Procedimento Comum Cível 0038755-73.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0038755-73.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0038755-73.2008.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Prestação de Serviços]REQUERENTE(S): CORTEZ ENGENHARIA LTDA.REQUERIDO(A)(S): OASIS ATLANTICO CEARA LTDA. À ordem chamo os presentes. Examinando os autos com mais vagar, observo que já houve manifestação do perito face aos termos da impugnação de ID n.º 122095615, conforme se verifica em ID n.º 122095618, onde informa que os honorários estão de acordo com a complexidade da perícia designada. Sendo assim, torno nulo e de nenhum efeito o despacho de ID n.º 126174580. Dito isso, assinalo que, a despeito da impugnação ofertada pela requerida, não trouxe a parte nenhum elemento técnico, de modo a demonstrar que os valores apontados pelo profissional são excessivos, providência essa que lhe cabia. A propósito, sobre o assunto, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INCABÍVEL - CARÁTER GENÉRICO DA PEÇA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Os honorários periciais são fixados de acordo com a complexidade e com a relevância do trabalho, e também com o tempo e os recursos necessários para realizá-lo. Ao impugnar a proposta de honorários periciais, o interessado deverá demonstrar, de forma satisfatória, que o valor apresentado pelo "expert" é excessivo, não bastando uma simples impugnação genérica e desprovida de elementos técnicos. Constatada a presença de erro material na alusão ao valor dos honorários periciais, impõe-se a correção do equívoco.(TJ-MG - AI: 00806084520238130000, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 26/04/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO E MANTEVE O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PERITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O VALOR APRESENTADO PELO PERITO - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE EXORBITÂNCIA DO MONTANTE HARBITRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o perito apresentou motivos que bem justificaram o valor de seus honorários periciais, e a parte não demonstrou o caráter excessivo ou irregular do mesmo, deve ser mantida a decisão que homologou a proposta de honorários e ordenou o pagamento da verba no interesse da pronta realização da prova técnica.(TJ-MT 10052132120228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022).AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - EXCESSIVIDADE INVOCADA EM IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO, A FIM DE JUSTIFICAR A PRETENDIDA REDUÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO ANTE A NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. Agravo interno desprovido.(TJ-PR - RA: 990074501 PR 990074-5/01 (Acórdão), Relator: Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 06/03/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1065 24/03/2013). Sendo assim, homologo a proposta de honorários apresentada pelo perito e determino a intimação das partes, a fim de que procedam ao depósito judicial do valor, no prazo de 5 (cinco) dias, entendendo-se o seu silêncio como desistência quanto à produção da prova pela qual pugnaram, vindo os autos conclusos, para julgamento, desde logo anunciado, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa do vigente CPC (arts. 9º e 10).Intimem-se. Intimação via DJ-e. Fortaleza-CE, 2 de dezembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166532314

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166532314

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166532314

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERNANDES VIEIRA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PITOMBEIRA PINTO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL VERAS BEZERRA em 25/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 161796596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161796596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161796596

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(84)