diante da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mesmo após o pagamento da fatura de energia elétrica correspondente. III. Razões de Decidir 3. In casu, verifica-se que o ora recorrido colacionou aos fólios o comprovante de quitação da dívida, bem como a consulta ao SERASA, constando o registro negativo, referente ao débito no valor de R$ 97,82 (noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), com vencimento em 25/07/2023. 4. Ademais, não merece prosperar a tese recursal de que a responsabilidade pela falha na prestação do serviço é do agente arrecadador, pois o risco da atividade econômica deve ser assumido pela apelante e não transferido ao consumidor. A escolha do agente arrecadador é responsabilidade da prestadora de serviços e eventuais falhas na intermediação não podem ser suportadas pelo usuário, que não tem controle sobre o serviço. 5. Na espécie, operam-se in re ipsa os danos morais decorrentes de negativação indevida, visto que o registro desabonador, por suas inevitáveis repercussões negativas sobre o crédito daquele cujo nome é negativado, viola direito da personalidade que tem por objeto a integridade moral. No que tange a fixação do quantum indenizatório, considera-se que a quantia fixada pelo magistrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada, devendo ser mantida. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível interposta, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE, Apelação Cível, nº 0259728-40.2023.8.06.0001, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 24/09/2024.) Por derradeiro, friso que a vigente ordem processual civil (CPC/2015) tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, uma ordem de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual, a depender do caso, e, em última hipótese, os honorários serão arbitrados de forma equitativa. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Recursos Especiais nos 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076), conferiu interpretação restritiva à norma inserta no art. 85, §8º, do CPC, que fundamenta a fixação dos honorários advocatícios segundo o critério da equidade. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes Teses vinculantes: (i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na espécie, a sentença condenou a ré/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando que a condenação imposta fora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a quantia nominal dos honorários corresponderia ao aproximado de R$ 200 (duzentos reais), mostrando-se, portanto, um valor irrisório. Não sendo possível a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação ou no proveito econômico obtido, por irrisórios, o caso é de fixação da verba honorária sobre o valor da causa, conforme a ordem de preferência estabelecida na legislação de regência e no Tema nº 1.076, devendo ser enfatizado que o percentual de 10% (dez por cento) atende aos parâmetros legais. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo Interno. Honorários Advocatícios. Matéria de ordem pública. Fixação sobre o valor da causa. Recurso conhecido e provido. I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que fixou valor a título de honorários advocatícios. A decisão recorrida desconsiderou o recurso de apelação por não cumprimento dos requisitos da Resolução nº 10/2014 do Tribunal de Justiça, especificamente a falta de carimbo datador de postagem na modalidade SEDEX. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios recursais deve incidir sobre o valor da causa ou sobre o excesso dos embargos monitórios, conforme o art. 85, § 2º do CPC. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do excesso indicado nos embargos monitórios, em desacordo com o art. 85, § 2º do CPC, que estabelece a base de cálculo sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. O julgamento do tema 1.076 do STJ esclarece que a fixação dos honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. 5. A matéria de honorários advocatícios é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível- 0004782- 97.2017.8.06.0103, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação:04/12/2024) (destaquei) No caso em análise, verifica-se que o magistrado de primeiro grau, em clara afronta ao dispositivo legal e à tese firmada sob o rito dos repetitivos, fixou os honorários advocatícios por equidade sem que o processo apresente os requisitos legais para tanto. (https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/novo-codigo-de-processo-civil/honorarios-de-sucumbencia-por-apreciacao-equitativa. Acesso em 08/03/2025) Trata-se de erro jurídico evidente, uma vez que a causa permitiu a fixação da verba nos moldes obrigatórios do § 2º, sendo vedado ao juízo afastar, arbitrariamente, os critérios legais objetivos para aplicar a equidade de forma indevida. Diante da manifestação de inobservância da norma processual e do entendimento vinculante do STJ, impõe-se a correção de ofício deste vício decisório, independentemente de provocação das partes. E mais, a atuação de ofício dos Tribunais encontra respaldo em diversos fundamentos jurídicos, entre eles: 1.Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da CF/88) onde o magistrado não pode afastar norma legal expressamente para decidir por critérios subjetivos. A lei processual impõe critérios objetivos para a fixação dos honorários, sendo vedado ao juízo descumprir os percentuais legais sob o pretexto da equidade. 2. Força Vinculante dos Recursos Repetitivos (art. 927, III, do CPC): A tese firmada no Tema 1.076 do STJ deve ser obrigatoriamente observada pelos juízos de primeiro e segundo graus. O desrespeito a esse entendimento gera nulidade da decisão, sendo dever do Tribunal o adequado julgamento conforme a orientação jurisprudencial vinculante. 3. Poder-dever dos Tribunais na Correção de Erros Materiais e de Violação Manifesta ao Direito (art. 494, I, do CPC): A correção de ofício de erro evidente, especialmente aquele que viola a legislação federal, o que não implica reformatio in pejus, mas sim o combate a pontual ilegalidade que não pode subsistir. 4. A Natureza Alimentar e Caráter Remuneratório dos Honorários Advocatícios: O arbitramento indevido por equidade, quando não cabível, reduz indevidamente os salários do advogado da parte vencedora, violando o direito exclusivo do patrono à percepção da verba honorária, que possui caráter alimentar (Súmula Vinculante nº 47 do STF e RE 564.132/RS). Diante do exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença a fim de que os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais não sejam calculados por equidade, todavia, a fim de não gerar quantias ínfimas, sigo a orientação de interpretação sequencial dos dispositivos do art. 85, §2º do CPC para retificar ex officio o arbitramento de honorários para o patamar de 10% sobre o valor da causa atualizada, porquanto atende os requisitos do art. 85,§ 2º e §11º do CPC e cumpre as diretrizes do Tema 1076 do STJ. É como voto. Fortaleza, hora e data pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora AL

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(100)