Procedimento Comum Cível 0249209-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249209-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0249209-69.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Requerente Socorro Maria Pinto Bandeira Requerido Banco Mercantil do Brasil S/A e outro SENTENÇA Vistos etc. Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por SOCORRO MARIA PINTO BANDEIRA, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo epigrafado, narrando que percebeu descontos indevidos mensais em seus provimentos, referentes a quatro empréstimos, a seguir especificados: 1) 010214580, com início em 03/2012 e término em 05/2015; 2) 010214755, com início em 03/2012 e término em 05/2015; 3) 013495435, com início em 06/2015 e término em 05/2021; 4) 013495484 com início em 06/2015 e término em 05/2021, os dois primeiros supostamente firmados junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e os dois últimos, junto ao BANCO BRADESCO S/A. Afirmou que desconhece a origem dos empréstimos acima mencionados, vez que jamais manteve relação jurídica com os bancos demandados. Requereu a justiça gratuita. Requereu a declaração da inexistência dos contratos de nºs 010214580, 010214755, 013495435 e 013495484, bem como a condenação do demandado na repetição do indébito e em danos morais, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos, dentre outros documentos, a declaração de hipossuficiência de ID 116267869 e os Históricos de Empréstimo Consignado de ID 116267874 e 116267868, com a finalidade de comprovar os descontos que alega serem indevidos. Por ocasião do despacho de ID 116265222, foi deferindo o pedido de gratuidade judiciária. O BANCO BRADESCO S/A apresentou a contestação de ID 116267854, alegando que as pretensões relativas aos contratos 010214580 e 010214755 estão prescritas, visto que a autora teve seu benefício desonerado em julho e maio de 2015, respectivamente, e o ajuizamento da causa em tela ocorreu somente em julho de 2024, 9 (nove) anos após o último desconto, superando, assim, o quinquênio do CDC. Com relação ao contrato nº 013495435, alegou que foi devidamente firmado em 26/05/2015, no valor de R$ 868,70 (oitocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 24,70 (vinte e quatro reais e setenta centavos), tratando-se de um refinanciamento de um saldo devedor existente entre a demandante e outra instituição financeira, de R$ 389,60 (trezentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), o que gerou o depósito da quantia residual de R$ 479,10 (quatrocentos e setenta e nove reais e dez centavos), em conta bancária de titularidade da promovente. Com relação ao contrato nº 013495484, alegou que foi firmado em 26/05/2015, no valor de R$ 883,33 (oitocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 24,70 (vinte e quatro reais e setenta centavos), tratando-se de um refinanciamento de um saldo devedor existente entre a demandante e outra instituição financeira, de R$ 389,60 (trezentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), o que gerou o depósito da quantia residual de R$ 493,73 (quatrocentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), em conta bancária de titularidade da promovente. Ressaltou que a autora recebeu os valores contratados, conforme formalizado nos empréstimos, sem jamais ter questionado qualquer deles, embora o contestante disponibilize inúmeras modalidades para tal fim. Juntou aos autos os contratos 013495435 (ID 116267851) e 013495484 (ID 116267855), ambos assinados fisicamente pela autora, bem como as TED's de ID's 116267853 e 116267850, comprovando o crédito dos valores contratados em conta de titularidade da autora. O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou a contestação de ID 116267857, alegando a prescrição das pretensões relativas aos contratos 010214580 e 010214755. A autora apresentou réplica (ID 126911996), rebatendo os argumentos levantados nas contestações, alegando genericamente a existência de fraude nos contratos e ratificando a tese inicial. É o breve relato. Passo a decidir: Inicialmente constato que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que suficientemente instruído com os documentos necessários à análise de mérito, dispensado a produção de outras provas em juízo, na forma preconizada do art. 355, I, do CPC. Quanto à alegada prejudicial de mérito, fulcrada na prescrição trienal, há de se enfatizar que a relação tem natureza consumerista, cuja prescrição é quinquenal. Assim como os empréstimos de nºs 010214580 e 010214755 se iniciaram em 2012, com final de pagamento em 2015, tendo sido a ação proposta somente em 2024, evidencia-se que as pretensões relativas a estes contratos estão prescritas. Verifica-se que a demandante alega desconhecer os contratos 013495435 (ID 116267851) e 013495484 (ID 116267855), no entanto, percebe-se pela análise das TED's de ID's 116267853 e 116267850, que a postulante recebeu os valores contratados, de R$ 479,10 (quatrocentos e setenta e nove reais e dez centavos) e R$ 493,73 (quatrocentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), contudo, não demonstrou que buscou a via administrativa ou judicial para devolver qualquer quantia creditada em sua conta bancária, que declara desconhecer as operações de crédito que ensejaram tais depósitos, o que poderia ter feito, requerendo o estorno dos valores que alega desconhecer. Ressalte-se, mais, que facilmente poderia a autora trazer aos autos extrato bancário, dando conta da inexistência dos créditos, caso os valores referentes aos contratos realmente não tivessem sido creditados. Também poderia ter devolvido tais quantias, efetuando depósito dos referidos valores em conta bancária da própria instituição de crédito ora demandada. Contudo, caso houvesse resistência, por parte do demandado, com relação ao pedido de estorno ou de fornecimento de conta corrente para tal fim, poderia a autora se utilizar da opção de consignação extrajudicial, prevista no art. 539, do Código de Processo Civil ou optar pela consignação em pagamento judicial, opção de que não se utilizou a autora. Poderia, ainda, a demandante ter proposto, por ocasião da ação, a consignação incidental dos valores que alega desconhecer, o que também não fez por ocasião da réplica, sendo certo que, apesar de receber por duas vezes crédito em sua conta bancária, e constatar os descontos nos meses subsequentes em seus extratos bancários e comprovante de pagamento de benefício, em nenhum momento se propôs a restituí-lo ao banco demandado, não sendo crível, na mente do homem médio, que a autora desconheça e alegue a inexistência das operações de crédito mencionadas na peça vestibular. Assim, como a autora não adotou nenhuma das providências supra mencionadas, leva-nos a concluir que os negócios foram efetivamente celebrados na forma dos contratos, sem qualquer vício de consentimento a justificar a declaração de inexistência, o que, por sua vez, também afasta a possibilidade de condenação do banco demandado em danos morais. Isto posto, o mais que dos autos consta e com fulcro no art. 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, em todos os seus termos. Condeno a promovente nas custas processuais e honorários advocatício, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa, cuja exigibilidades ficam sobrestadas pelo prazo de até cinco anos, em face da autora gozar do benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3.º, do artigo 98 do CPC. P. R. I. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de comunicação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 149949284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 149949284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149949284

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 23/01/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(54)